Casas de apostas e bets burlam repasses obrigatórios ao INSS Por Beatriz
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As operadoras de apostas esportivas e jogos de cassino virtual que atuam no Brasil têm a obrigação legal de repassar contribuições sociais arrecadadas diretamente para a Seguridade Social e para o Instituto Nacional do Seguro Social. O modelo de quota fixa enquadrado na legislação nacional precisa transferir frações regulamentares de suas receitas ao orçamento previdenciário.
O Ministério da Fazenda contabiliza 188 plataformas de apostas autorizadas desde a regulamentação do setor ocorrida em 2023, excluindo da contagem oficial os operadores clandestinos. O faturamento cresceu rápido. Essas companhias com aval federal para operar captaram a soma de R$ 220,6 bilhões em depósitos feitos por usuários ao longo de 2025.
A legislação determina que a fatia de 10% do total arrecadado pelas empresas, calculada após a aplicação de todas as deduções previstas em lei, seja repassada aos cofres da Seguridade Social.
Esses recursos financeiros têm a finalidade de reduzir os impactos econômicos provocados pelo tratamento médico de cidadãos diagnosticados com ludopatia ou dependência em jogos, quadro que eleva os gastos públicos no Sistema Único de Saúde e no Instituto Nacional do Seguro Social em razão de afastamentos e suicídios. A verba orçamentária custeia medidas de assistência pública aos dependentes.
Segurados da autarquia federal, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada também gastaram R$ 3,7 bilhões em apostas em janeiro de 2025. O Supremo Tribunal Federal determinou medidas restritivas em 2024 para barrar o uso desses benefícios sociais em jogos de azar, mas a ordem jurídica não conteve os gastos imediatos. O governo federal efetuou o bloqueio técnico no acesso desses cadastrados somente meses depois da constatação dos repasses.
A Polícia Federal, a Receita Federal e o Ministério Público Federal deflagram apurações recorrentes contra a atuação de plataformas de apostas envolvidas em esquemas de sonegação fiscal, crimes de lavagem de capitais e conexões com o narcotráfico. Diversos operadores desviam os recursos tributários e recusam o recolhimento das taxas instituídas para cobrir os encargos sociais.
O Ministério Público Federal identificou fraudes superiores a R$ 5 bilhões em 2025 durante a Operação Jogo de Sombras, apuração focada em empresas do setor que enviavam recursos sonegados para paraísos fiscais no exterior por meio de evasão de divisas.
A administração do Instituto Nacional do Seguro Social opera sem estrutura técnica suficiente para auditar, cobrar e recuperar os tributos sonegados pelas empresas de apostas esportivas. A autarquia arca com o atendimento previdenciário decorrente do vício em jogos sem obter as receitas compensatórias devidas pelo setor.
