O MEI segue com teto de faturamento de R$ 81 mil por ano em 2026, valor que não muda desde 2018. Quem ultrapassa esse limite deixa o regime, por isso a regra interessa a milhões de empreendedores individuais. Uma proposta para ampliar o teto, o PLP 186/2026, passou pelo Congresso e agora aguarda sanção do presidente da República.

O Senado Federal aprovou o projeto na quinta-feira (15), por unanimidade, com 78 votos favoráveis. A Câmara dos Deputados já tinha aprovado a matéria na quarta-feira (14). Pelo texto, o limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, e o MEI poderá contratar até dois empregados.

Enquanto a sanção não chega, valem as regras atuais. O limite anual de R$ 81 mil continua o mesmo, e quem abriu o CNPJ no meio do ano tem teto proporcional, de R$ 6.750 por mês de atividade.

O que o projeto prevê para o teto de faturamento

O limite está na Lei Complementar 123, o que significa que só outra lei complementar pode alterá-lo. O PLP 186/2026 eleva o teto para R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. A ampliação depende ainda de a renúncia de receita constar das leis orçamentárias de 2027 a 2029.

A justificativa do governo é a inflação acumulada desde 2018, segundo a exposição de motivos dos ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo. A expectativa é de maior alívio para o comércio e a prestação de serviços, setores que costumam ter dificuldade para operar dentro do teto. Em 2023, cerca de 25% dos MEIs ultrapassaram o limite de faturamento, e muitos tiveram de migrar para outros regimes tributários.

Para 2026, quem passa de R$ 81 mil ainda segue a regra atual. Quem fatura até R$ 97.200, ou seja, até 20% acima do teto, continua no regime até dezembro com DAS complementar. Acima desse valor, o empreendedor é desenquadrado com efeito retroativo ao início do ano.

DAS de 2026 varia de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) reúne os tributos do MEI e muda conforme a atividade exercida. Em 2026, o valor mensal vai de R$ 82,05 a R$ 87,05, de acordo com a categoria da empresa. O pagamento em dia garante o acesso a aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-doença, benefícios assegurados pelo INSS.

A inadimplência continua sendo um problema no regime. Em 2023, cerca de 40% dos MEIs apresentaram atrasos nas contribuições, o que coloca em risco o acesso a esses benefícios. A regularidade, por isso, pesa tanto quanto o valor pago.

Organização financeira e planejamento do orçamento seguem como as principais ferramentas para manter o negócio em dia. Controlar o que entra e o que sai do caixa ajuda a evitar atrasos e a preservar os direitos previdenciários.

Quem vende ao consumidor final e a nota fiscal eletrônica

A emissão de notas fiscais eletrônicas, NF-e ou NFC-e, foi apresentada como obrigação para todos os MEIs, com o uso do Código de Regime Tributário (CRT) 4 nas notas. A data de início dessa exigência, porém, não foi confirmada nesta apuração.

Para comerciantes e prestadores de serviço que atendem o consumidor final, a mudança exige sistema eletrônico de emissão e treinamento da equipe. Essas adaptações tendem a pesar mais para negócios com margens de lucro reduzidas.

O investimento em tecnologia e capacitação pode representar um custo adicional. Ao mesmo tempo, a adaptação pode ser vista como oportunidade de modernizar e profissionalizar a atividade.

Regras para quem passa do teto e cuidados com a gestão

O enquadramento depende do percentual excedido. Se o faturamento extra não passar de 20% do teto, o MEI permanece no regime até o fim do ano-calendário, com pagamento de guia complementar sobre o valor excedido. Acima desse percentual, o empreendedor é desenquadrado e passa para a Microempresa (ME).

O regime de Microempresa tem tributação mais complexa e obrigações acessórias mais exigentes, como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Acompanhar o faturamento mês a mês ajuda a evitar essa mudança de regime.

Para acompanhar o limite, a orientação inclui quatro medidas. Elas servem tanto para quem está perto do teto quanto para quem começou a atividade no meio do ano.

• Acompanhar o faturamento mensal e o total acumulado no ano.
• Usar ferramentas de gestão para organizar receitas e despesas.
• Consultar contador ou consultor especializado em tributação.
• Fazer cursos sobre gestão tributária e financeira.

Peso do regime na formalização de pequenos negócios

O MEI existe desde 2008 e teve papel central na formalização de pequenos negócios no país. Em 2023, o número de MEIs ativos ultrapassou 14 milhões, o que mostra a importância do regime para a economia. Dados de 2022 indicam que mais de 80% dos novos CNPJs registrados no Brasil foram de microempreendedores individuais.

Durante a pandemia de COVID-19, muitos brasileiros recorreram ao regime para gerar renda e garantir autonomia financeira. O modelo também se consolidou como instrumento de inclusão produtiva, com acesso a benefícios previdenciários.