O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) segue em R$ 81 mil por ano em 2026. A parcela do INSS também subiu com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621, e o valor mensal do DAS passou a variar de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade.
Previsões feitas para 2025 falavam em teto de R$ 130 mil e em emissão obrigatória de notas fiscais eletrônicas por todos os microempreendedores a partir de abril. Os dados apurados agora mostram que o teto não mudou e que a exigência geral de nota fiscal não aparece confirmada nas fontes consultadas. O regime, criado em 2008, reúne mais de 14 milhões de pequenos negócios.
Teto de faturamento continua em R$ 81 mil enquanto projetos tramitam
Em 27 de outubro de 2026, o teto oficial de receita bruta anual do MEI permanecia em R$ 81.000, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês usada apenas como referência. O MEI que ultrapassa esse valor em até 20%, ou seja, até R$ 97.200, pode seguir no regime até 31 de dezembro, com DAS complementar. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento acontece de forma retroativa a 1º de janeiro.
Projetos de lei tentam elevar o limite. Uma proposta do governo federal, o Projeto de Lei Complementar 186/26, prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Fontes consultadas divergem sobre o andamento: uma delas afirma que a elevação foi aprovada como Lei Complementar 238/2026, enquanto outras dizem que o texto ainda aguarda votação final. Até essa definição, o valor válido é o de R$ 81 mil.
Dados de 2023 citados na apuração indicam que cerca de 25% dos MEIs ultrapassaram o limite de R$ 81 mil naquele ano, o que os obrigou a sair do regime ou migrar para o Simples Nacional, um modelo mais caro e complexo. O valor de R$ 81 mil está em vigor desde 2018, e fontes consultadas apontam perda de poder de compra diante da inflação acumulada. O aumento do salário mínimo também elevou a contribuição mensal, o que exige controle mais rigoroso de receitas e despesas.
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Emissão de nota fiscal depende do tipo de venda e do cliente
Desde 1º de setembro de 2023, o MEI prestador de serviços deve emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional quando atende empresas. Nas vendas para pessoas jurídicas ou órgãos públicos, a emissão de nota é obrigatória, independentemente do valor. Já para o consumidor pessoa física, a emissão é dispensada, salvo quando o cliente pede o documento.
No caso de mercadorias, a mudança de 1º de abril de 2025 atingiu quem emite NF-e ou NFC-e, que passou a incluir o código 4, que identifica o regime Simples Nacional para o MEI, além de novos CFOPs. A exigência geral de nota fiscal para todos os MEIs, prevista na versão anterior deste conteúdo, não aparece confirmada nas fontes da apuração. A emissão também exige sistema próprio e, em alguns casos, certificado digital, o que pode pesar para quem trabalha com margens menores. Por outro lado, a documentação simplifica os processos fiscais e aumenta a credibilidade junto a clientes e fornecedores, o que pode facilitar financiamentos e parcerias.
DAS sobe para até R$ 87,05 com salário mínimo de R$ 1.621
O salário mínimo passou de R$ 1.518, valor de 2025, para R$ 1.621 em 2026. Como a parcela do INSS equivale a 5% do piso, ela subiu de R$ 75,90 para R$ 81,05. Os valores fixos de ICMS, de R$ 1,00, e de ISS, de R$ 5,00, não mudaram.
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- Comércio ou indústria: R$ 82,05 por mês (R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS)
- Serviços: R$ 86,05 por mês (R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS)
- Comércio e serviços: R$ 87,05 por mês (R$ 81,05 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS)
- MEI caminhoneiro: INSS de 12% do salário mínimo, R$ 194,52, com ICMS ou ISS somados conforme o transporte, podendo chegar a R$ 200,52
Exclusão de profissões do MEI segue sem confirmação de vigência
A versão anterior deste conteúdo previa que atividades de natureza intelectual, científica, técnica, desportiva, artística ou cultural deixariam o regime, o que atingiria consultores, psicólogos, artistas e desenvolvedores de software. A justificativa era manter o MEI voltado a pequenos negócios e a atividades menos complexas. A apuração desta atualização não localizou confirmação de que a exclusão já esteja em vigor. Caso ela se concretize, os profissionais afetados terão de migrar para o Simples Nacional ou para o Lucro Presumido, com possível aumento da carga tributária e das obrigações acessórias.
Atraso no DAS pode afetar aposentadoria e auxílio-doença
Dados de 2023 indicam que cerca de 40% dos microempreendedores ficaram em atraso com as contribuições, o que compromete o acesso a aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença. Entre as medidas para evitar problemas estão o controle de receitas e despesas e o acompanhamento mensal do faturamento. O atraso também gera multas e juros, e o DAS vence todo dia 20.
