Medida provisória de mototaxistas e motoboys perde validade no Congresso Nacional sem votação

Uma medida provisória que buscava simplificar as exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete encerrou seu prazo de vigência nesta terça-feira, dia 15, sem ser apreciada pelo Congresso Nacional. A MP 1360/26, editada em 19 de maio pelo governo federal, não conseguiu avançar no rito legislativo, resultando na perda de sua efetividade e mantendo inalteradas as regras atuais para a categoria.

O texto, que prometia desburocratizar uma série de normas para os trabalhadores sobre duas rodas, teve seu prazo inicial de 60 dias estendido por mais 60, totalizando quatro meses de validade. Contudo, para que suas propostas se tornassem lei, a medida precisaria da aprovação de uma comissão mista e, subsequentemente, da maioria simples tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, um processo que não se concretizou.

Flexibilizações barradas pela não votação da medida

A Medida Provisória 1360/26 propunha alterações significativas nas regulamentações vigentes para os profissionais de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias. Sua aprovação traria uma série de dispensas que visavam facilitar a atuação desses trabalhadores em todo o território nacional.

Entre as principais mudanças que a MP pretendia instituir, destacavam-se as seguintes flexibilizações:

• Dispensa da autorização de órgãos estaduais de trânsito e do Distrito Federal para o exercício das atividades de mototáxi, motoboy e motofrete.
• Desobrigação do registro do veículo na categoria de aluguel.
• Eliminação da inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança dos veículos.
• Revogação da exigência de idade mínima de 21 anos para o profissional.
• Remoção da necessidade de, no mínimo, dois anos de habilitação na categoria.
• Fim da obrigatoriedade de aprovação em curso especializado para o desempenho das funções.

Essas propostas tinham o potencial de impactar diretamente milhares de profissionais que dependem dessas atividades para seu sustento, ao reduzir barreiras de entrada e custos operacionais.

A tramitação e o impasse no parlamento

O caminho de uma medida provisória no Congresso é rigoroso e exige celeridade. Após sua edição pelo Executivo, ela é enviada ao Legislativo para análise, inicialmente, em uma comissão mista composta por deputados e senadores. Esta comissão tem a responsabilidade de emitir um parecer sobre o texto, que depois segue para votação nas duas casas.

No caso da MP 1360/26, a comissão mista encarregada de sua análise chegou a agendar uma reunião no início de setembro para votar o relatório elaborado pelo deputado Alfredinho (PT-SP). No entanto, por razões não detalhadas publicamente, a votação não ocorreu. Sem essa etapa crucial, a medida não pôde avançar para os plenários da Câmara e do Senado, culminando em sua caducidade.

Consequências imediatas e o papel do Congresso agora

Com a perda de validade da medida provisória, as regras anteriores, que exigem autorizações, registros e cursos específicos para os mototaxistas, motoboys e motofretistas, voltam a vigorar plenamente. Isso significa que as flexibilizações propostas não se tornarão lei e o setor continuará operando sob as normativas já estabelecidas.

Diante da caducidade de uma MP, o Congresso Nacional assume a responsabilidade constitucional de editar um decreto legislativo. Este instrumento tem como finalidade regular as relações jurídicas que surgiram e foram regidas pela medida provisória enquanto ela esteve em vigor. A ausência desse decreto poderia gerar insegurança jurídica para situações ocorridas durante o período em que a MP produziu efeitos.

O que significa para os profissionais de duas rodas

A não aprovação da MP 1360/26 representa a manutenção do status quo para uma categoria profissional em constante crescimento e de grande importância para a economia urbana. As exigências de qualificação, idade mínima e tipo de veículo, que a medida buscava flexibilizar, continuam sendo mandatórias. Para os trabalhadores que iniciaram suas atividades ou se basearam nas expectativas geradas pela MP, a notícia implica a necessidade de se adequar às normas já existentes ou buscar a regularização conforme a legislação permanente.

A decisão do Congresso, mesmo que por omissão, sublinha a complexidade do processo legislativo e a dificuldade em se chegar a um consenso sobre temas que afetam diretamente a vida de milhões de brasileiros. A categoria dos motociclistas profissionais, que desempenha um papel vital no transporte e na logística de muitas cidades, seguirá aguardando por novas propostas que possam endereçar suas demandas e desafios diários.