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INSS prorroga por 365 dias regra de auxílio de 90 dias sem perícia

Bruna
Por 6 min de leitura
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Mãos de mulher, leito hospitalar, oxímetro - PeopleImages/ shutterstock.com
Foto: Mãos de mulher, leito hospitalar, oxímetro - PeopleImages/ shutterstock.com

O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social estenderam por mais 365 dias a vigência da regulamentação que autoriza a liberação do auxílio por incapacidade temporária por até 90 dias mediante análise de laudos e atestados médicos no Atestmed. A determinação consta na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, assinada na sexta-feira (18) e publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (21).

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O ato preserva integralmente as diretrizes da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, editada em 23 de março de 2026, cujo período de validade original de 180 dias terminaria em setembro. O texto assinado pelo ministro Wolney Queiroz Maciel e pela presidente do órgão previdenciário, Ana Cristina Viana Silveira, fixa que “fica prorrogado, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, em caráter excepcional e transitório, o prazo de vigência da ampliação do limite máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental, estabelecido no parágrafo único do art. 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23 de março de 2026”.

Leia também: Entenda como pedir o auxílio-doença do INSS apresentando apenas o atestado

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A prorrogação altera o tempo total de afastamento do trabalhador?

  • 15 dias — período mínimo consecutivo de afastamento das atividades profissionais para que o trabalhador tenha direito a solicitar o benefício previdenciário
  • 90 dias — duração máxima permitida para a soma de afastamentos autorizados exclusivamente por análise de documentação médica
  • 12 contribuições — carência mensal padrão requerida para acesso ao auxílio, com dispensa prevista para casos de acidentes e enfermidades descritas em lei
  • 30 dias — teto ordinário fixado pela legislação comum para pedidos documentais na ausência de portarias excepcionais
  • 365 dias — prazo adicional de validade da regra excepcional estabelecido formalmente pela Portaria Conjunta nº 43/2026

A ampliação de 365 dias incide unicamente sobre a vigência da norma legal e não sobre o período em que o segurado pode ficar afastado pelo sistema remoto. Dessa maneira, o limite máximo para a concessão do benefício sem a necessidade de avaliação física presencial imediata continua sendo de até 90 dias somados, ainda que os períodos de repouso solicitados não sejam consecutivos.

Saiba mais: Como pedir o auxílio-doença pelo AtestMed do INSS em 2026: guia completo

A sistemática de concessão remota está respaldada no parágrafo 11-I do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991, dispositivo legal que permite ao Poder Executivo adotar medidas de caráter transitório com o objetivo de reduzir o represamento de segurados que aguardam agendamento médico. O perito médico federal mantém a prerrogativa técnica de emitir notificação e convocar o trabalhador para um exame presencial caso os documentos digitais anexados apresentem inconsistências ou sejam considerados insuficientes para atestar a incapacidade.

Critérios e prazos vigentes para a concessão do benefício

Os segurados que necessitam do benefício por incapacidade temporária continuam submetidos aos parâmetros estabelecidos pela legislação previdenciária nacional, que combinam tempo mínimo de afastamento do trabalho e comprovação de recolhimentos mensais regulares para a liberação dos pagamentos.

Requisitos para envio do pedido pelo sistema Atestmed

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O trabalhador formal que precisar requerer o afastamento previdenciário deve formalizar o pedido diretamente pela internet, utilizando a plataforma digital Meu INSS pelo aplicativo para celulares ou pelo portal eletrônico. O procedimento dispensa a ida inicial a uma agência física da Previdência Social, exigindo a inclusão de imagens legíveis da documentação de saúde emitida pelo médico assistente particular ou do Sistema Único de Saúde.

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Os laudos e atestados anexados ao requerimento precisam conter a assinatura do médico, o número de registro no respectivo conselho regional de classe, a indicação clara do período estimado de repouso necessário e o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças. Caso a documentação esteja ilegível, sem assinatura válida ou traga dados conflitantes sobre o quadro de saúde, o sistema direcionará o pedido para a realização de perícia médica presencial convencional na unidade de atendimento mais próxima da residência do segurado.

Mudanças sucessivas no teto da análise documental desde a criação

O mecanismo do Atestmed foi desenvolvido inicialmente durante a emergência sanitária de Covid-19 como alternativa emergencial para evitar o fechamento completo dos serviços periciais durante o período de isolamento social. Desde então, a ferramenta passou por diversas alterações em relação aos limites de afastamento permitidos sem a avaliação médica presencial.

  • 2023 — teto máximo de afastamento concedido por análise documental vigorou em até 180 dias
  • Junho de 2025 — limite máximo de duração por análise documental passou para 30 dias
  • Dezembro de 2025 — governo ajustou o teto do benefício sem perícia presencial para 60 dias
  • 23 de março de 2026 — Portaria Conjunta nº 14 fixou o prazo em 90 dias com validade de 180 dias
  • 18 de setembro de 2026 — chefias do órgão e da pasta assinaram a prorrogação da regra excepcional
  • 21 de setembro de 2026 — publicação no Diário Oficial da União iniciou a extensão de 365 dias da regra

Leia também: INSS indefere auxílio-doença e segurado tem 3 caminhos de recurso

O governo federal e a presidência do instituto não divulgaram relatórios com a estimativa do número total de trabalhadores que devem ser atendidos sob essa regra durante o novo ciclo de vigência. Também não foram publicados dados a respeito do impacto financeiro que a prorrogação representará sobre as contas da Previdência Social ao longo dos próximos 12 meses.

A medida em vigor mantém os efeitos da Portaria Conjunta nº 43 até o encerramento do prazo de 365 dias computado a partir de 21 de setembro de 2026.

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