INSS define regras para aposentadoria de trabalhador rural Por Maria
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O Instituto Nacional do Seguro Social define critérios específicos para que produtores do campo, pescadores artesanais, extrativistas e indígenas acessem a proteção previdenciária sob a categoria de segurado especial. A modalidade contempla quem retira o próprio sustento diretamente de comunidades ribeirinhas, quilombos e propriedades agrícolas.
Critérios exigidos para a concessão da aposentadoria rural
Para obter a aposentadoria por idade rural, o trabalhador precisa comprovar ao menos 180 meses de atividade no campo, além de atingir a idade mínima de 60 anos para os homens ou de 55 anos para as mulheres.
O período de 180 meses equivale a 15 anos de trabalho contínuo no meio rural. Diferente da aposentadoria especial urbana, voltada a quem lida com agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos, o benefício rural foca na subsistência da atividade agropecuária e extrativa.
Limite de terra fixado para o produtor rural
O proprietário rural precisa demonstrar que desempenha as funções em imóvel de até quatro módulos fiscais, critério estabelecido para períodos trabalhados a partir de 23 de junho de 2008. Essa referência de extensão territorial parte de cálculos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para cada cidade brasileira. A Lei nº 11.718/2008 determinou essa delimitação para o enquadramento previdenciário.
O Incra define a área.
Inclusão de indígenas e familiares no grupo de beneficiários
A legislação estende a cobertura previdenciária aos cônjuges, companheiros e filhos solteiros com mais de 16 anos que atuem diretamente na economia familiar. O fato de um familiar possuir emprego formal com carteira assinada não retira o direito dos outros parentes que permanecem na lida da terra.
Os indígenas que realizam atividades agrícolas individualmente ou em regime coletivo familiar também integram a categoria protegida. O mesmo direito alcança o indígena artesão que recolhe matéria-prima por meio de fibras, sementes, frutos e madeira da floresta. A Fundação Nacional dos Povos Indígenas precisa certificar o período trabalhado pelos povos originários.
Forma de recolhimento e contratação de mão de obra
O trabalhador enquadrado como segurado especial não paga uma contribuição mensal fixa ao Instituto Nacional do Seguro Social. O recolhimento financeiro ocorre com a incidência de 1,3% sobre a receita bruta obtida com a comercialização de toda a produção rural.
O produtor insere os dados de comercialização e mão de obra na plataforma digital do eSocial. É permitida a contratação de colaboradores temporários por até 120 dias dentro do mesmo ano civil. Esse intervalo de 120 dias aceita divisão entre múltiplos empregados, como dois contratados por 60 dias cada um.
Canais oficiais para envio do requerimento
O Instituto Nacional do Seguro Social disponibiliza duas opções para a solicitação dos benefícios:
- Plataforma digital Meu INSS pelo aplicativo ou página eletrônica
- Central telefônica 135 com atendimento entre 7h e 22h
