Quem nunca pagou o INSS pode receber apentadoria em setembro de 2026

O Instituto Nacional do Seguro Social iniciou em 14 de setembro de 2026 o atendimento aos cidadãos de 65 anos ou mais sem histórico de recolhimento previdenciário que buscam a concessão do amparo assistencial em todo o território brasileiro. O acesso a essa verba mensal decorre da Lei Orgânica da Assistência Social, conhecida pela sigla Loas, que estabelece proteção financeira contínua para idosos e pessoas com deficiência inseridos em núcleos de vulnerabilidade social comprovada.

O benefício não exige carência.

Embora a população costume chamar essa liberação de aposentadoria, o amparo operacionalizado pela Previdência Social consiste tecnicamente no Benefício de Prestação Continuada, denominado BPC. Esse repasse assistencial transfere mensalmente a quantia exata de um salário mínimo para o beneficiário, totalizando 1.412 reais segundo a tabela de pagamentos mantida pelo Ministério da Previdência Social. Por ter natureza de assistência estatal direta, o pagamento não exige que o requerente tenha vertido contribuições mensais ao sistema previdenciário no passado profissional.

A concessão ocorre mediante avaliação socioeconômica rigorosa.

A Lei Federal 8.742, promulgada em 7 de dezembro de 1993, fixa que o rendimento mensal de cada integrante da família deve ficar abaixo de um quarto do salário mínimo em vigor. O cálculo divide o montante de todos os ganhos financeiros dos moradores do domicílio pelo número total de residentes sob o mesmo teto. Pessoas com deficiência de qualquer faixa etária também possuem direito ao requerimento administrativo, desde que apresentem impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo com duração mínima estimada de dois anos.

O critério de renda é absoluto.

Diferenças financeiras entre o amparo assistencial e a aposentadoria comum

O beneficiário do repasse assistencial governamental recebe doze parcelas anuais de 1.412 reais e não possui direito legal à gratificação natalina do décimo terceiro salário no calendário oficial de pagamentos do órgão gestor. A legislação em vigor determina ainda que essa modalidade de auxílio não gera pensão por morte para viúvos, filhos ou dependentes diretos quando o titular falece. Diferente das aposentadorias por tempo de contribuição ou por idade comum, o vínculo assistencial se extingue imediatamente na data da certidão de óbito arquivada em cartório.

A transferência não pode ser herdada.

O segurado tradicional que contribui de forma autônoma ou empregada durante a vida laboral preserva a transmissão dos rendimentos aos seus dependentes legais registrados no sistema do governo. Quem depende exclusivamente do recurso da assistência social fica sujeito à extinção da cota financeira assim que cessa o cumprimento das condições de vulnerabilidade previstas no regramento do Cadastro Único.

A contratação de empréstimo consignado com desconto na folha de pagamento segue liberada pelo órgão com margem limitada a 35 por cento do valor líquido creditado todo mês. O tomador pode comprometer até 30 por cento com o empréstimo pessoal comum e reservar 5 por cento exclusivos para amortização via cartão de crédito de benefício.

Inscrição obrigatória no Cadastro Único junto às unidades municipais

A abertura do pedido depende da inscrição prévia do requerente e de todos os parentes que dividem a mesma moradia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O interessado deve agendar entrevista presencial no Centro de Referência de Assistência Social, o Cras da prefeitura local, munido de comprovantes detalhados de residência e extratos bancários de todas as pessoas da habitação. A ausência de atualização periódica dos dados socioeconômicos da família impede a análise técnica inicial do requerimento formulado perante a Previdência.

O cadastro requer renovação a cada dois anos.

Durante a entrevista técnica presencial na prefeitura, o declarante precisa apresentar a relação nominal de residentes, notas fiscais de despesas contínuas com remédios de uso controlado e comprovantes de tratamentos médicos particulares não fornecidos pela rede do Sistema Único de Saúde. Essas despesas comprovadas com medicamentos prescritos e fraldas geriátricas abatem judicialmente o cômputo da renda bruta para efeito do cálculo per capita estabelecido na normativa assistencial federal. Essa flexibilização atende a decisões consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Relação dos documentos essenciais para a montagem do pedido

O processo administrativo exige a apresentação de um conjunto de certidões e comprovantes civis originais emitidos no Brasil:

• Documento de identidade oficial com foto recente e indicação legível do órgão expedidor.
• Cadastro de Pessoas Físicas ativo de todos os adultos e menores domiciliados na mesma casa.
• Certidão de casamento, declaração formal de união estável ou certidão de nascimento atualizada.
• Comprovante de residência atualizado expedido nos últimos noventa dias em nome de um dos moradores.
• Laudos médicos e relatórios de exames clínicos emitidos com o Código Internacional de Doenças para pessoas com deficiência.
• Extratos detalhados do Cadastro Nacional de Informações Sociais que certifiquem a inexistência de vínculos formais de trabalho.

A falta do CPF bloqueia o processamento.

O sistema eletrônico da Previdência Social cruza instantaneamente a numeração do documento de identidade com os bancos de dados da Receita Federal e da Carteira de Trabalho Digital. Caso o sistema constate qualquer discrepância ortográfica ou inconsistência no nome civil da mãe, a plataforma suspende a tramitação da solicitação administrativa até o saneamento das pendências cadastrais pelo interessado.

Passo a passo no canal digital Meu INSS e na central telefônica

O cidadão pode protocolar a solicitação diretamente pelo aplicativo móvel Meu INSS ou por meio do navegador de internet na página institucional dos serviços federais sem precisar contratar despachantes ou intermediários privados. Após autenticar o acesso pela conta unificada do portal Gov.br com os níveis de validação prata ou ouro, o requerente clica no menu de novo pedido e seleciona a opção correspondente ao amparo assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência. O usuário anexa arquivos digitais legíveis em formato PDF ou imagens nítidas de cada documento comprobatório.

A plataforma gera um protocolo numérico.

A central de atendimento pelo telefone 135 recebe ligações telefônicas sem cobrança de tarifas quando efetuadas a partir de aparelhos fixos residenciais ou públicos em todos os municípios brasileiros. O serviço opera de segunda data numérica a sábado convencional das 7 horas às 22 horas para registrar pedidos e agendar datas de comparecimento em agências físicas da instituição previdenciária. As ligações realizadas por telefones móveis celulares utilizam tarifa de chamada local comum descontada dos créditos da linha.

O acompanhamento da tramitação ocorre semanalmente.

Ao abrir a tela inicial do sistema no telefone celular, o solicitante consulta a aba Meus Pedidos para monitorar o andamento das etapas e ler notificações oficiais emitidas pelos técnicos analistas da autarquia. Se o servidor do órgão apontar necessidade de complementação documental para o desfecho do processo, o segurado tem prazo improrrogável de trinta dias corridos para carregar as novas folhas comprobatórias no sistema sob risco de arquivamento sumário do pedido.

Perícia médica e verificação social para requerentes com deficiência

Os requerentes com deficiência precisam passar por duas etapas de avaliações presenciais conduzidas por equipes especializadas do quadro funcional público antes da homologação final do recurso financeiro mensal. O primeiro exame envolve a perícia médica federal em consultório habilitado da agência previdenciária para averiguar as limitações funcionais do corpo e a impossibilidade temporária ou definitiva de exercer atividade econômica remunerada. O segundo atendimento é conduzido por um assistente social do quadro da autarquia em sala técnica reservada para análise detalhada do cotidiano domiciliar da família.

A perícia médica é obrigatória.

Em localidades isoladas do interior do país desprovidas de unidades com médico perito com agenda regular, a gestão pública convoca mutirões presenciais periódicos ou implementa perícias por telemedicina autorizadas pelo Conselho Federal de Medicina. O solicitante do benefício assistencial deve levar nessa consulta presencial todas as receitas médicas emitidas nos últimos seis meses, atestados com indicação da patologia incapacitante e exames de imagem originais com laudo descritivo.

O assistente social visita a moradia quando ocorrem dúvidas sobre a veracidade das declarações prestadas no balcão municipal.

Calendário de depósitos e canais para consulta do pagamento

O crédito das parcelas mensais obedece rigorosamente ao último número do cartão do benefício assistencial, desconsiderando por completo o dígito verificador que aparece logo após o hífen. Os depósitos financeiros são distribuídos durante os cinco últimos dias úteis do mês de referência e nos cinco primeiros dias úteis do mês subsequente, de acordo com o calendário fiscal anual divulgado no Diário Oficial da União. Os valores caem em conta corrente ou poupança social digital da Caixa Econômica Federal aberta sem custos operacionais para a pessoa cadastrada.

O dinheiro fica disponível para saque com cartão.

Para consultar o extrato de depósito bancário em 14 de setembro de 2026, o titular ou seu procurador legal acessa a função Extrato de Pagamento no aplicativo do sistema previdenciário e imprime a demonstração contábil do mês. A conferência do crédito programado também pode ser solicitada em caixas eletrônicos das instituições bancárias pagadoras por meio do cartão magnético emitido gratuitamente pelo banco gestor. Quem reside em áreas rurais retira a quantia em casas lotéricas ou correspondentes autorizados mediante validação biométrica de identificação pessoal.

A falta de movimentação do saldo bancário por mais de sessenta dias consecutivos provoca a devolução automática da quantia aos cofres do Tesouro Nacional.