INSS usa inteligência artificial contra fraude em atestado médico
O Instituto Nacional do Seguro Social utiliza ferramentas de inteligência artificial desenvolvidas pela Dataprev para cruzar informações e identificar fraudes em atestados médicos enviados digitalmente pelo Atestmed. A fiscalização automatizada analisa dados cadastrais e elementos gráficos dos documentos para impedir a liberação indevida do auxílio por incapacidade temporária em todo o país.
A apresentação de documentação fraudulenta para a concessão de pagamentos previdenciários configura crime de estelionato e falsificação documental, sujeitando os envolvidos a penas que alcançam 11 anos e um mês de reclusão. Os segurados e intermediários que participam do esquema ilegal também são responsabilizados na esfera cível com a obrigação de devolver integralmente os valores retirados dos cofres públicos.
Critérios do Atestmed para concessão do auxílio por incapacidade
O sistema Atestmed é o procedimento operacional da Previdência Social que permite ao trabalhador formal ou contribuinte individual solicitar o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, por meio do envio eletrônico de laudos e exames pelo aplicativo ou site Meu INSS. A medida foi desenhada originalmente pela administração federal com o objetivo de reduzir o represamento de segurados que aguardavam meses por uma avaliação presencial nas agências da Previdência Social.
As regras administrativas do instituto determinam critérios e limites exatos para a análise remota da documentação:
- Prazo máximo de afastamento de até 90 dias concedido por meio da análise exclusivamente documental do Atestmed.
- Canal de envio digital dos arquivos médicos realizado pelo aplicativo ou site oficial do Meu INSS.
- Índice inicial de 46% de pedidos rejeitados na triagem primária por inconsistências cadastrais ou falhas na documentação anexada.
- Obrigatoriedade de conter diagnóstico, código da Classificação Internacional de Doenças, carimbo legível, assinatura e número de registro profissional.
Como a inteligência artificial da Dataprev rastreia fraudes documentais
A tecnologia desenvolvida pela empresa pública de tecnologia Dataprev executa uma varredura direta nos arquivos digitais submetidos pelos segurados no momento do protocolo. O sistema faz o cruzamento instantâneo do número de inscrição no Conselho Regional de Medicina, da especialidade informada e da área de atuação do médico com os bancos de dados oficiais, além de confrontar assinaturas e carimbos para checar a autenticidade dos dados clínicos inseridos na plataforma.
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O monitoramento eletrônico também é programado para identificar anomalias nos canais digitais de transmissão, rastreando o endereço de Protocolo de Internet e a localização geográfica de origem do envio do arquivo digital. Essa checagem impede disparos em lote originados do mesmo ponto de rede ou o uso de um mesmo registro de médico com caligrafias divergentes emitidas em cidades e estados distintos, o que indica atuação de esquemas intermediadores de atestados adulterados.
Critérios do INSS para identificação de irregularidades
A classificação do INSS, sob a presidência de Alessandro Stefanutto, estabelece que a documentação é tratada formalmente como falsa quando comprovada a ocorrência de três situações operacionais específicas:
- Atestado elaborado por pessoa não habilitada para o exercício legal da medicina e emissão de laudo.
- Documento com conteúdo inverídico sobre a condição do paciente, mesmo quando subscrito por profissional habilitado.
- Adulteração ou montagem comprovada de datas, períodos ou dados estruturais em um papel original pré-existente.
A checagem técnica identifica ainda se o período de afastamento solicitado pelo trabalhador guarda conformidade clínica com a Classificação Internacional de Doenças informada. Os laudos adulterados costumam apresentar prazos de repouso incompatíveis com a enfermidade descrita ou simulações digitais de códigos de resposta rápida, os chamados QR Codes, combinados com logotipos hospitalares verdadeiros para tentar enganar a triagem.
Ações policiais e posicionamento da ANMP sobre a perícia médica
As fraudes apuradas pela fiscalização interna do instituto resultam no cancelamento imediato de benefícios e no envio de notícias-crime à Polícia Federal. Em 23 de abril de 2026, a corporação deflagrou em Aracaju, no estado de Sergipe, a Operação Atestado Viciado, após um médico comunicar que sua assinatura vinha sendo utilizada indevidamente em pedidos do INSS organizados por um intermediário que cobrava taxas e retinha parte dos benefícios concedidos.
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A concessão remota de afastamentos é alvo de questionamentos institucionais por parte de entidades de classe da categoria médica. Em 13 de abril de 2026, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais emitiu uma nota técnica em que contesta o uso do Atestmed em substituição às perícias presenciais, apontando riscos de rombo fiscal decorrentes do comércio virtual de declarações médicas forjadas para a obtenção de benefícios temporários.
“É nesse cenário que se insere a questão central: o sistema previdenciário brasileiro está concedendo benefícios por incapacidade temporária – com impacto direto sobre os cofres públicos – com base em documentos cuja integridade e autenticidade são estruturalmente incertas”, declarou a entidade representativa dos médicos peritos em manifestação oficial.
A associação reforçou ainda a necessidade do procedimento presencial nas agências federais para a checagem da aptidão funcional do segurado. “O exame médico-pericial presencial não era (e nunca foi) um mero ritual burocrático. Era o momento em que o perito médico federal, exercendo competência técnica privativa do ato médico, avaliava diretamente o segurado, verificava a compatibilidade entre o quadro clínico real e a documentação apresentada, e emitia juízo técnico fundamentado sobre a existência ou inexistência de incapacidade laborativa”, afirmou a ANMP.
Rastreamento em andamento de atestados falsificados
O volume global de atestados falsificados interceptados exclusivamente pela inteligência artificial desde o início de sua utilização não é divulgado de forma consolidada pelo órgão previdenciário. Os inquéritos resultantes dos flagrantes identificados pelos algoritmos da Dataprev continuam em tramitação na Polícia Federal para desarticular novos grupos de falsificação documental no país.
