A equipe econômica do governo federal estuda cobrar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre títulos isentos de Imposto de Renda, como LCI e LCA. Hoje, a alíquota dessas operações é zero. A informação foi publicada pelo jornal O Globo nesta quarta-feira (28), e não há decisão anunciada.

O IOF atingiria as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e as debêntures incentivadas. Segundo a reportagem, a avaliação ocorre depois de o Congresso barrar tentativas anteriores de aumentar a tributação desses produtos.

LCI e LCA: a alternativa do IOF por decreto

O IOF tem caráter regulatório. Por isso, o presidente da República pode alterar as alíquotas por decreto, sem depender de aval de deputados e senadores. O imposto também não está sujeito à regra de anterioridade, e a cobrança pode valer de imediato. O próprio Congresso já mostrou limite a esse caminho: em junho de 2025, derrubou um decreto que elevava o IOF sobre crédito, câmbio e previdência privada.

A cobrança foi restabelecida depois por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Há divergência entre as fontes sobre a extensão dessa decisão: uma diz que a cobrança foi restabelecida em sua quase totalidade; outra diz que o STF restabeleceu apenas parcialmente os efeitos do decreto, mantendo suspensa a incidência sobre operações de risco sacado.

Veja também: Luiz Inácio Lula da Silva veta apostas e aciona Caixa para saques

Renúncia de R$ 33 bilhões por ano não é previsão de arrecadação

A isenção desses títulos representa renúncia fiscal de cerca de R$ 33 bilhões por ano. Esse valor mede o tamanho da isenção e não a arrecadação que o IOF geraria. Essa arrecadação depende da alíquota escolhida e das operações atingidas, ainda não definidas. Não há estimativa oficial de arrecadação com o IOF.

Segundo a reportagem do O Globo, um dos argumentos do governo é corrigir uma distorção de mercado. Como não pagam imposto, esses papéis concorrem com os títulos do Tesouro Nacional, sobretudo com as Notas do Tesouro Nacional série B (NTN-B), de médio prazo, com vencimento em torno de cinco anos e corrigidas pela inflação. A justificativa inclui arrecadar mais e reduzir essa concorrência.

Estoque de LCI e LCA chega a R$ 1,1 trilhão

O setor produtivo aponta um efeito colateral. Os títulos incentivados financiam a agropecuária, a construção civil e a infraestrutura, principalmente em períodos de juros altos. Segundo a B3, citada pelo O Globo, o estoque de LCI somava R$ 544 bilhões e o de LCA, R$ 563 bilhões, em junho. Em março, os CRIs registrados na bolsa somavam R$ 261 bilhões, e os CRAs, R$ 176 bilhões.

Argumenta-se que menos benefícios encarecem o crédito e reduzem o interesse pelas emissões. Não há estimativa confirmada sobre o efeito da medida na captação dos emissores.

MP 1.303 previa IR de 5% e perdeu validade em 2025

Em junho de 2025, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.303, que previa cobrar 5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de novas emissões desses títulos a partir de janeiro de 2026. Pelos cálculos da Fazenda, esse item renderia R$ 2,6 bilhões em 2026. O impacto total estimado da MP, que também incluía bets e juros sobre capital próprio (JCP), era de R$ 20,6 bilhões em 2026.

O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retirou a cobrança sobre os títulos para tentar aprovar a MP. Em outubro de 2025, a Câmara dos Deputados retirou o texto de pauta por 251 votos a 193, e a MP perdeu a validade.

• Alíquota proposta na MP 1.303: 5% de IR sobre novas emissões
• Estimativa da Fazenda para 2026 com os títulos na MP: R$ 2,6 bilhões
• Impacto total estimado da MP 1.303 em 2026: R$ 20,6 bilhões
• Votação na Câmara que retirou a MP de pauta: 251 votos a 193, em outubro de 2025

Serviço: o que ainda não se sabe sobre a cobrança do IOF

Não há alíquota definida, nem base de cálculo, nem lista das operações que seriam atingidas. Também não se sabe se a cobrança atingiria o estoque atual de LCI e LCA ou apenas novas aplicações e resgates. Não há calendário para eventual decreto.

O Ministério da Fazenda não se manifestou sobre o tema. A informação sobre o estudo vem de fontes ouvidas pelo O Globo, sem posição oficial do governo.

Enquanto isso, a Fazenda não definiu os próximos passos. Qualquer mudança dependerá de decreto do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, cuja publicação ainda não tem data prevista.