Cinco milhões e cem mil aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já receberam de volta o total de R$ 3,6 bilhões referentes a descontos associativos indevidos aplicados diretamente nos benefícios. Outros 1,6 milhão de segurados que também pediram o ressarcimento ainda aguardam a conclusão de análises de provas pelo Poder Judiciário para ter acesso ao dinheiro.
Os números foram divulgados na quarta-feira (21) pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, em São Paulo, durante o 47º Congresso Brasileiro de Previdência Privada, evento organizado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Segundo o chefe da pasta, o acordo administrativo representou um alívio para os tribunais do país. “Acho que foi foi bem-sucedido e foi um número gigantesco. Foi a maior conciliação da história do Brasil. Nós evitamos judicializações, porque seriam 5 milhões de processos judiciais”, afirmou Wolney Queiroz.
Como funciona a análise para os 1,6 milhão de segurados do INSS que aguardam pagamento?
A parcela de 1,6 milhão de beneficiários que ainda não teve os valores depositados enfrenta uma etapa adicional porque as associações ou sindicatos responsáveis pelas cobranças contestaram os pedidos de devolução feitos pelos cidadãos. Quando ocorre essa divergência entre o segurado e a entidade, o processo exige a apresentação de provas e contraprovas na esfera judicial antes que o INSS e o Ministério da Previdência Social possam efetuar a transferência bancária.
Um dos casos típicos que travam a liberação imediata envolve a disputa sobre a veracidade dos documentos de filiação apresentados pelas entidades. Quando o aposentado ou pensionista declara que a assinatura constante na ficha de autorização do desconto não é a sua, mas o sindicato ou associação sustenta que a rubrica é autêntica, torna-se obrigatória a realização de uma perícia técnica, trabalho executado exclusivamente por um perito especializado designado pela Justiça.
De acordo com o ministro Wolney Queiroz, o orçamento necessário para quitar todas as pendências desse grupo considerado residual já está reservado pelo governo federal e depende unicamente do encerramento das perícias documentais. “Dinheiro tem. Eu tenho visto que que a linha do judiciário é de pagar”, disse o titular da Previdência Social.
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Até o momento, não há confirmação oficial sobre o prazo estimado para que o Poder Judiciário conclua a análise pericial dos 1,6 milhão de pedidos contestados pelas associações, nem foi divulgado o valor total exato que está reservado para cobrir especificamente esse grupo de segurados pendentes.
Prazos e regras de pagamento para quem contestou descontos no INSS
O procedimento de devolução administrativa atendeu os beneficiários que registraram reclamação formal contra as cobranças de mensalidades não autorizadas dentro do calendário estipulado pelo governo federal. O período para os segurados contestarem os abatimentos ficou aberto durante 11 meses consecutivos e foi encerrado definitivamente no dia 20 de junho de 2026.
Para os aposentados e pensionistas que já cumpriram essa etapa até a data limite e tiveram o pedido questionado pelas associações, não há novo procedimento administrativo a ser aberto junto à autarquia previdenciária no momento. A liberação dos valores retidos ocorrerá mediante o término da avaliação pericial na Justiça, que dará o aval para o Ministério da Previdência Social e o INSS processarem o depósito.
Números e datas do balanço de devoluções do INSS
- Montante total já devolvido pelo INSS aos beneficiários: R$ 3,6 bilhões.
- Segurados que já receberam o ressarcimento: 5,1 milhões de aposentados e pensionistas.
- Beneficiários que aguardam decisão judicial após contestação das entidades: 1,6 milhão de pessoas.
- Data de encerramento do prazo para contestação administrativa: 20 de junho de 2026 (após 11 meses de abertura).
- Data e local da divulgação do balanço oficial: 21 de outubro de 2026, em São Paulo (SP).
- Total de descontos (legais e ilegais) mapeados entre 2019 e 2024: R$ 6,3 bilhões.
- Ações de cobrança movidas pelo INSS contra entidades associativas: 45 processos judiciais.
Operação Sem Desconto e as 45 ações de cobrança do INSS na Justiça
O mutirão de ressarcimento aos aposentados teve origem após a deflagração da Operação Sem Desconto, ação conjunta conduzida em 2025 pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável pelo controle interno e auditoria do governo federal, e pela Polícia Federal (PF). A investigação foi aberta para apurar um esquema de fraudes na aplicação de descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários.
Ao longo do rastreamento financeiro, a Operação Sem Desconto identificou o montante total de R$ 6,3 bilhões abatidos dos benefícios de segurados do INSS no intervalo entre os anos de 2019 e 2024, soma que engloba tanto as cobranças regulares quanto as ilegais. Como desdobramento das apurações policiais e administrativas, o Poder Judiciário decretou o bloqueio de bens e valores pertencentes a pessoas físicas, sindicatos e associações sob investigação.
Na frente jurídica para recompor os cofres públicos, o próprio INSS ajuizou 45 ações de cobrança contra as entidades associativas investigadas. A autarquia acompanha a tramitação desses processos nos tribunais e já obteve decisões liminares — ordens judiciais provisórias concedidas no início do processo — que determinaram o bloqueio de patrimônio e contas das instituições rés em favor do instituto.
Mudanças no Conselho de Recursos do INSS e projeto de micropensões
Além do balanço sobre as fraudes associativas, o ministro Wolney Queiroz apresentou dados sobre o avanço das ações judiciais movidas contra o instituto previdenciário nos últimos anos. O volume de judicialização contra o INSS registrou crescimento de 80% no período acumulado entre 2021 e 2025, mantendo a trajetória de subida no primeiro semestre de 2026, quando houve alta de 21% na comparação com os mesmos seis meses de 2025.
Para tentar frear a entrada de novos processos nos tribunais, o Ministério da Previdência Social planeja reformular o funcionamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão colegiado que julga recursos administrativos de segurados que tiveram pedidos negados pelo INSS. O pacote de medidas inclui o reajuste dos jetons — remuneração paga aos conselheiros pela participação nas sessões de julgamento — e a criação de um mecanismo de pagamento imediato ao beneficiário assim que ele obtiver decisão administrativa favorável no conselho, corrigindo situações em que a autarquia demora anos para efetuar o depósito.
Durante a cerimônia de abertura do congresso em São Paulo, o ministro e o presidente da Abrapp, Devanir Silva, também discutiram a expansão da previdência complementar no país por meio da aprovação de um projeto voltado às micropensões, modelo flexível de poupança previdenciária. “Talvez o maior desafio brasileiro não seja aperfeiçoar a proteção daqueles que já estão no nosso sistema, o maior desafio é incluir aqueles que estão fora deles”, declarou Devanir Silva.
