Aposentadoria por idade sem contribuição ao INSS: segurado rural precisa de 180 meses

Quem nunca pagou ao INSS, mas já passou dos 60 anos, costuma perguntar se ainda há caminho para a aposentadoria por idade. A resposta depende de comprovar tempo de atividade, e essa exigência vale até para quem trabalha no campo ou na pesca. Nesta reportagem, o leitor encontra quem consegue se aposentar sem recolhimento, os valores de 2026 e as situações em que entra o BPC, benefício assistencial que não exige contribuição.

A previdência social funciona com base em contribuições, e por isso a ausência de pagamento costuma barrar o pedido. A exceção fica com grupos específicos, que comprovam o trabalho de outra maneira. Quem não se encaixa nesses grupos precisa avaliar outros benefícios.

Como a atividade rural substitui a contribuição ao INSS

Em regra, o tempo de contribuição é contado a partir dos pagamentos feitos ao INSS. Esse pagamento pode vir do desconto em folha, com repasse da empresa, ou ser feito pelo próprio segurado, na modalidade facultativa ou individual. Para quem trabalha na cidade, essa regra segue valendo sem mudança.

A exceção está nos segurados especiais, grupo que a previdência separou por causa do tipo de atividade, diferente da urbana. Eles moram em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural e trabalham sozinhos ou em regime de economia familiar.

Quais trabalhadores são classificados como segurados especiais

Pela lei, o segurado especial é a pessoa física que vive e trabalha no campo nessas condições, ocupando a terra de uma das formas a seguir.

Formas de posse da terra que enquadram o pequeno produtor

• proprietário;
• usufrutuário;
• possuidor;
• assentado;
• parceiro ou meeiro outorgados;
• comodatário;
• arrendatário rural.

A atividade precisa ser agropecuária, de seringueiro, extrativista vegetal ou pesca, e deve garantir o sustento próprio e da família. Os pescadores que vivem apenas dessa renda ficam impedidos de trabalhar por 4 meses em todos os anos, no período da piracema. Por isso, têm direito ao seguro defeso, também chamado de seguro-desemprego.

A classificação tem efeito direto na aposentadoria. Até outubro de 1991, o trabalhador rural não precisava contribuir para ter direito à aposentadoria por idade do segurado especial. Bastava comprovar a idade e o tempo exigido, e a atividade no campo já servia para o enquadramento, sem cadastro no INSS nem pagamento.

A partir de novembro de 1991, o tempo rural deixou de ser comprovado apenas com documentos. Desde então, o segurado especial que vende a produção, ou parte dela, a uma empresa paga 1,3% sobre o valor bruto dos produtos como contribuição à previdência. Cabe à empresa repassar esse valor ao INSS, de forma semelhante ao desconto feito na folha do trabalhador CLT.

O período rural trabalhado até outubro de 1991 ainda pode entrar na aposentadoria, por causa do direito adquirido. Se o próprio trabalhador, o pai ou o avô atuaram na roça para sustentar a família e têm provas disso, o período pode ser incluído no pedido. Segundo a base desta reportagem, o STJ e a TNU reconheceram que o tempo rural pode ser contado antes dos 12 anos de idade, desde que haja comprovação.

Para pedir a aposentadoria por idade do segurado especial, o trabalhador precisa cumprir requisitos de idade e de tempo de atividade rural. O tempo exigido é considerado uma carência própria, que não depende de contribuição mensal em dinheiro e pode ser descontínuo, conforme entendimento do STJ.

• Idade: 55 anos para mulher e 60 anos para homem;
• Tempo: 180 meses de atividade rural comprovada;
• Valor: um salário mínimo, que é de R$ 1.621,00 em 2026.

Indígenas e quilombolas comprovam o tempo de outra forma

O elo comum entre os segurados especiais é o uso da terra como meio de sobrevivência, em economia familiar ou individual. Os povos indígenas e quilombolas vivem de outro jeito, e em alguns casos tiram o sustento do que plantam ou da venda de artesanato feito pela comunidade. Por isso, a comprovação também muda, e nesses casos não há exigência de contribuição ao INSS.

No caso indígena, a prova é a certidão emitida pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que deve trazer os seguintes dados:

• identificação da entidade e de quem a emitiu;
• identificação e qualificação pessoal do beneficiário, com a categoria de produtor;
• documentos que serviram de base para a emissão;
• dados sobre o período e a forma da atividade rural, nos termos do INSS.

Os quilombolas seguem um caminho semelhante. Em 2022, a Justiça Federal determinou que o INSS aceite a documentação emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para provar o tempo e a condição rural do trabalhador ou do pescador artesanal quilombola.

Quando há comprovação do trabalho rural e não existe vínculo formal, como carteira de trabalho ou contrato, a aposentadoria por idade pode ser concedida sem o pagamento ao INSS. Os mesmos requisitos de idade e de tempo rural descritos acima continuam valendo nesses casos.

Fora do campo, não há aposentadoria sem contribuição

Quem não se enquadra em nenhuma hipótese de segurado especial e nunca contribuiu ao INSS dificilmente consegue a aposentadoria por idade. Para essas pessoas, a alternativa costuma ser outro tipo de amparo, sobretudo a partir de 65 anos.

Fora dos segurados especiais, o INSS não paga aposentadoria a quem nunca contribuiu, porque o sistema é contributivo. A pessoa contribui por um período para receber o benefício no futuro, e sem contribuição não há benefício previdenciário. Existe, porém, o benefício assistencial pago pelo Governo Federal, que não exige nenhuma contrapartida.

BPC paga um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda

O exemplo mais conhecido é o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, também chamado de LOAS por ter sido criado pela Lei Orgânica da Assistência Social. Ele é destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais e a pessoas de qualquer idade com deficiência, que não tenham condições de prover o próprio sustento. Por não ser benefício da previdência, o BPC não exige contribuição ao INSS.

O critério de renda é de 1/4 do salário mínimo por pessoa da família, o que dá R$ 405,25 em 2026, já que o mínimo é de R$ 1.621,00. Desde 1º de janeiro de 2022, o idoso com renda familiar por pessoa de até 1/2 salário mínimo também pode ter direito, desde que comprove dependência de terceiros para atividades básicas do dia a dia ou gastos médicos com tratamentos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não fornecidos gratuitamente pelo SUS.

Para receber o BPC, a pessoa também precisa atender a duas condições:

• não receber outro benefício da previdência social;
• ter o CadÚnico ativo e atualizado.

O BPC pode ser pago a idosos que vivem em instituição de longa permanência, asilo, casa abrigo ou casa de passagem. Não há 13º salário nem pensão por morte, porque o pagamento termina com a morte do titular.

Cadastro Único é exigido e dá acesso a outros programas

O cadastro no CadÚnico é obrigatório para pedir o BPC. Ele é feito de forma presencial no CRAS ou na prefeitura da cidade e deve ser atualizado a cada 2 anos.

Com o cadastro, a família pode ter acesso a outros programas federais, entre eles:

• Bolsa Família;
• Programa Casa Verde e Amarela, antiga Minha Casa, Minha Vida;
• Viagens intermunicipais;
• Bolsa Verde – Programa de Apoio à Conservação Ambiental;
• Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;
• Fomento – Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;
• Carteira do Idoso;
• Programa Brasil Carinhoso;
• Programa de Cisternas;
• Telefone Popular;
• Carta Social;
• Pro Jovem Adolescente;
• Tarifa Social de Energia Elétrica;
• Passe Livre para pessoas com deficiência;
• Isenção de taxas em concursos públicos e vestibulares;
• Vale gás;
• Cesta básica.

Quem quer saber se pode pedir o BPC deve procurar o CRAS da cidade. O pedido também pode ser feito pelo Meu INSS, aplicativo e site oficial do INSS, após a verificação do CadÚnico.

Quem assina a análise é advogada previdenciária

Carolina Centeno atua como advogada previdenciária e trabalhista. Ela é formada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, inscrita na OAB/MS sob o nº 17.183, e especialista em Direito Previdenciário e Direito Sindical.