Empresa pode pedir devolução de DAS pago em duplicidade à Receita

Empresas do Simples Nacional que pagaram o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em duplicidade podem pedir a devolução do valor, mas cada órgão responde por uma parte da guia. A parcela federal é pedida à Receita Federal. Já os valores de ICMS e ISS têm de ser requeridos diretamente aos estados ou municípios que arrecadaram o imposto.

A orientação consta nas regras e nos serviços de restituição disponibilizados pela Receita Federal. O procedimento também vale para pagamentos feitos em valor maior que o devido, desde que o contribuinte comprove o crédito.

Receita Federal devolve seis tributos federais recolhidos pelo DAS

A restituição federal automatizada alcança exclusivamente seis tributos recolhidos pelo Simples Nacional. Qualquer valor pago a mais ou em duplicidade de outro tributo fora dessa lista não é devolvido pelo sistema federal. Nesses casos, a empresa precisa procurar o órgão responsável pela cobrança.

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• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Contribuição Previdenciária Patronal (CPP/INSS)
• Programa de Integração Social (PIS)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Pedido Eletrônico de Restituição: passo a passo no portal

O pedido federal é feito pelo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional ou no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). O sistema também permite consultar os pagamentos, acompanhar o andamento do pedido e verificar a situação cadastral da conta bancária que vai receber o crédito.

• Acessar o sistema com a conta gov.br
• Selecionar o perfil da empresa
• Entrar na área de serviços do Simples Nacional
• Localizar a opção de pedido eletrônico de restituição
• Informar o período de apuração em que ocorreu o pagamento indevido ou em duplicidade

Quando há mais de um DAS a ser restituído, a empresa precisa apresentar uma solicitação específica para cada documento de arrecadação. Para a conta gov.br, a orientação oficial cita apenas que é preciso acessar com a conta, sem detalhar o nível exigido, pois a Receita não confirmou esse dado em sua página de orientação. Blogs de consultoria citam níveis diferentes, e esta reportagem não adotou nenhuma das versões.

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ICMS e ISS: pedido vai ao estado e à prefeitura

A Receita Federal não devolve os valores de ICMS e ISS incluídos no DAS. No caso do ICMS, o requerimento deve ser apresentado à Secretaria da Fazenda do estado ou do Distrito Federal onde o imposto foi recolhido. Para o ISS, o pedido vai à prefeitura responsável pela arrecadação. Cada ente tem sistemas e exigências próprias, por isso o contribuinte deve consultar o portal oficial da secretaria ou da prefeitura antes de protocolar o pedido.

Como exemplo, em São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza o serviço de restituição de ICMS pago por DAS pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET).

Conferir o pagamento antes de pedir a devolução do DAS

Antes de registrar qualquer pedido, a empresa deve conferir os comprovantes de pagamento e confirmar que houve, de fato, duplicidade ou recolhimento acima do valor devido. A orientação é explícita: pedir restituição de DAS que não foi pago em duplicidade pode fazer com que o débito original seja cobrado.

Além da devolução em dinheiro, a Receita prevê a compensação de créditos do Simples Nacional pelo aplicativo Compensação a Pedido, disponível no Portal do Simples Nacional. Para ICMS e ISS, a compensação também segue as regras do ente responsável pelo tributo.

Das regras de 2006 à orientação atual do DAS

• 2006 — o manual oficial da Receita Federal sobre o Pedido Eletrônico de Restituição tem como base a Lei Complementar 123/2006
• 2017 — o procedimento foi digitalizado e passou a poder ser feito eletronicamente, segundo versão anterior de orientação do Contábeis
• 10 de novembro de 2026 — a Receita Federal orienta a restituição da parcela federal do DAS pago em duplicidade

Prazos de devolução e validade do manual ainda não confirmados

A data de atualização do manual oficial não foi confirmada na página consultada, por isso não se sabe se as regras dele continuam em vigor. O manual antigo cita um prazo de espera de 4 meses para pedir a restituição de pagamentos dos quatro últimos meses, mas essa regra não foi confirmada como atual.

Também não há fonte oficial que confirme o prazo de cinco anos para pedir a restituição, que aparece apenas em blogs e fóruns. A reportagem não encontrou prazo de depósito após o deferimento do pedido em 2026.