Governo mantém desconto de 100% na conta de luz até 80 kWh

A Tarifa Social de Energia Elétrica segue como um dos principais mecanismos do governo federal para reduzir o peso da conta de luz no orçamento de famílias de baixa renda, conforme atualização de 16 de setembro de 2026. O programa é regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, e concede desconto sobre a tarifa cobrada pelas distribuidoras. Levantamento do setor de crédito aponta que contas básicas, entre elas água e luz, respondem por 21% da inadimplência das famílias brasileiras, atrás apenas de bancos e cartões, com 27,5%. É nesse cenário que o benefício ganha peso.

Entenda o que é a tarifa com desconto na conta de energia

A Tarifa Social de Energia Elétrica reduz apenas o valor cobrado pelo consumo de energia, item que compõe a fatura mensal.

Impostos, contribuição para iluminação pública e outros encargos continuam sendo cobrados normalmente, mesmo para quem recebe o desconto. A Lei nº 14.203, de 2021, determinou que a concessão passasse a ser automática para quem atende aos critérios e possui um integrante da família como titular do contrato junto à distribuidora.

Veja os grupos que podem receber o benefício na fatura

• Famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa
• Idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada
• Famílias no Cadastro Único com renda de até três salários-mínimos que tenham morador com necessidade de uso contínuo de aparelho elétrico para tratamento de saúde
• Famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único com renda per capita de até meio salário-mínimo

Existem exigências adicionais. O cadastro precisa ter sido atualizado nos últimos dois anos, o benefício vale para apenas uma unidade consumidora residencial, e o endereço informado deve estar dentro da área atendida pela distribuidora local. Quem depende de equipamento elétrico por questão de saúde precisa apresentar relatório e atestado médico à empresa de energia.

Como o desconto passou a cair na conta sem pedido do usuário

Desde janeiro de 2022, a concessão do benefício deixou de depender de solicitação. O sistema cruza os dados do Cadastro Único e aplica o desconto automaticamente para quem se enquadra nos critérios.

Famílias que preenchem os requisitos, mas não veem o abatimento na fatura, devem procurar diretamente a distribuidora de energia responsável pela sua região.

Inquilino também tem direito ao desconto na tarifa

Morar de aluguel não impede o acesso ao programa. Basta que a família cumpra os critérios de renda e que o beneficiário seja o titular do contrato de fornecimento de energia junto à distribuidora.

Quem usa aparelho médico não recebe percentual maior

Não.

O teto do desconto aplicado à fatura é igual para todos os públicos elegíveis, independentemente de a família depender de equipamento elétrico para tratamento de saúde.

Veja o percentual de desconto aplicado ao consumo mensal

A Tarifa Social não tem valor fixo em reais, porque incide sobre a tarifa de energia de acordo com o consumo registrado no mês.

A Lei nº 15.235, de 2025, que alterou a Lei nº 12.212, de 2010, ampliou a regra e passou a garantir 100% de desconto sobre a tarifa para o consumo de até 80 quilowatts-hora mensais. Uma residência que consome 100 kWh no mês, por exemplo, recebe a gratuidade sobre os primeiros 80 kWh e paga apenas pelos 20 kWh excedentes.

Outros itens continuam pesando na fatura final, entre eles impostos, taxas, contribuição de iluminação pública, serviços contratados à parte e eventuais parcelamentos de débitos anteriores.

Como ficou a nova faixa de desconto após a mudança na lei

• Consumo de até 80 kWh: desconto de 100% sobre a tarifa de energia
• Consumo acima de 80 kWh: a parcela excedente não recebe gratuidade

Antes da Lei nº 15.235, de 2025, o desconto era escalonado em diferentes faixas de consumo, modelo que deixou de valer com a mudança na legislação.

O que fazer quando o benefício não aparece na fatura

Como a concessão é automática desde 2022, a família não precisa protocolar pedido em condições normais.

Se o desconto não aparece mesmo com os critérios atendidos, o passo seguinte é conferir se os dados do Cadastro Único estão atualizados, se o titular da conta de energia é membro da família e se as informações da unidade consumidora correspondem ao cadastro.

Veja onde checar se o imóvel já está cadastrado no benefício

O consumidor deve pegar a fatura mais recente e procurar o campo identificado como “Subclasse” ou “Classificação da Fatura”, que em algumas contas aparece na seção de mensagens importantes.

A expressão “Residencial Baixa Renda” indica que o imóvel está cadastrado e recebendo o benefício normalmente.

Passo a passo para entrar no Cadastro Único do governo

A concessão da Tarifa Social depende da inscrição da família no Cadastro Único. Famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa podem se cadastrar; quem tem renda superior a esse valor também pode se inscrever para participar de outros programas e serviços.

O cadastro é feito em uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS, ou em posto de atendimento do Cadastro Único no município, levando os documentos pessoais de todos os moradores da residência.

Lista de documentos exigidos para pedir o desconto

• Responsável pela unidade familiar: CPF ou título de eleitor, documento com foto e comprovante de endereço
• Demais moradores: CPF ou título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento e carteira de identidade ou carteira de trabalho

Quando a família já está cadastrada e cumpre os requisitos, mas não recebe o desconto, deve procurar a distribuidora local com o CPF do responsável pela unidade consumidora, o número dessa unidade e o número do código familiar do Cadastro Único ou do Benefício de Prestação Continuada.

Famílias com renda de até três salários-mínimos e morador que depende de equipamento elétrico por questão de saúde também precisam apresentar relatório médico com atestado, homologado pela Secretaria Municipal de Saúde quando o profissional não atua pelo Sistema Único de Saúde. A lista de documentos pode variar conforme o município, e o CRAS da região é a referência para confirmar as exigências locais.

Motivos que levam ao cancelamento do desconto na conta

O cancelamento costuma ocorrer por pendência nos dados do Cadastro Único. Para reverter a situação, a família precisa checar o cadastro e corrigir as informações desatualizadas.

Depois da correção, resta aguardar a concessão automática ou procurar a concessionária de energia para pedir a reativação do benefício. A orientação é atualizar o Cadastro Único a cada dois anos, ou sempre que houver mudança de endereço, de renda ou na composição da família.

Documentos para renovar o cadastro e manter o desconto

A atualização também é feita em uma unidade do CRAS ou em posto credenciado, com RG, CPF ou certidão de nascimento de cada morador, número do NIS de quem já possui registro, comprovante de residência e comprovante de renda de todos os integrantes da família.

A relação de documentos pode variar de um município para outro, e a recomendação é confirmar as exigências diretamente no CRAS da região antes de comparecer ao atendimento.