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CNH Digital pode ser recusada em blitz e gerar multa de R$ 88

Carolina Costa
Por 5 min de leitura
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CNH digital
Foto: CNH digital - Lais Monteiro / Shutterstock.com

Condutores que utilizam a CNH Digital podem ser autuados em fiscalizações de trânsito caso apresentem capturas de tela do documento ou fiquem impossibilitados de exibi-lo por falta de bateria no telefone celular. A penalidade é aplicada se o agente de trânsito também estiver impedido de checar a situação cadastral da habilitação no sistema informatizado durante a abordagem realizada nas vias públicas brasileiras.

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A determinação legal estabelece que “A CNH Digital tem fé pública e a mesma validade jurídica da versão impressa em todo o território nacional”, conforme define o artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, o formato digital exige conformidade técnica específica para validação na abordagem, o que desautoriza o uso de imagens comuns salvas na memória dos aparelhos.

Regras do CTB definem validade jurídica e dispensa do porte

O artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro estipula a total equivalência entre o documento físico expedido pelos órgãos de trânsito e o modelo eletrônico. A Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também reconhece a validade jurídica dos documentos de habilitação emitidos segundo os parâmetros digitais definidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), garantindo que o motorista circule regularmente sem a obrigatoriedade de carregar a carteira impressa.

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A Lei nº 14.071/2020 alterou a dinâmica das abordagens policiais ao incluir o parágrafo 1º-A no artigo 159 do CTB. Pelo texto em vigor, o porte da habilitação, seja física ou digital, deixa de ser cobrado se a equipe fiscalizadora conseguir checar a base de dados oficial no momento do flagrante. Se o policial ou fiscal consultar o prontuário no sistema eletrônico e constatar a situação regular da habilitação, a liberação ocorre normalmente, sem emissão de qualquer notificação de infração.

Leia também: Nova função da CNH Digital libera pagamento de pedágios sem cancela pelo celular

Print e fotografias da CNH Digital são rejeitados na fiscalização

Capturas estáticas de tela, conhecidas como prints, além de fotos salvas na galeria de imagens do smartphone, não são admitidas pelas autoridades de trânsito. A fiscalização exige que a CNH Digital seja apresentada por meio do aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito (CDT), também denominado CNH do Brasil, ou por arquivo PDF exportado diretamente desse sistema com assinatura digital válida. Apenas essas ferramentas oficiais dispõem de mecanismos criptográficos e do código QR Code dinâmico, elementos indispensáveis para que os equipamentos dos agentes confirmem a autenticidade dos dados e combatam fraudes documentais.

Continue lendo: Consulta de pedágios Free Flow agora disponível nacionalmente pela CNH digital e portal Senatran

O impedimento visual causado por tela danificada, aparelho quebrado, falha operacional ou desligamento do smartphone por falta de carga na bateria impede a visualização legal da habilitação. Caso o motorista não porte a carteira impressa e passe por pane no dispositivo enquanto o fiscal não obtiver conexão com a rede de dados, a infração resta configurada pela ausência de comprovação documental imediata no local da abordagem.

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Saiba mais: Motorista que escapar de blitz de trânsito poderá pegar até dois anos de prisão

Artigo 232 do CTB aplica multa de R$ 88,38 e pontuação

A conduta do motorista que não apresenta documento válido e não pode ser localizado nas bases informatizadas é enquadrada no artigo 232 do CTB, descrito no texto da lei como “Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código”. O enquadramento resulta em penalidades e medidas administrativas aplicadas de imediato pela autoridade policial.

  • Multa no valor de R$ 88,38 prevista para a infração de natureza leve
  • Acréscimo de 3 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do infrator
  • Retenção do veículo no posto de fiscalização até a apresentação do documento ou de outro condutor habilitado
  • Exigência de apresentação da CNH Digital por aplicativo oficial ou arquivo PDF com assinatura autêntica

Como evitar autuações ao utilizar a habilitação no celular

Orientações confirmadas nesta quinta-feira (1) de outubro de 2026 apontam que a Carteira Digital de Trânsito funciona sem sinal de internet, desobrigando o motorista de contratar pacotes de dados móveis no momento da abordagem. Para garantir a leitura offline, o condutor precisa fazer o download prévio do documento dentro do aplicativo da Senatran enquanto estiver conectado à internet e manter ativas as credenciais de acesso por senha cadastrada ou autenticação biométrica.

Para viagens e trajetos cotidianos, a recomendação para quem optou por não portar o papel moeda original envolve assegurar o funcionamento da bateria do aparelho, manter a tela do celular íntegra e verificar preventivamente o login no sistema da Carteira Digital de Trânsito. O cidadão que adotar essas etapas consegue exibir o documento original em seu aplicativo mesmo em trechos rodoviários sem cobertura de sinal, garantindo o cumprimento das exigências do artigo 159 do CTB.

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Carolina Costa é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2019. Formação: Administração

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