INSS paga auxílio-acidente com cota de 50% sobre média salarial

O Instituto Nacional do Seguro Social mantém desde 13 de novembro de 2019 a base de cálculo que fixa o auxílio-acidente em 50% da média salarial do trabalhador no Brasil. A quantia compensatória começa a ser paga no dia seguinte ao término do auxílio por incapacidade temporária, quando a perícia médica atesta sequela permanente que reduz a aptidão profissional.

O benefício tem caráter indenizatório.

A Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 determina que o valor corresponde rigorosamente à metade da média obtida a partir das contribuições recolhidas pelo segurado. Essa compensação financeira não substitui a remuneração formal recebida no emprego regular mantido na empresa contratante. O beneficiário continua na folha de pagamento corporativa e acumula o vencimento mensal com a verba federal depositada pela Previdência Social.

A concessão não exige o cumprimento de período de carência prévia para a liberação dos recursos. Qualquer trabalhador segurado que sofrer trauma físico ou lesão funcional definitiva passa por perícia técnica nas agências da Previdência Social.

Mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 103 no cálculo

A Emenda Constitucional 103 de 13 de novembro de 2019 reformulou integralmente a apuração da base salarial que define a quantia final liberada nas contas bancárias dos acidentados.

O cálculo atualizado considera 100% de todas as remunerações de contribuição registradas desde julho de 1994 até a data do pedido administrativo formalizado pelo trabalhador. Antes da alteração previdenciária nacional, o cálculo descartava os 20% menores recolhimentos e aplicava a metade somente sobre os 80% maiores salários de todo o histórico laboral. A exclusão dessa regra de descarte reduziu o valor final para a maioria dos novos requerentes cadastrados após 2019.

A legislação previdenciária estabelece que o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social tem direito a continuar recebendo a renda mensal do trabalho habitual juntamente com a parcela do benefício previdenciário até a concessão definitiva de sua futura aposentadoria pelo INSS.

Houve uma tentativa de modificação nos percentuais por meio da Medida Provisória 905 de 11 de novembro de 2019, que pretendia limitar o repasse a 50% do valor de uma aposentadoria por invalidez. O Congresso Nacional revogou o dispositivo em 20 de abril de 2020. O padrão legal retornou imediatamente à cota fixa original de metade do salário de benefício regular.

Categorias de trabalhadores com acesso garantido aos repasses

O direito ao repasse mensal alcança classes específicas de contribuintes inscritos no sistema previdenciário.

• Empregados urbanos e rurais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
• Trabalhadores avulsos que prestam serviços a diversas companhias sem vínculo empregatício direto.
• Empregados domésticos que sofreram acidentes de trabalho ou de trajeto devidamente comprovados.
• Segurados especiais que exercem atividade em regime de economia familiar na agricultura ou pesca artesanal.

Os contribuintes individuais e os segurados facultativos não possuem autorização legislativa para requerer o suporte financeiro do auxílio-acidente. A exclusão dessas duas classes está fixada no artigo 18 da Lei 8.213 de 1991. Quem trabalha por conta própria assume integralmente os riscos econômicos das sequelas decorrentes de acidentes pessoais.

Situações que autorizam o pagamento inferior ao piso nacional

A quantia mensal transferida pela autarquia federal pode ser inferior ao salário mínimo em vigor no território brasileiro.

O artigo 201 da Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum benefício que substitua o rendimento do trabalho pode ter valor inferior ao salário mínimo vigente. O auxílio-acidente possui natureza jurídica estritamente compensatória e não visa à reposição salarial integral da renda familiar do trabalhador. Por essa razão técnica, a metade da média calculada resulta legitimamente em depósitos inferiores ao piso nacional básico sem violar as determinações constitucionais.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil efetuam o crédito nas contas cadastradas conforme o calendário mensal do número final do benefício.

Critérios formais que encerram o repasse financeiro ao segurado

O encerramento do pagamento do auxílio-acidente ocorre de forma automática e imediata no momento em que o segurado atinge os requisitos de sua aposentadoria voluntária ou compulsória. A Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997 proibiu a acumulação simultânea do auxílio com qualquer modalidade de benefício de aposentadoria no país. O falecimento do titular também extingue o benefício sem transferência direta para eventuais herdeiros legais.

O segurado utiliza os valores recebidos de auxílio-acidente no cômputo salarial final que vai determinar o valor futuro de sua aposentadoria.

A apuração de fraudes cadastrais ou a constatação pericial de recuperação total da capacidade laboral em revisões periódicas cancela o pagamento mensal mantido pela Previdência Social.