Detran-SC exige biometria de aluno e instrutor no início e fim de cada aula

Novas regras para as aulas práticas da CNH em Santa Catarina passam a exigir biometria dupla e rastreamento por GPS. A regulamentação foi feita pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC), com foco no controle eletrônico e na flexibilização do ensino.

As regras estão na Portaria Normativa nº 14/26/DETRAN/2026, assinada pelo presidente do Detran-SC, Ricardo Miranda Aversa, e publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de outubro de 2026. A portaria entrou em vigor na data da publicação, mas o sistema de registro só passa a ser cobrado 15 dias depois, por volta de 24 de outubro de 2026.

O texto oficial “dispõe sobre o registro, o controle, a rastreabilidade, a validação” das aulas práticas de direção veicular no estado. A norma também trata do aproveitamento e da auditoria administrativa desses treinos, além de outras providências.

Biometria e GPS passam a barrar aulas fantasmas no sistema do Detran-SC

O objetivo central da norma é impedir o registro das chamadas aulas fantasmas, prática em que a carga horária é lançada no sistema sem que o treino tenha acontecido. Para isso, o sistema eletrônico passa a exigir a leitura biométrica do candidato e do instrutor no início e no encerramento de cada atividade. Além disso, ele registra em tempo real a rota feita por GPS, a identificação do veículo, a data, os horários de saída e retorno, a duração, o local e a quilometragem inicial e final.

A portaria também amplia a janela de horários. Candidatos e instrutores podem marcar e realizar aulas em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, entre 6h e 23h59. A norma proíbe expressamente aulas simultâneas: o instrutor deve manter supervisão individual e contínua sobre um único aluno e encerrar o registro antes de atender outro candidato.

Quem pode ensinar moto e carro e quantas horas são exigidas

Depois da emissão da Licença de Aprendizagem, documento obrigatório que autoriza o aluno a treinar a direção na rua, a preparação para as categorias iniciais deixa de depender só das autoescolas. Esse documento é digital e fica disponível pelos canais oficiais. Oficialmente chamadas de Centros de Formação de Condutores (CFCs), as autoescolas dividem agora o espaço com outros formadores. Para veículos pesados e transporte coletivo, o vínculo institucional continua obrigatório.

Para as categorias A (motocicletas) e B (automóveis), a carga horária prática mínima é de 2 horas, que podem ser cumpridas de forma contínua ou fracionada. Quem tirar as duas habilitações ao mesmo tempo precisa cumprir 2 horas em cada uma. As aulas podem ser dadas por CFCs, instrutores de trânsito autônomos credenciados e autorizados pelo Detran-SC, Escolas Públicas de Trânsito ou entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Para as categorias C, D e E, o mínimo é de 10 horas de aulas no curso prático especializado. Nesses casos, a atuação de instrutor autônomo é proibida. A formação fica restrita a CFCs, unidades do SEST/SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), Escolas Públicas de Trânsito ou órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

A Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) também recebeu mudança. As aulas práticas para obtê-la passam a ser facultativas, ou seja, o candidato fica dispensado de cumprir carga horária prática obrigatória. A dispensa segue as condições previstas na regulamentação.

Saiba mais: Detran-SC muda regras de aulas práticas da CNH com biometria dupla

Falha técnica exige comunicação formal ao Detran-SC e análise posterior

Candidatos e profissionais que tiverem problemas técnicos durante o treino devem comunicar a ocorrência formalmente ao órgão estadual. A norma classifica esses episódios como contingência, como queda de sinal de internet, indisponibilidade do aplicativo do Detran-SC ou falha de sincronização com o RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação, a base federal de motoristas). A aula feita sob falha técnica não é descartada de forma automática.

Os registros enviados passam por análise e auditoria administrativa para comprovar que o percurso e o tempo de direção foram cumpridos. Quando o sistema aponta inconsistências, divergência de quilometragem ou indício de simulação de trajeto, o registro pode ser bloqueado de forma preventiva. Se a auditoria técnica confirmar a irregularidade, as horas de aula são invalidadas e os responsáveis pela fraude podem sofrer sanções administrativas, civis e criminais.

Norma segue a resolução nacional e deixa sem efeito nove portarias de 2013 a 2019

As diretrizes publicadas em 9 de outubro de 2026 concluem o alinhamento de Santa Catarina à Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aprovada em 1º de dezembro de 2025. A resolução federal reduziu o piso nacional de 20 horas para 2 horas de aulas práticas nas categorias A e B e acabou com a obrigatoriedade de vínculo exclusivo com autoescolas.

Antes da regra atual, o Detran-SC editou quatro normas de transição ao longo de 2026. São elas a Portaria Normativa nº 05/26, de 14 de maio de 2026, sobre instrutores autônomos; a nº 06/26, de 26 de maio de 2026, sobre registro de aulas e veículos; a nº 11/26, de 31 de julho de 2026, sobre locais e percursos de exames práticos; e a nº 12/26, de 28 de agosto de 2026, sobre veículos de formação e uso eventual de carros particulares ou alugados.

Para unificar o regulamento, o artigo 44 da Portaria Normativa nº 14/26 revogou expressamente nove portarias do próprio Detran-SC editadas entre 2013 e 2019. São elas as de nº 492/2013, 1164/2015, 12/2017, 140/2018, 53/2019, 70/2019, 114/2019, 178/2019 e 269/2019.