Justiça suspende em todo o país o passe da Uber para motoristas
A Uber está proibida de vender o Passe para Motoristas em todo o país. A Justiça do Trabalho da Bahia concedeu liminar que suspende o programa, pelo qual motoristas e motociclistas pagavam uma assinatura para receber e aceitar corridas, e fixou multa de R$ 100 mil por dia para cada obrigação descumprida.
A decisão foi assinada na noite de segunda-feira (9) pelo juiz titular Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, e tornada pública nesta terça-feira (10). Ela atende parcialmente a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). Liminar é uma decisão provisória de primeira instância, tomada antes do julgamento do mérito do processo.
Uber tem 48 horas após intimação para parar a cobrança do passe
O prazo de 48 horas começa a contar da intimação pessoal da empresa. Dentro dele, a Uber deve interromper a exigência de planos de assinatura ou taxas de acesso como condição para motoristas e motociclistas aceitarem viagens. A decisão cobre carros e motos e vale para o território nacional.
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- Prazo: 48 horas, contadas da intimação pessoal da Uber.
- Multa: R$ 100 mil por dia, para cada obrigação descumprida.
- Vedado: novas adesões, ativações, renovações e reintroduções do programa.
- Motoristas com passe já pago: taxa zero até o fim do período contratado, sem cobrança cumulativa por corrida.
- Publicidade: proibida a associação do programa à expressão “previsibilidade de ganhos” ou termos semelhantes.
Juiz negou, por enquanto, devolução imediata das taxas da Uber
O MPT pediu a devolução imediata, em até dez dias úteis, das taxas descontadas dos motoristas desde maio de 2026. O juiz negou o pedido por enquanto, e a questão ficou para o julgamento de mérito. Por isso, a decisão atende apenas em parte à ação do órgão.
A Uber argumentou que a Justiça do Trabalho não tem competência para o caso, pois a relação seria cível e comercial. A empresa também pediu a suspensão do processo até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a questão do vínculo entre motoristas e plataforma. O juiz rejeitou esses argumentos.
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MPT aponta riscos transferidos a motoristas e cita R$ 321 milhões
O programa transferia aos motoristas os riscos do negócio, porque a cobrança antecipada não garantia demanda nem quantidade de viagens. A ação original do órgão pedia a suspensão imediata do programa, a devolução dos valores pagos e uma indenização por dano moral coletivo de R$ 321 milhões. Na época, o passe estava em 29 cidades, segundo essa ação. A ação também relatava que o motorista sem saldo suficiente tinha as futuras remunerações retidas pela Uber. Ao comentar o caso, o procurador do Ministério Público do Trabalho Ilan Fonseca afirmou: "Isso viola não apenas as leis brasileiras, mas também a Convenção 181 da OIT", referindo-se à Organização Internacional do Trabalho.
A reportagem do Termômetro da Política informou que o passe estava em vigência em 42 municípios. Esse número não tem confirmação oficial independente e refere-se a momento diferente do citado na ação do MPT.
Uber diz que não foi notificada e pode recorrer da liminar
Após a decisão, a Uber informou que ainda não foi notificada. Em nota oficial, a empresa declarou: “A Uber informa que ainda não foi notificada da decisão.” Segundo a companhia, se confirmado o teor divulgado, ela adotará as medidas judiciais cabíveis e recorrerá às instâncias superiores, se necessário.
Ainda não se sabe o horário exato da assinatura da liminar, na noite de segunda-feira (9). Também não há informação sobre a data da intimação pessoal da Uber, que inicia o prazo de 48 horas. Não se sabe quantos motoristas ou motociclistas foram afetados nem quanto foi cobrado no total durante o período. A Uber não informou em qual instância vai recorrer.
Audiência de instrução na 9ª Vara do Trabalho de Salvador
- Audiência de instrução do processo: 27 de novembro de 2026, às 9h, horário de Brasília presumido.
- Formato: telepresencial.
- Local: 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia.
A próxima etapa do processo é a audiência de instrução, marcada para 27 de novembro de 2026, em formato telepresencial, na 9ª Vara do Trabalho de Salvador.
