Receita Federal libera leiaute do módulo de ajustes em novembro e protótipo em dezembro

A Receita Federal deve apresentar, ainda em novembro de 2026, o leiaute do módulo digital de ajustes da apuração assistida da reforma tributária do consumo. Já o protótipo da ferramenta ficou previsto para dezembro. O anúncio foi feito na quarta-feira (11), durante coletiva no Ministério da Fazenda, em Brasília.

A estrutura das informações que o módulo vai receber está descrita no leiaute. O protótipo, por sua vez, é uma versão inicial da ferramenta. A abertura do ambiente piloto a todos os contribuintes também foi prevista para novembro, mas a função de ajustes não estará liberada desde o início.

Na terça-feira (10), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fenacon entregaram à Receita uma manifestação com dois casos que a ferramenta precisaria contemplar. Um deles são documentos fiscais que não foram captados pelo sistema. O outro são inconsistências produzidas por emissores que ainda se adaptam às regras. Os casos foram apresentados pelas entidades. Ainda não está definido quais divergências poderão ser resolvidas no módulo de ajustes e quais exigirão correção no documento de origem.

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Cronograma previsto para o módulo de ajustes da apuração assistida

• Novembro de 2026: leiaute do módulo digital de ajustes, previsto pela Receita Federal (dia não informado)
• Novembro de 2026: abertura do ambiente piloto para todos os contribuintes, previsto (dia não informado)
• Dezembro de 2026: protótipo do módulo de ajustes, previsto (dia não informado)
• Início de dezembro de 2026: divulgação das normas complementares, em atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS
• 1º de janeiro de 2027: início previsto da vigência integral do novo modelo tributário
• Fevereiro de 2027: previsão de que os ajustes definitivos possam ser feitos a partir do mês (dia não informado)

As fontes divergem sobre o protótipo. A comunicação oficial da Receita fala em dezembro, sem dia, e outra reportagem menciona meados de dezembro. Não há data exata para a publicação do leiaute, do protótipo ou das normas complementares. Até o fechamento desta apuração, todas as previsões aparecem como previsão, sem confirmação de entrega.

Art. 46 da Lei Complementar 214/2025 e os ajustes da CBS

A base legal para a apuração assistida é o art. 46 da Lei Complementar nº 214/2025. Por ele, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal podem apresentar ao contribuinte esse cálculo dos respectivos tributos. Feita a apresentação, cabe à empresa corrigir o saldo informado. Se não houver manifestação até o fim do prazo de conclusão, o saldo é considerado correto, e o crédito tributário passa a ser tido como constituído.

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No caso da CBS, o art. 46 do Decreto nº 12.955/2026 admite ajustes positivos e negativos até o último dia útil do mês seguinte ao período de apuração. É o limite que o regulamento fixa para essa correção. Como o módulo ainda não tem leiaute publicado, a maneira prática de fazer os ajustes depende das especificações que a Receita vai divulgar.

Como o escritório pode se preparar para os ajustes

A primeira providência é descobrir a origem da divergência. Quando um débito aparece com valor diferente do que consta no controle interno, o caminho sugerido é checar o XML, os eventos ligados à nota e o processamento do documento. Só depois disso vale concluir que o saldo precisa de ajuste. Já um crédito lançado como a apropriar pede verificação da situação da operação e das condições de apropriação antes de ser tratado como crédito disponível fora do cálculo.

Enquanto as especificações não saem, o escritório pode montar uma memória de conciliação por competência. Ela reúne documento e evento relacionados, valor apurado internamente, valor apresentado pelo Fisco e a justificativa da diferença. Com o leiaute publicado, esse registro serve para separar o que exige correção na origem do que vai para o módulo de ajustes. Até o fechamento desta apuração, nenhuma das fontes informou o dia exato de publicação do leiaute.