Câmara analisa projeto de lei para instituir política nacional contra superlotação no transporte público

Um novo Projeto de Lei, o PL 2503/26, está em fase de análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de estabelecer a Política Nacional de Transporte Digno. A iniciativa busca criar mecanismos eficazes para prevenir e controlar a superlotação no sistema de transporte público coletivo em todo o Brasil, uma questão que afeta milhões de cidadãos diariamente.
A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), visa transformar a experiência dos usuários, garantindo mais segurança e qualidade nos deslocamentos. O texto enfatiza a necessidade de parâmetros claros para a mobilidade dentro dos veículos, prazos mais curtos para a correção de falhas operacionais e a implementação de um sistema robusto para o envio de denúncias a órgãos fiscalizadores independentes. A medida é vista como um passo crucial para elevar o padrão do serviço e assegurar que o transporte coletivo cumpra seu papel essencial com respeito à dignidade humana.
Princípios da política nacional para o transporte digno
A Política Nacional de Transporte Digno estabelece diretrizes claras para os sistemas de transporte coletivo. Entre os pontos centrais, está a exigência de que os passageiros tenham mobilidade mínima no interior dos veículos. Isso significa a ausência de compressão física excessiva ou degradante, um problema comum em horários de pico que compromete a saúde e o bem-estar dos usuários.
O projeto de lei proíbe expressamente a operação de linhas sob condições que possam comprometer a respiração, a estabilidade ou a segurança dos usuários. Essa medida visa coibir práticas que colocam em risco a integridade física dos passageiros. Além disso, a proposta garante que a implementação das ações de controle e adequação para combater a superlotação não poderá ser utilizada como justificativa para um aumento automático das tarifas, protegendo o bolso do consumidor.
O deputado Duda Ramos ressalta que o controle efetivo da lotação é um pilar fundamental para assegurar tanto a qualidade quanto a segurança do serviço público de transporte. Ele argumenta que a ausência de diretrizes nacionais sobre o tema tem contribuído para a normalização da superlotação no país, fazendo com que situações inaceitáveis se tornem parte da rotina dos passageiros.
Estratégias para identificar e combater o excesso de passageiros
Para identificar situações de superlotação, as concessionárias e operadoras de transporte poderão empregar diversas tecnologias. O projeto de lei, contudo, veda a imposição de uma única tecnologia obrigatória, permitindo flexibilidade na escolha dos métodos mais adequados para cada sistema.
Uma vez identificado o excesso crítico de lotação, as operadoras serão obrigadas a adotar medidas imediatas para solucionar o problema. Essas ações incluem:
- Reforço da frota de veículos em operação.
- Aumento da frequência dos veículos nas linhas afetadas.
- Ajuste operacional da linha para otimizar o fluxo de passageiros.
Essas determinações buscam garantir uma resposta rápida e eficiente das empresas diante de cenários de sobrecarga, minimizando o impacto negativo para os usuários. A flexibilidade tecnológica, aliada à obrigatoriedade de ação, promete um sistema mais dinâmico e responsivo às demandas dos passageiros.
Canais de denúncia e a fiscalização independente
A proposta legislativa garante aos passageiros o direito de registrar denúncias gratuitas por meio de canais de comunicação acessíveis. Uma importante salvaguarda é a opção de denúncia anônima, que visa encorajar os usuários a reportar irregularidades sem receio de retaliação. Este é um ponto crucial para a efetividade da política, pois empodera o cidadão na fiscalização do serviço.
O texto proíbe que as queixas sejam tratadas exclusivamente pelas próprias operadoras de transporte. Em vez disso, exige que todos os registros sejam encaminhados a órgãos independentes de fiscalização. Entre esses órgãos estão:
- Ouvidorias públicas.
- Órgãos de defesa do consumidor.
- Órgãos de controle.
- O Ministério Público.
Essa exigência de encaminhamento a entidades externas assegura maior imparcialidade e rigor na apuração das denúncias, promovendo a transparência e a responsabilização das empresas. Prazos específicos serão estabelecidos para a apuração dessas denúncias, garantindo que as reclamações não fiquem sem resposta.
Sanções por descumprimento e tramitação legislativa
O descumprimento das regras estabelecidas pela Política Nacional de Transporte Digno pelas empresas caracterizará falha na prestação do serviço. As operadoras infratoras estarão sujeitas a uma série de penalidades, que incluem advertência, aplicação de multas e a obrigação de realizar ajustes operacionais para corrigir as deficiências identificadas. Essas sanções visam incentivar a conformidade e a melhoria contínua dos serviços.
O Projeto de Lei 2503/26 tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nas comissões designadas, não precisará ser votado no plenário da Câmara. Ele será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, um processo que envolve diversas etapas e debates. A expectativa é que a medida possa trazer um impacto significativo na qualidade da mobilidade urbana no país, beneficiando milhões de passageiros.






