Proposta na Câmara busca transformar aquisição pública de artesanato e economia criativa com novos critérios

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que promete reformular a maneira como a administração pública adquire produtos e serviços artesanais. A proposta, identificada como Projeto de Lei 3377/26, visa permitir que os processos licitatórios considerem aspectos intrínsecos a essas criações, como a identidade cultural, as técnicas empregadas e o valor artístico, diferenciando-os de bens e serviços padronizados.
A iniciativa legislativa busca preencher uma lacuna regulatória que, atualmente, desfavorece artesãos e produtores da economia criativa. Ao estabelecer diretrizes específicas, o texto pretende valorizar a singularidade dessas produções e facilitar o acesso desses profissionais, frequentemente atuando em contextos de informalidade ou em organizações coletivas, aos mercados governamentais, garantindo uma contratação mais justa e adequada à natureza desses itens.
Valorização da singularidade em compras governamentais
O objetivo central do projeto é evitar que o artesanato seja enquadrado como um bem comum ou um serviço padronizado, o que, segundo a justificativa dos autores, limita a capacidade da administração pública de reconhecer atributos essenciais. A legislação atual, sem essa especificidade, acaba por desconsiderar aspectos como a singularidade do produto, a identidade cultural que ele carrega, a técnica apurada em sua confecção e o impacto social gerado pela atividade artesanal.
A ausência de um marco regulatório adequado não apenas desvaloriza o trabalho manual e criativo, mas também impõe barreiras significativas para que os artesãos possam participar efetivamente de licitações. A medida busca, portanto, criar um ambiente mais inclusivo e valorizador para esse setor, reconhecendo o potencial transformador e cultural da economia criativa no cenário público.
Definições claras para bens e serviços artesanais
Para fins da proposta, são considerados bens artesanais aqueles que atendem a critérios específicos de produção e autenticidade. Incluem produtos feitos manualmente, que manifestam uma identidade cultural própria e cujo processo de produção é integralmente controlado pelo autor. O projeto também prevê a permissão para o uso de ferramentas e equipamentos, desde que os critérios para tal sejam detalhados em regulamento posterior.
Já a categoria de serviços artesanais abrange uma gama mais ampla de atividades ligadas à criação e à valorização do artesanato e da economia criativa. Esses serviços são fundamentais para o desenvolvimento e a disseminação da cultura e da arte manual no país. Entre as atividades contempladas, estão:
- Criação e produção de peças artesanais;
- Curadoria de acervos e exposições de artesanato;
- Personalização de produtos conforme demanda;
- Restauração de obras e itens artesanais;
- Capacitação e formação de novos artesãos.
Essas definições são cruciais para orientar os órgãos públicos na identificação e contratação adequada desses bens e serviços.
Novas diretrizes para os processos de contratação
O texto do projeto estabelece uma série de diretrizes para os órgãos públicos interessados na aquisição de artesanato. Uma das principais é a exigência de que o interesse na contratação seja demonstrado de forma clara, sem a imposição de requisitos excessivos que possam, na prática, restringir indevidamente a participação de potenciais fornecedores. Essa medida visa democratizar o acesso e incentivar a concorrência justa.
Além disso, a proposta inova ao prever que a estimativa de preços para esses contratos utilize referências compatíveis com as particularidades dos produtos e serviços artesanais, fugindo da lógica de preço mínimo aplicável a bens de massa. Quando for técnica e economicamente vantajoso, o projeto permite que a contratação seja fracionada, inclusive com a aplicação de critérios territoriais que se alinhem à finalidade da compra, favorecendo a produção local.
Outro ponto relevante é a permissão para que, nas licitações de bens e serviços artesanais, sejam adotados critérios de seleção que considerem a melhor técnica ou o conteúdo artístico, ou ainda uma combinação de técnica e preço. Essa flexibilidade é vital para que a escolha não se baseie apenas no menor preço, mas sim na qualidade e na relevância cultural e artística do objeto contratado. O projeto também autoriza o uso do credenciamento junto à administração pública, possibilitando que fornecedores sejam habilitados de forma contínua, agilizando futuras contratações.
Caminho legislativo e o impacto esperado
Atualmente, o Projeto de Lei 3377/26 segue em análise na Câmara dos Deputados e será avaliado de forma conclusiva por importantes comissões. As instâncias responsáveis por essa análise são as Comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A apreciação por esses colegiados assegura que a proposta seja examinada sob diversos ângulos, incluindo sua viabilidade legal, financeira e seu impacto cultural.
Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A expectativa é que, se aprovada, a nova legislação represente um avanço significativo para o setor artesanal e para a economia criativa brasileira, conferindo-lhes o reconhecimento e o tratamento diferenciado que sua natureza singular exige no âmbito das contratações públicas.






