INSS mantém prazo de até 45 dias para análise remota no Atestmed
O Instituto Nacional do Seguro Social mantém a referência de até 45 dias corridos para a conclusão da análise de pedidos de auxílio por incapacidade temporária solicitados a distância. O tempo de resposta para a concessão do benefício pela plataforma Atestmed é contado a partir da finalização de todas as etapas e pendências documentais apresentadas pelo segurado.
O parâmetro formal de tramitação coexiste com a prorrogação das concessões de afastamento por até 90 dias feitas exclusivamente pela via digital. A regra foi confirmada em portaria assinada pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, e pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, após a publicação no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2026.
Prazos e parâmetros do auxílio por incapacidade temporária
- Prazo de análise administrativa: até 45 dias corridos após o cumprimento de todas as exigências.
- Limite máximo de afastamento documental: até 90 dias acumulados de benefício.
- Extensão da vigência da regra de 90 dias: 365 dias estabelecidos pela Portaria Conjunta nº 43/2026.
- Prazo para solicitar prorrogação: até 15 dias antes da data de cessação estipulada.
- Prazo para recurso administrativo: até 30 dias após a ciência da decisão desfavorável.
- Canais oficiais de entrada: aplicativo e portal Meu INSS ou ligação telefônica pela Central 135.
Acordo no STF definiu o teto de 45 dias para o INSS
A definição do prazo de 45 dias para o auxílio por incapacidade temporária decorre de uma decisão judicial vinculante e não segue o rito geral da administração pública federal. A Lei Geral do Processo Administrativo Federal estabelece normalmente 30 dias prorrogáveis por mais 30 para manifestações de órgãos da União. No caso previdenciário, prevalece o acordo firmado no Supremo Tribunal Federal sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no Tema 1066, homologado em 9 de dezembro de 2020, às 16h21.
O pacto judicial entre o Ministério Público Federal e a autarquia previdenciária pacificou os limites temporais de atendimento para cada categoria de requerimento. O acordo fixou 45 dias para a avaliação da incapacidade temporária, enquanto prazos maiores, de até 90 dias, foram determinados para aposentadorias em geral. A regra vincula a atuação técnica da Perícia Médica Federal e os sistemas informatizados do governo federal.
Diferença entre o tempo de análise e a duração do benefício no Atestmed
A tramitação interna do processo no INSS não se confunde com o período em que o trabalhador permanecerá afastado das atividades profissionais recebendo os valores previdenciários. Os 45 dias representam a métrica estabelecida para a autarquia checar a documentação e deferir ou rejeitar o pedido. Já o tempo de afastamento depende da indicação do laudo emitido pelo médico assistente e dos limites normativos do sistema.
Pela regulamentação atual, a duração máxima concedida por via exclusivamente documental é de 90 dias. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026 determinou que “os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos por meio de análise documental, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 90 (noventa) dias”. O teto anterior vigorava em 60 dias pela Portaria nº 72/2025, após ter começado com teto de 180 dias na regulamentação inaugural do modelo em 2023.
Procedimentos para requerer o benefício e envio de documentos pelo Meu INSS
O trabalhador que necessita de afastamento por motivo de saúde deve formalizar o pedido diretamente pelo sistema digital Meu INSS ou ligar para a Central 135. A ferramenta permite o envio de fotografias ou arquivos digitalizados de atestados médicos ou odontológicos, exames complementares e laudos sem agendamento prévio presencial. O documento emitido pelo profissional assistente precisa apresentar o nome completo do paciente, a data de emissão, a estimativa do tempo de repouso, a identificação do médico com registro de conselho de classe e informações legíveis sobre a patologia ou o código de classificação diagnóstica.
A contagem do prazo de análise não avança caso o INSS encontre divergências cadastrais ou arquivos ilegíveis. Nessa circunstância, o sistema gera uma exigência documental, que pausa o andamento até que o segurado anexe a complementação solicitada. Quem continuar incapacitado para o trabalho após o período concedido deve solicitar a prorrogação nos últimos 15 dias de vigência do benefício.
Decisões desfavoráveis e direcionamento para perícia presencial
O envio da documentação médica pelo canal eletrônico não garante a concessão imediata do auxílio, pois os peritos médicos federais realizam avaliação técnica de conformidade com a legislação. Em casos de indeferimento, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 prevê que “da decisão do benefício de auxílio por incapacidade temporária por análise documental, no que for desfavorável ao requerente, caberá recurso no prazo de trinta dias, contados da data da decisão”.
O sistema do Atestmed possui uma trava de segurança administrativa voltada a pedidos repetidos sem documentação hábil. Se o mesmo trabalhador receber três indeferimentos consecutivos pela modalidade documental, a plataforma bloqueia novas tentativas pelo sistema remoto. Nessas ocorrências, o sistema direciona compulsoriamente os requerimentos seguintes do cidadão para agendamento de perícia presencial em agência da Previdência Social ou teleperícia.
A média exata de dias que o INSS leva para concluir cada requerimento no mês corrente varia conforme a fila operacional da Perícia Médica Federal e as demandas regionais, uma vez que a plataforma Gov.br informa apenas o teto de 45 dias como balizador do serviço. O cumprimento do prazo pelo instituto segue condicionado à ausência de novas exigências documentais ao requerente, e os segurados com análises que ultrapassam esse período legal sem justificativa mantêm o direito de acionar a Ouvidoria da autarquia ou ingressar com mandado de segurança na Justiça Federal para forçar a expedição da decisão administrativa pendente.
