Câmara analisa proposta para agressores ressarcirem Estado por custos de tornozeleiras eletrônicas, visando fundos de apoio à mulher

Um novo Projeto de Lei em discussão na Câmara dos Deputados busca alterar a Lei Maria da Penha para instituir uma responsabilização financeira direta aos agressores de mulheres. A proposta prevê que os custos relacionados à utilização e manutenção das tornozeleiras eletrônicas, equipamentos de monitoramento essenciais para a segurança das vítimas, sejam ressarcidos pelos próprios infratores. A medida visa não apenas desonerar o poder público, mas também reforçar o caráter punitivo e preventivo das ações contra a violência de gênero.

De autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o Projeto de Lei 3006/26 estabelece que a obrigação de ressarcimento será definida pelo juiz, considerando a capacidade econômica do agressor. Essa iniciativa surge em um cenário onde o número de pessoas monitoradas eletronicamente no Brasil ultrapassa 100 mil, gerando um custo mensal significativo para os cofres estaduais, que varia entre R$ 200 e R$ 300 por dispositivo. A expectativa é que, ao direcionar essa despesa ao responsável pelo ilícito, haja um reforço nas políticas de enfrentamento à violência feminina.

Detalhes da proposta e condições de aplicação do ressarcimento

O texto do Projeto de Lei 3006/26 é claro ao estabelecer que a cobrança do ressarcimento não poderá, em hipótese alguma, condicionar a concessão ou a continuidade das medidas protetivas de urgência. Essa salvaguarda é fundamental para garantir que a segurança da mulher vítima de violência permaneça como prioridade máxima, independentemente da situação econômica do agressor. Nos casos em que o infrator demonstrar insuficiência de recursos, os custos associados ao monitoramento eletrônico continuarão sendo integralmente custeados pelo poder público, evitando que a falta de pagamento jeopardize a proteção.

Os valores arrecadados por meio desse ressarcimento terão um destino específico e estratégico: um fundo dedicado exclusivamente às políticas de combate à violência contra a mulher. Essa destinação visa fortalecer as iniciativas já existentes e permitir a criação de novos programas de apoio às vítimas, incluindo casas-abrigo, centros de atendimento psicossocial e campanhas de conscientização. A cobrança do montante devido poderá ser executada conforme os termos da legislação civil vigente, assegurando os meios legais para a efetivação da medida.

O impacto financeiro e a justificativa para a mudança

A justificação para a proposta baseia-se em dados alarmantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que revelam o peso financeiro do monitoramento eletrônico para o Estado. Com mais de 100 mil indivíduos sob vigilância eletrônica, o custo anual para manter esses equipamentos ultrapassa centenas de milhões de reais, recursos que poderiam ser investidos em outras áreas prioritárias. O deputado Júnior Ferrari enfatiza que a intenção principal é criar uma responsabilização patrimonial clara, sem comprometer a eficácia e a segurança das vítimas, que é o pilar da Lei Maria da Penha.

O parlamentar argumenta que a medida é plenamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, que já prevê em diversas situações a obrigação de o autor de um ilícito ressarcir as despesas decorrentes de sua conduta. Essa abordagem, segundo o deputado, não só reforça o caráter pedagógico e preventivo da norma, ao fazer com que o agressor arque com as consequências financeiras de seus atos, mas também promove uma justiça mais equitativa ao direcionar os recursos para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres. É uma forma de o Estado recuperar parte do investimento em segurança pública e canalizá-lo para a causa da proteção feminina.

Tramitação legislativa e o caminho para se tornar lei

O Projeto de Lei 3006/26 iniciou sua jornada legislativa e será submetido à análise de diversas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Esse processo é essencial para que a proposta seja debatida, aprimorada e avaliada sob diferentes perspectivas, garantindo sua constitucionalidade, adequação orçamentária e impacto social. As comissões responsáveis pela análise são:

• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;
• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A análise ocorrerá em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nessas comissões e não houver recurso para votação em plenário, o projeto seguirá diretamente para o Senado Federal. Para que a proposta se transforme em lei, ela precisará ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores, passando por todas as etapas regimentais em ambas as Casas do Congresso Nacional. O processo legislativo assegura a ampla discussão e a legitimidade da medida antes de sua eventual sanção.

Por que a medida importa para a proteção feminina

A implementação dessa medida de ressarcimento representa um avanço significativo no combate à violência contra a mulher, não apenas por introduzir uma nova forma de responsabilização, mas também por potencializar os recursos destinados à causa. A violência doméstica e familiar impõe um custo social e econômico enorme à sociedade, e a possibilidade de reverter parte dessas despesas para o próprio sistema de proteção é um passo importante. Ao garantir que o pagamento não seja uma barreira para a proteção imediata da vítima, o projeto mantém o foco primordial na segurança e bem-estar das mulheres, ao mesmo tempo em que fortalece os mecanismos de apoio.

A iniciativa contribui para uma cultura de maior responsabilidade individual por parte dos agressores, enviando uma mensagem clara de que seus atos terão consequências em diversas esferas, incluindo a patrimonial. Além disso, o direcionamento dos fundos arrecadados para as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher pode gerar um ciclo virtuoso, onde a própria punição do agressor auxilia na reconstrução da vida das vítimas e na prevenção de novos casos. Este projeto, portanto, busca fortalecer a Lei Maria da Penha, tornando-a ainda mais robusta e eficaz na proteção das mulheres brasileiras.