ITCMD passa a usar valor de mercado em heranças e doações em 2026 Por Luís Pereira
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Heranças e doações passam a ser calculadas pelo valor de mercado dos bens, e não mais pelos critérios contábeis que muitas famílias usavam. A mudança vem da Lei Complementar nº 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026, que alcança a transmissão de bens e de quotas de empresas. Gestores patrimoniais já reveem planos de sucessão diante da novidade, que também pesa sobre a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O efeito atinge o cotidiano de holdings familiares, de doações feitas em vida e de estruturas societárias fechadas em todo o território nacional. O advogado Roveda, sócio-fundador do escritório Roveda & Marcelino, declarou que a nova regra elevou a procura por assessoria especializada. Para ele, o tema despertou o interesse das famílias por planejamento sucessório, principalmente quando o patrimônio inclui participações em empresas.
Participações em empresas fechadas ganham piso de mercado pela lei
Nas empresas de capital fechado e nas sociedades familiares, a base mínima do imposto deixou de ser o patrimônio líquido contábil. Agora, o piso equivale ao patrimônio líquido com ativos e passivos ajustados ao preço de mercado, mais o fundo de comércio, conhecido como goodwill. Na prática, o valor registrado no contrato social não basta mais, o que faz diferença quando a companhia tem imóveis ou operações antigas.
Roveda simulou o caso de uma empresa familiar com imóveis contabilizados em R$ 2 milhões e avaliados em R$ 10 milhões no mercado. Doar metade das quotas, pelo critério contábil antigo, daria base de R$ 1 milhão e imposto de R$ 40 mil, com a alíquota paulista de 4%. Pela avaliação de mercado, a mesma fatia tem base mínima de R$ 5 milhões, e o imposto chega a R$ 200 mil na mesma alíquota.
A lei nacional também cuida das doações sucessivas, aquelas feitas pela mesma pessoa ao mesmo donatário, ou seja, quem recebe a doação. Elas são somadas dentro do prazo fixado pela legislação de cada estado e do Distrito Federal. Cada nova doação faz o imposto ser recalculado conforme a faixa aplicável.
Faixas progressivas e teto de 8% valem para todos os estados
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, tornou obrigatória a cobrança com alíquotas progressivas do ITCMD em todos os estados. Assim, o percentual cresce conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. O limite continua em 8%, fixado pelo Senado Federal na Resolução nº 9, de 1992, mas cada estado precisa aprovar lei própria para montar a tabela escalonada.
- São Paulo segue com alíquota fixa de 4%, prevista na Lei estadual nº 10.705, de 2000.
- O PL 409/2025, em análise na Assembleia Legislativa de São Paulo, prevê faixas de 1% a 4%.
- O Projeto de Lei 07/2024, também na Alesp, propõe faixas de 2% a 8%.
- Leis estaduais que aumentem o imposto só valem após o prazo mínimo de 90 dias, a anterioridade nonagesimal.
A advogada Flávia Holanda Gaeta, sócia-fundadora do escritório FH Advogados e doutora em Direito Tributário, explicou que a progressividade opera por faixas. Segundo ela, a regra não provoca elevação automática para todos os contribuintes. Em um cálculo hipotético, uma herança de R$ 1,2 milhão dividida em três faixas (2% até R$ 500 mil, 4% nos R$ 500 mil seguintes e 6% no restante) gera ITCMD de R$ 42 mil. Com a alíquota linear de 4% que vale em São Paulo, o mesmo caso custaria R$ 48 mil.
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Doadores precisam de dinheiro em caixa para quitar o tributo
Sharon Halpern, planejadora financeira e executiva da gestora Blackbird, afirmou que já nota mudança no comportamento dos investidores. Para ela, a decisão exige avaliar com amplitude as ferramentas disponíveis e reunir planejador financeiro, advogado e contador, porque “não existe receita de bolo”.
A falta de recursos em conta corrente, porém, tem segurado transferências apressadas entre herdeiros. Picanço, sócio e head de wealth management da Reach Capital, declarou que donos de grandes patrimônios imobiliários encontram dificuldade para pagar o tributo na hora da doação. Segundo ele, parte dos investidores passou a agir com cautela, e um grupo desistiu da operação por esse motivo.
A Lei Complementar nº 227 também tratou de heranças e doações com bens no exterior. A lacuna surgiu após o Supremo Tribunal Federal fixar, no Tema 825 de Repercussão Geral, que os estados não podiam cobrar o tributo sobre bens fora do país sem regulamentação federal. O texto também estabeleceu que previdência privada complementar, seguros e pecúlios não sofrem incidência de ITCMD, desde que cumpridas as condições legais.
Alesp analisa projetos sem votação marcada e sem prazo
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) analisa projetos sobre o assunto, mas não definiu qual deles irá a votação final. Também não há confirmação de que a matéria será aprovada a tempo de valer para os fatos geradores a partir de 2027. A Alesp não informou data para que a fiscalização estadual uniformize os critérios de apuração do valor de mercado e do fundo de comércio em empresas familiares fechadas.
Pelas regras de anterioridade anual e nonagesimal, qualquer aumento da carga do ITCMD aprovado ao longo de 2026 só produz efeitos práticos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, a alíquota única de 4% segue valendo para os fatos geradores ocorridos neste exercício. Textos de orientação tributária divergem sobre a situação paulista, mas a lei estadual não foi alterada até agora, e a alíquota de 4% continua em vigor.
