Deputados aprovam uso de videoconferência em Juizados Especiais para otimizar acesso à justiça

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 1760/26, uma iniciativa que promete reformular a dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A proposta, que altera a Lei 9.099/95, estabelece a inclusão oficial da videoconferência e outros recursos tecnológicos na condução de atos processuais, marcando um passo significativo na modernização do sistema judicial brasileiro.

A medida busca não apenas agilizar os trâmites, mas também democratizar o acesso à justiça, eliminando barreiras geográficas e socioeconômicas que frequentemente dificultam a participação de cidadãos em seus próprios processos. Com a aprovação na CCJ, o projeto avança para as próximas etapas legislativas, com potencial para impactar milhões de brasileiros que buscam soluções rápidas e eficientes para suas demandas legais.

Modernização processual e a defesa do cidadão

O cerne do Projeto de Lei 1760/26 reside na permissão explícita para que atos processuais sejam realizados por meio de videoconferência ou outras tecnologias de transmissão de som e imagem em tempo real. Essa flexibilidade é particularmente relevante para o Juizado Especial Cível, onde réus que residem em comarcas distintas daquela onde o processo tramita poderão solicitar sua participação remota nas audiências.

A recusa a esse pedido só poderá ocorrer mediante uma justificativa fática ou jurídica de peso. O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator da matéria na CCJ, enfatizou os múltiplos benefícios dessa inovação. “A medida elimina custos com transporte e alimentação, preserva o seu tempo útil e equaliza as condições de litigância para sujeitos vulneráveis, tais como pessoas com mobilidade reduzida ou com quadros de saúde delicados, para os quais o deslocamento físico representaria obstáculo ao exercício de seus direitos”, destacou o parlamentar. Esta alteração é crucial para garantir que a distância ou condições pessoais não se tornem impedimentos ao direito fundamental de defesa.

Segurança jurídica e o reconhecimento da prática atual

Embora a utilização de recursos tecnológicos em processos judiciais já seja uma realidade frequente nos juizados, a formalização dessa prática em lei é vista como um avanço essencial para a segurança jurídica. Ricardo Ayres argumentou que transformar essa possibilidade em norma legal “traz maior segurança jurídica e afasta quaisquer discussões ou entendimentos divergentes sobre a obrigatoriedade de presença física das partes”. Tal clareza legal é fundamental para evitar contestações e garantir a uniformidade na aplicação da lei em todo o território nacional, beneficiando tanto os cidadãos quanto os profissionais do direito.

A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), reflete uma demanda crescente por adaptações do sistema judicial às ferramentas digitais disponíveis. A pandemia de COVID-19, por exemplo, acelerou a adoção de audiências e sessões virtuais, demonstrando a viabilidade e a eficácia dessas plataformas para a continuidade da prestação jurisdicional. A legislação agora busca consolidar e aprimorar essas experiências, estabelecendo um marco legal robusto para a era digital da justiça.

Ampliação da representação e a tramitação do projeto

Além da videoconferência, o projeto de lei também introduz uma importante mudança na representação processual. Ele permite que réus sejam representados por um preposto – uma pessoa indicada que possua conhecimento dos fatos – em casos que estejam diretamente relacionados ao exercício de sua profissão. Atualmente, a Lei dos Juizados Especiais já prevê essa possibilidade, mas restrita apenas a empresas. A ampliação para pessoas físicas em contextos profissionais é um reconhecimento da complexidade de certas atividades e da necessidade de flexibilizar a participação em audiências sem comprometer a eficácia da defesa.

• Redução de custos: Elimina gastos com deslocamento, hospedagem e alimentação para as partes e seus representantes.
• Otimização do tempo: Preserva o tempo útil de cidadãos e profissionais, evitando longas viagens.
• Inclusão: Facilita a participação de pessoas com mobilidade reduzida ou condições de saúde delicadas.
• Acesso à justiça: Diminui barreiras geográficas, permitindo que processos sejam conduzidos em diferentes comarcas.
• Segurança jurídica: Formaliza práticas já existentes, evitando divergências interpretativas sobre o uso de tecnologia.

A tramitação da proposta ocorreu em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, se não houver a apresentação de um recurso para que o texto seja votado pelo Plenário da Câmara, o Projeto de Lei 1760/26 poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal. A expectativa é que o Senado também reconheça a importância dessas inovações para a eficiência e a acessibilidade da justiça brasileira.

Impacto na eficiência e na inclusão judicial

As modificações propostas representam um avanço significativo na busca por um sistema judicial mais ágil, eficiente e inclusivo. Ao abraçar a tecnologia e flexibilizar as formas de participação, o Legislativo responde a uma demanda contemporânea por justiça que se adapta às realidades dos cidadãos. A possibilidade de usar videoconferência e a ampliação da figura do preposto não apenas modernizam a Lei dos Juizados Especiais, mas também reforçam o compromisso com a garantia do direito de defesa em um cenário cada vez mais digitalizado.

Essas mudanças tendem a desafogar os tribunais, reduzir o tempo de tramitação dos processos e oferecer um ambiente mais acessível para a resolução de conflitos, consolidando a modernização do Poder Judiciário. A implementação dessas ferramentas pode servir de modelo para outras esferas da justiça, pavimentando o caminho para um sistema mais integrado e responsivo às necessidades da sociedade.