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Medida provisória de mototaxistas e motoboys caduca sem aprovação no Congresso, gerando incerteza

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Texto não foi votado no prazo constitucional de 120 dias - Foto: Depositphotos
Foto: Texto não foi votado no prazo constitucional de 120 dias - Foto: Depositphotos Crédito: Depositphotos

Uma importante medida provisória que buscava simplificar as exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete perdeu sua validade nesta terça-feira (15) sem sequer ser submetida à votação do Congresso Nacional. A MP 1360/26, editada em maio pelo governo federal, tinha como objetivo desburocratizar as atividades desses trabalhadores, mas seu prazo de vigência expirou, deixando um vácuo regulatório e incertezas sobre as regras aplicáveis.

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Inicialmente prevista para durar 60 dias, a medida teve sua validade prorrogada por mais 60 dias, totalizando cerca de quatro meses de vigência. Para que suas disposições se tornassem permanentes, a proposta precisaria ser analisada e aprovada por uma comissão mista e, posteriormente, receber o aval da maioria simples tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A falha em cumprir esse rito legislativo resultou em seu vencimento, um cenário que impacta diretamente milhares de trabalhadores do setor de transporte por motocicleta.

As flexibilizações propostas pela medida provisória

A MP 1360/26 introduzia uma série de flexibilizações que, durante seu período de validade, dispensavam os profissionais de mototáxi, motoboy e motofrete de diversas obrigações. Essas mudanças visavam agilizar a atuação desses trabalhadores e reduzir barreiras burocráticas, sendo um ponto de alívio para muitos que dependem da atividade para seu sustento.

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Entre as principais alterações que a medida provisória implementava, destacam-se:

  • A dispensa da necessidade de autorização específica dos órgãos estaduais de trânsito e do Distrito Federal para o exercício das atividades.
  • A desobrigação do registro dos veículos na categoria “aluguel”, simplificando o processo de regularização.
  • A eliminação da inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança, um procedimento que gerava custos e tempo para os trabalhadores.
  • A revogação de exigências como a idade mínima de 21 anos para o exercício da profissão.
  • A dispensa da necessidade de pelo menos dois anos de habilitação na categoria correspondente.
  • A eliminação da obrigatoriedade de aprovação em curso especializado para a atuação profissional.

Essas regras, que estiveram em vigor temporariamente, agora não têm mais efeito legal, e a situação anterior às flexibilizações retorna como padrão, gerando preocupação entre os profissionais.

O percurso da proposta no parlamento e a ausência de votação

O processo legislativo de uma medida provisória é rigoroso e possui prazos definidos. Após sua edição pelo Executivo, a MP segue para análise do Congresso Nacional, onde uma comissão mista é responsável por emitir um parecer. No caso da MP 1360/26, essa comissão chegou a agendar uma reunião para o início de setembro, com o objetivo de analisar o relatório apresentado pelo deputado Alfredinho (PT-SP).

Contudo, apesar da expectativa, a votação do relatório na comissão mista não ocorreu. Sem a aprovação nessa etapa crucial, a medida provisória não pôde seguir para as votações subsequentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A ausência de deliberação dentro do prazo estabelecido resultou na perda automática de sua validade, um desfecho que frustra os profissionais que aguardavam a efetivação das regras.

Impactos da caducidade para os profissionais do setor

A perda de validade da MP 1360/26 significa que as exigências anteriores, que haviam sido temporariamente suspensas, voltam a ser aplicáveis. Isso impõe aos mototaxistas, motoboys e motofretistas a necessidade de se adequarem novamente às normativas de autorização, registro de veículo, inspeções e requisitos de idade, tempo de habilitação e cursos especializados. Para muitos, essa reversão representa um aumento na burocracia e nos custos operacionais, além de criar um cenário de insegurança jurídica.

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A situação é particularmente relevante porque o setor de transporte por motocicleta tem crescido exponencialmente, especialmente com a expansão dos serviços de entrega e logística. Milhões de pessoas dependem dessa modalidade de trabalho, e a instabilidade regulatória pode gerar dificuldades significativas para a manutenção de suas atividades. A clareza nas regras é fundamental para que esses profissionais possam operar de forma segura e dentro da legalidade, e a caducidade da MP adiciona uma camada de complexidade a um segmento já desafiador.

O dever constitucional do Congresso na regularização das relações jurídicas

Diante da expiração da medida provisória sem a sua conversão em lei, o Congresso Nacional tem um dever constitucional específico: o de editar um decreto legislativo. Esse instrumento é fundamental para regular todas as relações jurídicas que surgiram e se desenvolveram durante o período em que a MP esteve em vigor. A ausência de um decreto legislativo poderia deixar milhares de situações em um limbo legal, com potenciais contestações e incertezas sobre a validade de atos praticados sob as regras da MP.

O decreto legislativo terá a função de estabelecer como serão tratadas as situações ocorridas entre 19 de maio e 15 de agosto, período em que as flexibilizações estavam ativas. Isso inclui, por exemplo, a validade de autorizações não exigidas, registros de veículos não alterados ou a atuação de profissionais que se enquadravam nas novas regras de idade e habilitação. A celeridade na edição desse decreto é crucial para garantir a segurança jurídica e minimizar os impactos negativos sobre os trabalhadores e as empresas que atuam no segmento de transporte por motocicleta.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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