INSS prorroga Atestmed e mantém auxílio de 90 dias sem perícia

O afastamento de até 90 dias concedido só com análise de documentos ganhou mais um ano de vigência. A medida foi formalizada pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, publicada no Diário Oficial da União e assinada pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, e pela presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ana Cristina Viana Silveira. O texto prorroga por 365 dias a regra excepcional que permite conceder o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, apenas pela análise de documentos no sistema Atestmed.

O advogado especialista em Direito Previdenciário Mário Vianna, CEO da Vianna Advocacia, afirmou: “A manutenção do Atestmed por mais 365 dias representa uma alternativa importante para o segurado que está temporariamente incapacitado para o trabalho. Mas é preciso entender que a dispensa da perícia presencial não significa dispensa da comprovação da incapacidade.” Para ele, o segurado precisa enviar documentação médica consistente para que o perito avalie a saúde e o período de afastamento.

Quais datas e pontos de controle a portaria fixou

A portaria reúne marcos que vão da assinatura até o fim do prazo prorrogado. Ela também mantém o teto de 90 dias e preserva a atuação dos peritos federais.

• 18 de setembro de 2026: assinatura da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43 pelos órgãos previdenciários.
• 21 de setembro de 2026: publicação no Diário Oficial da União e início da vigência da norma.
• Ministério da Previdência Social e INSS: manutenção do teto de até 90 dias somados em afastamentos concedidos por análise documental.
• Perícia Médica Federal: competência dos peritos para analisar laudos à distância ou convocar exames presenciais preservada.
• 21 de setembro de 2027: data limite prevista para o fim do prazo prorrogado de 365 dias.

Como pedir o benefício e o que o atestado precisa conter

Trabalhadores com vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisam comprovar incapacidade médica por período superior a 15 dias consecutivos para pedir o benefício no INSS. O requerimento é feito pela internet, no aplicativo ou no site Meu INSS, com acesso pela conta Gov.br, sem ida inicial a uma agência da Previdência Social.

Na concessão só por documentos, o segurado envia arquivos digitalizados, legíveis e sem rasuras. O teto de 90 dias soma os períodos concedidos sem exame presencial, mesmo em pedidos não consecutivos, e o segurado pode ser convocado para perícia presencial se houver inconformidades ou dados insuficientes. Segundo a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, em vigor desde 30 de março de 2026, a prorrogação já exige perícia presencial, conforme escritórios de advocacia que citam a norma. O atestado deve trazer:

• Nome completo do segurado.
• Data de emissão do atestado ou do relatório médico.
• Diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
• Período estimado e necessário de repouso para a recuperação.
• Assinatura e número de registro do médico no conselho profissional.

Quando a carência de 12 contribuições deixa de ser exigida

Em regra, o auxílio exige a manutenção da qualidade de segurado e ao menos 12 contribuições mensais ao sistema previdenciário antes do pedido. A legislação, porém, dispensa essa carência em casos de acidentes de qualquer natureza e para uma lista expressa de doenças graves, que deixam o segurado isento do prazo mínimo para receber o pagamento.

A dispensa alcança as doenças e condições clínicas a seguir. A lista inclui:

• Tuberculose ativa.
• Hanseníase.
• Neoplasia maligna.
• Cegueira.
• Doença de Parkinson.
• Esclerose múltipla.
• Cardiopatia grave.

Como o Atestmed mudou desde 2023

O Atestmed foi criado para encurtar as filas e a espera por perícia nas agências do INSS em todo o país. Pelo modelo, peritos médicos federais avaliam à distância exames, laudos e atestados anexados, o que agiliza a resposta a quem depende da renda durante a recuperação.

As regras mudaram em sucessivas normas. Os principais marcos aparecem na sequência:

• 2023: o modelo original permitia afastamentos de até 180 dias por análise remota de documentos.
• 2025: a Lei nº 15.265/2025 e portarias administrativas fixaram o prazo ordinário de concessão documental em até 30 dias, com exceção temporária de 60 dias.
• 23 de março de 2026: a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026 estabeleceu o teto excepcional de até 90 dias, com validade inicial de 180 dias.
• 21 de setembro de 2027: término do período adicional de 365 dias estabelecido pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43.

Se o segurado continuar incapacitado ao fim do período de até 90 dias, a continuidade do recebimento depende de novos procedimentos de atendimento previdenciário e de perícia médica presencial.