Split payment passa por testes e ainda não separa imposto de compras
Os testes de integração do split payment começaram em 15 de outubro de 2026, mas o mecanismo ainda não opera nas compras dos consumidores. A fase é técnica, roda em ambiente controlado e a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS coordenam a etapa com os prestadores de serviços de pagamento. O nome vem da divisão automática do pagamento entre o vendedor e o governo, que passa a ocorrer sem tocar na conta bancária do comerciante.
No modelo atual, a empresa emite a nota fiscal, recebe o valor total da venda e só recolhe os tributos semanas depois do fim do mês de apuração. Pelo novo desenho, a cobrança acontece no próprio pagamento, em uma operação que envolve adquirentes, bancos, Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS). O valor líquido vai para o estabelecimento, e a parcela do tributo segue ao Estado.
Engrenagem que separa o imposto na hora do pagamento
A separação depende de comunicação digital entre a nota fiscal eletrônica e os meios de liquidação, como cartões de crédito e débito, Pix e boletos. Quando o cliente finaliza a compra, o sistema bancário identifica o montante tributável e faz a divisão dos recursos. O Decreto nº 12.955, de abril de 2026, determina que o prestador consulte a plataforma pública antes de liberar o dinheiro ao vendedor.
A retenção vale para o IBS, compartilhado entre estados e municípios, e para a CBS, administrada pela União. Os dois tributos formam a base do novo modelo de cobrança sobre o consumo, criado para simplificar o sistema fiscal brasileiro.
O consumidor não percebe diferença no preço final, seja na loja física ou no comércio eletrônico. A distribuição contábil acontece nos bastidores das plataformas de pagamento. Na fase de testes, não há cobrança do split payment e nenhum efeito sobre quem compra.
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Menos sonegação e devolução de créditos mais rápida
A separação imediata elimina o intervalo entre a venda e o recolhimento, período que, segundo a apuração do Mix Vale, favorecia a inadimplência e as empresas noteiras. Estimativas fazendárias citadas no levantamento apontam que a evasão no modelo anterior consumia dezenas de bilhões de reais por ano em créditos sem pagamento correspondente. Com o recolhimento garantido, a expectativa é de menos disputas administrativas sobre créditos que o Fisco não reconhece.
O sistema também devolve créditos fiscais de forma ágil ao longo da cadeia produtiva. No imposto não cumulativo, a empresa só aproveita o crédito se o fornecedor tiver recolhido o tributo na etapa anterior. Quando há valor a devolver, a restituição está prevista em até três dias úteis, prazo que a Receita pretende reduzir para 24 horas. Setores com cadeias longas de fornecimento tendem a fazer compensações mais rápidas, o que reduz o capital preso em contestações tributárias.
Quem executa o recolhimento e quais meios entram primeiro
- Intermediadores: operadoras de maquininhas de cartão, bancos, adquirentes, subadquirentes e arranjos de pagamento executam o recolhimento.
- Procedimentos: o padrão consulta cada operação, e o simplificado usa um percentual preestabelecido sobre o valor da venda.
- Primeira etapa: pode se limitar a boleto, Pix, TED e TEF, com os cartões em fase posterior.
- Pagamentos em dinheiro: ficam fora do mecanismo.
Prazos já confirmados e datas ainda sem ato oficial
- 15 de outubro de 2026: início dos testes de integração entre a plataforma pública e as instituições de pagamento, sem processamento definitivo e sem penalidades.
- 13 de novembro de 2026: disponibilização dos formulários e das instruções para os demais prestadores.
- 16 de novembro de 2026: abertura da inscrição para os demais prestadores, feita diretamente na Receita Federal e no CGIBS.
- 1º de janeiro de 2027: a CBS passa a ser cobrada, e o split payment ainda não estará em operação nessa data.
- 2 de agosto de 2027: previsão de TEF, TED e Pix entre empresas, de forma facultativa, citada em reportagem sem ato oficial correspondente.
A Receita indica que o split payment deve estar disponível no segundo semestre de 2027, de forma gradual e facultativa nas operações entre empresas. A obrigatoriedade ainda não tem data oficial. Algumas fontes do setor citam 2028, mas a Receita afirmou depois que não é correto considerar essa data definida. Até a publicação do ato conjunto, nenhuma dessas datas vale como definitiva.
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Como o capital de giro muda com a retenção em tempo real
O principal ponto de atenção está nas empresas que usavam o imposto recolhido como capital de giro. Pelo modelo atual, o vendedor pode manter o valor do tributo em caixa por um período antes de repassá-lo ao governo. A EY Brasil dá um exemplo: em uma venda de R$ 100 com R$ 10 de tributos, o cliente paga R$ 110 e a empresa pode usar os R$ 10 até o recolhimento.
Com a retenção em tempo real, as equipes financeiras precisam refazer orçamentos e o fluxo de pagamentos a fornecedores. Pequenas e médias empresas com margens reduzidas devem acompanhar com cuidado o saldo líquido creditado pelas adquirentes e pelos bancos. Falhas no cadastro de produtos e na classificação fiscal podem gerar retenções incorretas, o que obriga a empresa a pedir ressarcimento aos órgãos fazendários.
Ações que lojas e prestadores de serviço podem tomar já
- Cadastro de produtos: classificar cada item vendido para aplicar a alíquota plena ou a reduzida.
- Contratos com adquirentes: confirmar se as operadoras estão preparadas para transmitir os dados fiscais exigidos.
- Fluxo de caixa: refazer a projeção diária, já que os tributos deixam de circular pela conta corrente do negócio.
- Conciliação bancária: usar sistemas que cruzem a nota fiscal eletrônica com os relatórios de retenção dos bancos.
Até a publicação dos atos oficiais, as datas de 2027 e as fases por meio de pagamento seguem como planejamento divulgado pela imprensa e pela Receita. A recomendação das entidades do setor é começar a preparar sistemas, documentos fiscais e processos financeiros.
