A Câmara dos Deputados analisa em Brasília o Projeto de Lei 2810/2026, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), que propõe reservar no mínimo 1% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar cursos e programas gratuitos de defesa pessoal voltados às mulheres. Apresentada em 2 de junho de 2026, a proposta altera a legislação federal de segurança para criar mecanismos práticos de reação e proteção feminina diante dos casos de agressão registrados no país.
Pelo texto em tramitação, os treinamentos custeados pela verba pública deverão abranger modalidades de artes marciais, técnicas de proteção pessoal, prevenção situacional da violência e preparação para reação defensiva em situações de risco. O projeto estabelece que os programas financiados precisam dar prioridade de atendimento a três grupos específicos: mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica e familiar e moradoras de regiões que apresentam elevados índices de criminalidade.
Para que os valores cheguem à ponta e financiem a abertura das turmas, o repasse dos recursos do fundo ocorrerá mediante a assinatura de convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares. Esses acordos poderão ser firmados diretamente pelo governo federal com os estados, os municípios, o Distrito Federal ou ainda com entidades sem fins lucrativos que estejam devidamente credenciadas pelo Poder Público para ministrar as capacitações.
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Justificativa de Silvye Alves e o orçamento do FNSP
Ao defender a aprovação da matéria no Congresso Nacional, a deputada federal Silvye Alves (União-GO) argumentou que a iniciativa busca ampliar as ferramentas preventivas disponíveis para a população feminina diante do quadro de agressões de gênero. “O Brasil convive com índices alarmantes de violência contra as mulheres, incluindo casos de assédio, agressão física, estupro, feminicídio e outras formas de violência praticadas em espaços públicos e privados”, afirmou a parlamentar na justificativa do projeto.
A autora da proposta sustenta que a oferta de aulas práticas funciona como um instrumento adicional de segurança cidadã e de fortalecimento da autonomia feminina, mas pondera no documento que a medida não retira do Estado suas obrigações constitucionais de combater a criminalidade. Sobre o impacto financeiro da reserva obrigatória nas contas públicas, a deputada avalia que a fatia estipulada não prejudica o andamento das demais ações custeadas pela União.
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“A destinação mínima de 1% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública revela-se medida razoável e financeiramente viável, especialmente diante dos impactos sociais e econômicos decorrentes da violência contra a mulher
“, declarou Silvye Alves. De acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o montante histórico transferido pelo FNSP aos fundos estaduais e distrital de segurança pública entre os anos de 2019 e 2023 somou R$ 4.317.844.037,00.Alterações na Lei 13.756/2018 e regras atuais para proteção feminina
O Projeto de Lei 2810/2026 modifica de forma específica o artigo 5º, inciso XII, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, norma responsável por regulamentar a organização e o funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública. Atualmente, essa legislação — que já havia passado por mudanças por meio da Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022, com a inclusão do inciso XII e do parágrafo 4º no artigo 5º — determina a aplicação de no mínimo 5% dos recursos empenhados do fundo em ações gerais de enfrentamento da violência contra a mulher, mas não fixa o percentual específico de 1% nem traz menção expressa ao custeio de aulas de defesa pessoal.
O uso do orçamento da segurança pública para conter agressões de gênero também é alvo de outra proposta em andamento na Câmara dos Deputados em 2026. Trata-se do Projeto de Lei 3138/2026, apresentado pelo deputado federal Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que igualmente propõe alterar a Lei nº 13.756/2018. O texto do parlamentar mineiro busca permitir que pessoas físicas deduzam até 3% e empresas abatam até 1% do Imposto de Renda devido em doações direcionadas ao FNSP que sejam voltadas de maneira exclusiva ao combate à violência contra a mulher.
Tramitação do PL 2810/2026 nas comissões da Câmara dos Deputados
O caminho de avaliação do texto que cria os cursos de defesa pessoal foi definido em despacho assinado em 14 de julho de 2026 pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Conforme a determinação da presidência da Casa, o Projeto de Lei 2810/2026 tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões permanentes — rito legislativo em que o projeto pode ser votado apenas pelos colegiados temáticos, dispensando a votação em plenário, a menos que haja recurso para isso.
A proposta passará pela análise sucessiva de quatro colegiados na Câmara dos Deputados: a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; a Comissão de Finanças e Tributação; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor como lei federal, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e, na sequência, pelo Senado Federal, mas até esta terça-feira (20) não havia data definida para a votação na primeira comissão nem designação confirmada de parlamentar relator.