Pular para o conteúdo
Menu
Mix Vale

STJ afasta divisor mínimo e manda INSS pagar atrasados

Maria
Por 5 min de leitura
Compartilhe
Carteira de Trabalho, Aposentadoria INSS, emprego
Foto: Carteira de Trabalho, Aposentadoria INSS, emprego - Foto: RafaPress/ Istockphoto.com

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afaste a regra do divisor mínimo no cálculo da aposentadoria de um trabalhador com recolhimentos anteriores a julho de 1994. O julgamento restabeleceu a sentença de primeira instância e garantiu a revisão da Renda Mensal Inicial do segurado, além do pagamento de todas as parcelas retroativas acumuladas desde a concessão administrativa.

Publicidade

O processo analisado pelo tribunal superior trata de um pedido protocolado após a promulgação da Reforma da Previdência, em período no qual vigorava um vácuo legislativo sobre o redutor. Segundo a decisão colegiada, a exigência do cálculo proporcional imposta pela autarquia previdenciária não encontrava respaldo legal no momento em que o benefício foi requerido pelo trabalhador.

O advogado previdenciarista João Badari explicou o alcance do entendimento fixado pelo tribunal: “Não estamos diante de uma nova versão da chamada Revisão da Vida Toda, nem de uma tese aplicável indistintamente aos aposentados que possuem contribuições anteriores a julho de 1994.”

Publicidade

Dados do processo julgado em Brasília

Aposentadoria INSS
Foto: Aposentadoria INSS – Foto: JERO SenneGs/ Istockphoto.com
  • Processo: Recurso Especial (REsp) 2.193.427/RS
  • Órgão julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
  • Relatoria: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
  • Data de divulgação do julgamento: 18 de agosto de 2026
  • Resultado: Provimento unânime ao recurso do segurado para afastar o divisor de 60%

Como a brecha legal influenciou o cálculo da aposentadoria

A controvérsia jurídica teve origem com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, em 13 de novembro de 2019, que estabeleceu que a média aritmética das aposentadorias consideraria 100% dos salários de contribuição apurados desde 1 de julho de 1994, data da implantação do Plano Real. A nova legislação também permitiu que os segurados descartassem recolhimentos que diminuíssem a média salarial final, desde que mantido o tempo mínimo obrigatório de recolhimento para a concessão da modalidade pleiteada.

Leia também: Regra da aposentadoria eleva idade mínima do INSS em 2027

O INSS continuava aplicando o divisor mínimo de 60% dos meses decorridos desde julho de 1994, estabelecido originalmente pela Lei 9.876/1999, para evitar benefícios concedidos pelo teto com poucos recolhimentos altos, prática conhecida como o milagre da contribuição única. No entanto, o tribunal superior observou que essa regra anterior perdeu a base legal direta entre novembro de 2019 e 5 de maio de 2022, quando foi publicada a Lei 14.331/2022, norma que instituiu formalmente a exigência de ao menos 108 contribuições como divisor.

A decisão do STJ aumenta o benefício de forma automática?

O entendimento definido pelos ministros não gera alteração automática nas folhas de pagamento nem obriga a autarquia previdenciária a revisar todos os benefícios concedidos no intervalo legislativo. A adequação financeira depende de demanda judicial individual, na qual cada aposentado precisa demonstrar que cumpre rigorosamente os critérios temporais e contributivos reconhecidos pelos magistrados no processo paradigma.

O segurado beneficiado na ação tinha 65 anos de idade quando formalizou o requerimento administrativo ao INSS e já contava com mais de 15 anos de tempo de contribuição concluídos antes de julho de 1994. Mesmo se todas as contribuições posteriores à criação da moeda fossem descartadas do cálculo, ele mantinha integralmente os requisitos para a aposentadoria programada, de modo que a incidência do redutor imposta pelo órgão público reduziu indevidamente a remuneração inicial.

Publicidade

Continue lendo: INSS obtém ordem para reaver R$ 18,5 mil de pensão por morte

Quem tem direito de solicitar a revisão judicial

O direito ao recálculo com base no entendimento firmado na corte superior restringe-se a aposentadorias programadas concedidas entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022. Os segurados enquadrados nessa categoria precisam ter atingido 15 anos de tempo de contribuição antes de julho de 1994 e ter sofrido a incidência do divisor mínimo antigo em seu Período Básico de Cálculo.

A revisão contempla modalidades como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial, ficando de fora os benefícios por incapacidade temporária ou permanente. Para verificar se o cálculo inicial gerou perdas financeiras, o titular deve examinar a carta de concessão e a memória de cálculo do benefício, emitidas pela autarquia, a fim de identificar se os salários posteriores a 1994 foram divididos pelo índice de 60%.

Julgamentos anteriores sobre o redutor previdenciário

Na primeira instância judicial, o segurado havia obtido sentença inteiramente favorável para anular a aplicação do cálculo restritivo. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a ordem inicial e autorizou o instituto previdenciário a aplicar o divisor mínimo, motivando a interposição do recurso especial que chegou a Brasília sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

A posição adotada pela Segunda Turma do STJ alinha a corte à tese consolidada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 353. O colegiado de uniformização já havia fixado que a ausência de previsão normativa entre o texto da emenda constitucional e o advento da Lei 14.331/2022 impedia a imposição do divisor às aposentadorias concedidas nesse intervalo cronológico.

Saiba mais: Reforma da Previdência atualiza idade e pontos para aposentadoria pelo INSS em 2026

A identidade do segurado e o valor exato a ser quitado em atrasados pelo INSS não foram divulgados nos registros públicos do tribunal, em decorrência do sigilo funcional adotado nos autos processuais.

O processo retorna à vara de origem para a elaboração dos cálculos de liquidação das diferenças devidas e posterior expedição da ordem de pagamento judicial.

Publicidade

Maria Clara é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Atriz.

Notícias relacionadas

Mais lidas

  1. Ciência

    Meteoro no Nordeste: bólido cruza o céu de cinco estados às 21h34 e mobiliza buscas por fragmentos na Paraíba

  2. Caixa Econômica Federal

    Pé-de-Meia paga parcela de R$ 1.000,00 a aprovados no ensino médio de 2026 entre fevereiro e março de 2027

  3. Política

    Com obstrução parcial no intestino, Jair Bolsonaro é internado no hospital DF Star em Brasília

  4. EUA

    Terremoto em Los Angeles atinge magnitude 4,2 e causa tremores leves em Commerce na madrugada

  5. Matéria Publicitária

    MineMV é o novo jogo grátis de construir com blocos; veja como jogar e liberado para todas as idades

  6. Política

    Regulamentação da escala 5×2 pelo governo encarece cálculo da hora extra a partir de 16 de dezembro

  7. Santa Catarina

    Acidente de trânsito na SC-108 envolve carro e moto e deixa motociclista morto em São Ludgero

  8. Mundo

    Jornalista italiano Corrado Augias morre aos 91 anos; presidente da Itália lamenta a perda

  9. Loterias

    Rendimento de R$ 40 milhões da Mega-Sena 3088 chega a R$ 337 mil por mês no Tesouro Direto

  10. Rio de Janeiro

    Desconto de até 80% em dívidas com a Prefeitura do Rio: prazo do Carioca em Dia vai até dezembro