MEIs recebem aviso oficial de perdão de dívidas com extinção em 2027 Por Luís Henrique Costa
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O governo federal avisa os microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas tributárias federais pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo gov.br. Os avisos começaram a chegar em 26 de outubro de 2026, e a extinção dos débitos elegíveis está marcada para 1º de janeiro de 2027. O cancelamento acontece de forma automática, sem pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Justamente por se tratar de um comunicado real, o cuidado precisa ser redobrado com cobranças fraudulentas. O Sebrae, seguindo orientações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), indica que a conta oficial no WhatsApp exibe selo azul de verificação e que a mesma mensagem aparece na Caixa Postal do gov.br. Além disso, o governo não solicita pagamento, transferência ou depósito por esse canal, nem senhas ou dados bancários. O Ministério informou que os disparos saíram do número (61) 3207-3332.
Quais tributos entram no perdão e quais continuam cobrados
O perdão alcança a contribuição previdenciária do INSS, que equivale a 5% do salário mínimo. Pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, ficam incluídos os débitos vencidos até 13 de outubro de 2026, com principal, juros, multas e encargos. Já as taxas municipais e estaduais, como ISS e ICMS, continuam válidas e podem ter meses em aberto, mesmo quando vêm na mesma guia do DAS.
Para não perder o benefício, o MEI deve manter as guias do DAS em dia nos meses de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação, sem pagar honorários advocatícios. Valores já pagos não são devolvidos.
Mensagens falsas dizem que CNPJ foi cancelado e cobram Pix
Golpistas enviam textos que afirmam que o CNPJ foi cancelado por falta de pagamento do DAS. Os links levam a páginas que imitam o Portal do Empreendedor e pedem pagamento por Pix ou boleto.
Em comunicado, a Receita Federal classificou essas mensagens como “tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes”. O órgão também afirmou que dívidas com a Receita não são motivo para cancelar CNPJs.
- Início dos avisos: 26 de outubro de 2026, pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do gov.br
- Data de corte: débitos vencidos até 13 de outubro de 2026
- Extinção dos débitos: 1º de janeiro de 2027
- Pagamento exigido para aderir: nenhum
Onde conferir a dívida sem clicar em links recebidos
- Regularize, da PGFN, com conta gov.br, na opção Consulta Dívida Ativa e na aba Inscrições extintas
- Portal do Empreendedor
- Aplicativo MEI, disponível para Android e iOS
- Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)
O governo não cobra taxa de adesão para o benefício. Para fazer a checagem, o MEI deve digitar o endereço no navegador, em vez de clicar em links recebidos por mensagem.
Alerta de 2025 sobre taxa cobrada em transações via Pix
Em janeiro de 2025, a Receita Federal já tinha alertado para mensagens que cobravam taxas sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil. O órgão reiterou que não existe tributação sobre o Pix e que não cobra essa taxa. Naquela ocasião, pediu que as pessoas evitem compartilhar notícias falsas em aplicativos de mensagens.
