Os microempreendedores individuais pagam valores reajustados na guia mensal de tributos durante o calendário de 2026, em razão do salário mínimo nacional fixado em R$ 1.621,00 pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. A mudança eleva a cota base destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para R$ 81,05 na categoria geral e altera o total cobrado todo dia 20 no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), guia única que reúne os impostos da modalidade. O recolhimento atualizado vale desde as competências abertas em janeiro de 2026, com cobrança efetiva a partir dos boletos vencidos em fevereiro.
Cálculo da alíquota previdenciária e tabela por setor em 2026
A regra de formação do boleto mensal determina que o trabalhador formalizado recolha o equivalente a 5% do piso salarial vigente para a Previdência Social, o que corresponde à parcela fixa de R$ 81,05. Sobre esse montante previdenciário, a legislação acrescenta tributos estaduais e municipais conforme o ramo de negócio registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Empresas sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), voltadas ao comércio e à indústria, somam R$ 1,00 ao valor base. Já os negócios enquadrados no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), dedicados à prestação de serviços, adicionam R$ 5,00 à guia mensal. Quem exerce ambas as funções acumula os dois acréscimos tributários, somando R$ 6,00 à cota do INSS.
- Comércio e indústria (INSS de R$ 81,05 + R$ 1,00 de ICMS): R$ 82,05 por mês.
- Prestação de serviços (INSS de R$ 81,05 + R$ 5,00 de ISS): R$ 86,05 por mês.
- Comércio e serviços conjuntos (INSS de R$ 81,05 + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS): R$ 87,05 por mês.
Regras e valores específicos para o transportador autônomo de cargas
O reajuste anual do piso salarial também modifica a tabela do MEI Caminhoneiro, modalidade voltada ao transportador autônomo de cargas. Nessa categoria especial, a alíquota destinada ao INSS equivale a 12% do salário mínimo de R$ 1.621,00, o que estabelece uma contribuição previdenciária base de R$ 194,52 mensais antes da soma dos impostos sobre circulação ou serviços.
A variação final do boleto para os motoristas autônomos depende do tipo de carga e do trajeto realizado, se dentro do próprio município ou entre diferentes cidades e estados. As faixas mensais aplicadas ao setor de transporte em 2026 distribuem-se da seguinte forma:
- Transporte intermunicipal ou interestadual de cargas (INSS de R$ 194,52 + R$ 1,00 de ICMS): R$ 195,52 por mês.
- Transporte municipal de cargas (INSS de R$ 194,52 + R$ 5,00 de ISS): R$ 199,52 por mês.
- Operações mistas que exigem ICMS e ISS simultaneamente: R$ 200,52 por mês.
Limites de faturamento anual e emissão da guia mensal
De acordo com as orientações técnicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Receita Federal, a atualização da guia acompanha estritamente a variação do piso nacional, sem alterar a faixa de receita bruta permitida. O teto anual de faturamento em 2026 permanece fixado em R$ 81 mil para a regra geral — equivalente a uma média proporcional de R$ 6.750 por mês de atividade para quem abre o registro ao longo do ano — e em R$ 251,6 mil anuais para o MEI Caminhoneiro. Enquanto a receita bruta da empresa respeitar esse teto, o valor do boleto mensal segue fixo, independentemente de quanto o trabalhador faturou a cada mês.
A unificação tributária pelo regime do Simples Nacional reúne todas as cobranças em um só documento de arrecadação, cujo vencimento ocorre sempre no dia 20 de cada mês. A emissão do DAS-MEI é feita diretamente pelo Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI), no Portal do Simples Nacional, ou pelo aplicativo App MEI, disponível para sistemas iOS e Android, com opções de quitação via Pix, boleto bancário ou débito automático.
Cobertura previdenciária, isenções fiscais e penalidades por atraso
O enquadramento como microempreendedor garante dispensa de tributos federais como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além da redução de custos tributários, a formalização permite emitir notas fiscais, abrir contas bancárias empresariais e contratar linhas de crédito específicas.
No campo da seguridade social, o pagamento em dia da guia assegura ao titular o direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, além de pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes. A quitação mensal do DAS-MEI é obrigatória mesmo nos períodos em que a empresa estiver temporariamente sem movimento ou sem faturamento. A falta de recolhimento gera juros e multas, suspende a contagem de carência para benefícios do INSS e pode resultar no cancelamento do CNPJ.
Propostas no Congresso para ampliar o teto nos próximos anos
Criado em 2008, o regime do MEI supera a marca de 12 milhões de cadastros ativos no país e concentra debates no Poder Legislativo sobre a atualização das faixas de receita permitidas. A regulamentação da reforma tributária e projetos específicos buscam adequar o modelo ao crescimento dos pequenos negócios que se aproximam do limite de R$ 81 mil anuais.
No Congresso Nacional, tramita o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, texto que propõe o reajuste escalonado do limite de faturamento anual da categoria para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, além de discutir regras para contratação de funcionários. Conforme esclarece o portal oficial do governo federal em publicação de 29 de junho de 2026, esses novos tetos dependem de aprovação parlamentar e sanção presidencial para entrar em vigor, mantendo-se a regra de R$ 81 mil durante todo o exercício de 2026.
