Congresso promulga fim da escala 6×1 com 5×2 a partir de 15 de dezembro

O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (16), em sessão solene no plenário do Senado, a Emenda Constitucional 141/2026, que acaba com a escala 6×1, e a Emenda Constitucional 140/2026, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. As duas normas passam a integrar a Constituição, com a escala 5×2 sem corte de salário e idade mínima menor para os profissionais da saúde.

A cerimônia teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ao encerrar seu discurso, o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que o reconhecimento agora se torna direito. Segundo ele, o resultado são “mais tempo para viver” e “mais segurança para quem cuida”.

Também participaram os ministros José Guimarães (Relações Institucionais), Frederico de Siqueira Filho (Comunicações) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência da República). Os deputados federais Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), autores de propostas pelo fim da escala 6×1, acompanharam a sessão. O senador Paulo Paim (PT-RS) integrou a mesa diretora em homenagem à sua atuação histórica no tema, e lideranças da oposição não compareceram.

O que estabelece cada emenda promulgada no Senado

O plenário do Senado Federal, em Brasília (DF), sediou a solenidade. As duas emendas mexem em regras diferentes, uma na jornada de trabalho e outra na Previdência, e cada uma tem alcance próprio.

• Emenda Constitucional 141/2026: põe fim à escala 6×1, assegura dois dias de folga remunerada por semana e fixa o teto de 8 horas diárias e 40 horas semanais ao término da transição.
• Emenda Constitucional 140/2026: altera os artigos 40, 198 e 201 da Constituição para criar a aposentadoria diferenciada dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).
• Tempo de contribuição exigido pela Emenda 140/2026: 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função de saúde ou de combate a endemias.

Como a escala 5×2 e a nova idade dos agentes de saúde vão funcionar

A Emenda 141 substitui o modelo de seis dias de trabalho por um dia de descanso pela escala 5×2, com duas folgas semanais remuneradas e sem corte de salário. Uma delas deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos. Em caráter excepcional, convenção ou acordo coletivo pode adotar regime compensatório diferente da 5×2, desde que as folgas extras sejam compensadas dentro do mesmo mês-calendário e que o trabalhador tenha ao menos um dia de descanso na semana. A transição tem prazo de 60 dias para a maioria das empresas e de 12 meses para as companhias que prestam serviço ao poder público.

Foto: escala 6×1 – Tomaz Silva/Agência Brasil

A Emenda 140 atinge trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e servidores do Regime Próprio de Previdência Social. Pela regra permanente, a idade mínima cai para 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, abaixo dos 62 e 65 anos exigidos pela regra geral. Há também uma alternativa por pontos, que soma idade e tempo de contribuição, com 83 pontos para mulheres e 86 para homens. O texto estende a regra aos agentes indígenas de saúde e de saneamento e proíbe a contratação temporária ou terceirizada, salvo em emergência em saúde pública. A União vai repassar assistência financeira complementar a estados, Distrito Federal e municípios. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento estimam impacto de R$ 3 bilhões por ano no Orçamento federal.

De onde vieram as propostas e o que foi dito sobre o MEI

As duas mudanças saíram de propostas que tramitavam no Congresso havia anos. A Emenda 141 nasceu da PEC 221/2019 e tramitou na Câmara junto com a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A Emenda 140 veio da PEC 14/2021, cuja tramitação começou na Câmara dos Deputados em 2021. No Senado, a escala 6×1 foi aprovada na quarta-feira (14) por 75 votos a 1 em cada turno.

Ao comentar a aprovação, Davi Alcolumbre questionou quanto vale mais tempo de descanso e mais convivência com a família. Para ele, a resposta é simples: esses ganhos não têm preço, têm valor. Lula disse que ninguém quer a quebra de empresas, mas também ninguém quer que o trabalhador morra por falta de descanso.

Hugo Motta afirmou que os efeitos sobre os pequenos negócios serão compensados com a permissão para o Microempreendedor Individual (MEI) contratar até dois funcionários. Ele também anunciou a ampliação do limite anual de faturamento da categoria, hoje em R$ 80 mil. Uma futura lei complementar poderá criar medidas de adaptação para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os empregos sejam mantidos.

Datas que marcam a jornada e a idade mínima até 2041

• 2019: apresentação da PEC 221/2019, origem da Emenda 141.
• 2021: início da tramitação da PEC 14/2021 na Câmara dos Deputados, base da Emenda 140.
• 14 de julho de 2026: Senado aprova a aposentadoria especial dos agentes de saúde e de combate às endemias.
• 16 de outubro de 2026: promulgação e publicação das duas emendas, com vigência imediata da Emenda 140.
• 15 de dezembro de 2026: início da escala 5×2 e redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, 60 dias após a publicação.
• 2027: previsão de teto de R$ 110 mil para o faturamento anual do MEI.
• Dezembro de 2027: fim dos 14 meses de transição, com jornada de 40 horas semanais.
• 2028: previsão de limite de R$ 140 mil para o faturamento anual do MEI, e prazo final para estados, municípios e Distrito Federal regularizarem os vínculos dos agentes.
• 2030: fim da primeira etapa de transição, com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens.
• 2041: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens na regra permanente.

Os valores de R$ 110 mil e R$ 140 mil para o teto do MEI são previsões de Hugo Motta e ainda não foram confirmados em texto aprovado. A primeira etapa da escala 5×2 começa em 15 de dezembro de 2026.