O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou no Palácio do Planalto, em Brasília, o Decreto nº 13.138, que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (14), a norma batizada pelo governo de Desenvolve Gamers Brasil institui um portal público para catalogar a produção nacional e libera uma chamada pública de R$ 200 milhões em investimentos para inovação tecnológica no setor.
Durante a cerimônia de assinatura na capital federal, o chefe do Executivo defendeu a expansão da indústria local para além do consumo de títulos importados. “O Brasil não pode se limitar a ser um grande mercado consumidor de jogos criados em outros países. Temos condições de criar, desenvolver, financiar e exportar nossos produtos, gerando empregos qualificados, renda e inovação”, declarou Lula. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, também participou do ato e resumiu a diretriz da pasta para a área: “Game é cultura, game é audiovisual”, afirmou.
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Financiamento para jogos eletrônicos via Ancine, Finep e Receita Federal
O texto legal coloca a indústria sob o guarda-chuva de incentivos da Agência Nacional do Cinema (Ancine), órgão que conta com o acompanhamento da secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga. A agência reguladora ficou encarregada de definir os critérios para enquadrar jogos brasileiros de produção independente, permitindo que os estúdios acessem recursos da Lei do Audiovisual e apresentem projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O pacote governamental inclui ainda a criação da iniciativa Rouanet Games, desenhada para orientar produtores na captação de patrocínios por meio da Lei Rouanet, além da simplificação do registro de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
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Para destravar o cotidiano de produção das empresas nacionais, o decreto determina que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e os demais órgãos de comércio exterior adotem medidas para simplificar o despacho aduaneiro na importação de kits de desenvolvimento, ferramentas de hardware e software essenciais para a programação de games. Na frente de promoção comercial, atração de investimentos externos e exportação, a coordenação ficará com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), trabalhando em conjunto com os ministérios da Cultura, do Esporte e das Relações Exteriores, além da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), dentro das diretrizes do Programa Nova Indústria Brasil (NIB).
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Valores, taxas e vagas do decreto Desenvolve Gamers Brasil
- Legislação e local: Decreto nº 13.138, assinado em 14 de outubro de 2026 no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), para regulamentar a Lei nº 14.852/2024.
- Chamada pública de inovação: R$ 200 milhões liberados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para startups e projetos tecnológicos do setor.
- Empréstimos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA): proposta da Ancine ao Comitê Gestor reduz o valor mínimo de contratação de R$ 500 mil para R$ 150 mil.
- Juros das linhas de crédito do FSA: proposta de corte na taxa anual, passando de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano.
- Orçamento do portal público: investimento inicial de R$ 1,4 milhão coordenado pelo Ministério da Cultura para criar a vitrine digital de títulos nacionais.
- Ensino superior federal: abertura de 230 vagas em novos cursos de graduação na área de games distribuídos em cinco universidades federais pelo Ministério da Educação (MEC).
Regras para uso de jogos eletrônicos na saúde, educação e esportes
O decreto abre frentes de atuação para desenvolvedores, instituições de ensino, centros de saúde e entidades esportivas. Sob coordenação do Ministério da Cultura, o novo portal público e gratuito servirá para divulgar jogos brasileiros, indicar onde estão disponíveis ao consumidor e manter um repositório de títulos financiados com verba pública, que serão cedidos gratuitamente a escolas, universidades e hospitais públicos, respeitados os direitos autorais. O Ministério da Cultura também criará uma rede nacional de adesão voluntária para pesquisa e desenvolvimento — integrando parques científicos e Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), que são setores acadêmicos gestores de propriedade intelectual — e ofertará capacitação pela Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). Já o MEC poderá usar o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para formar mão de obra.
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Na área clínica, o Ministério da Saúde editará normas técnicas e sanitárias para o uso de games em tratamentos terapêuticos, enquanto softwares voltados a treinamento profissional precisarão comprovar fidelidade de simulação, adequação instrucional, usabilidade, proteção de dados pessoais, tempo compatível e supervisão humana conforme o risco da tarefa. Para o público infantojuvenil, os fornecedores têm de seguir o Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026 (ECA Digital, norma de proteção a menores na internet), e aplicar regras de desenho universal e acessibilidade previstas na Lei nº 13.146/2015. Nos esportes eletrônicos, reconhecidos como prática competitiva individual ou coletiva, as organizações poderão ingressar no Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e atuar com o Ministério do Esporte na formação de atletas.
Crescimento das desenvolvedoras de jogos eletrônicos desde 2014
A regulamentação entra em vigor mais de dois anos após a sanção da Lei nº 14.852, assinada pelo presidente Lula na sexta-feira, 3 de maio de 2024, e publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2024. O texto legal abrange programas para computadores, consoles, celulares e aplicações de realidade virtual, aumentada, mista e estendida, mas exclui expressamente apostas esportivas (conhecidas como bets), jogos de azar e modalidades com prêmio em dinheiro. Ao comentar o apoio estatal ao setor durante o anúncio, Lula declarou: “O papel do Estado é criar oportunidades. A gente está dizendo para vocês: façam que nós damos a cobertura, porque o Brasil precisa de vocês”. Em outra fala, acrescentou: “Estamos dando um passo adiante para transformar o potencial criativo brasileiro em uma indústria forte, inovadora e competitiva”.
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Dados apresentados pelo governo mostram que o número de empresas desenvolvedoras de games no país saltou de 133 em 2014 para 1.042 em 2023. Entre 2020 e 2022, o setor lançou 2.624 títulos nacionais, sendo que 92% dos estúdios brasileiros trabalhavam na criação de propriedades intelectuais próprias, posicionando o Brasil no nono lugar mundial em geração de receita nesse mercado. O governo federal ainda não divulgou a data exata em que a plataforma pública de catálogo entrará no ar para o público, nem estabeleceu os prazos finais para que a Ancine, o Ministério da Saúde e o INPI publiquem suas regulamentações complementares.
