Receita anuncia programa que corrige erros da reforma sem penalidades em 2027
A Receita Federal vai aplicar em 2027 um programa que permite corrigir erros de forma preventiva, sem penalidades, durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O Programa de Conformidade da Reforma Tributária do Consumo foi apresentado na quarta-feira (11), em Brasília, em coletiva de imprensa. A Receita confirmou que a implementação não será adiada: a vigência integral da CBS e do IBS começa em janeiro de 2027.
A coletiva reuniu representantes da Receita, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Sebrae Nacional. Participaram a secretária especial adjunta da Receita Federal, Adriana Rego; o presidente do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho; o presidente da Fenacon, Reynaldo Lima Júnior; e o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Augusto Toni de Almeida.
Programa de conformidade tem a boa-fé como princípio
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o programa tem a boa-fé dos contribuintes como princípio. Pelo que foi apresentado, quem não omitir informações e seguir as melhores práticas contábeis não será punido por dúvidas fundamentadas durante o período de adaptação ao novo modelo. Barreirinhas também afirmou: “O Brasil não pode esperar mais”. O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) de 2026, já aprovado pela Receita e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), prevê acompanhamento das informações e oportunidades de autorregularização, e a inércia do contribuinte não é protegida pelo programa.
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A Receita também anunciou um mecanismo para agilizar as respostas às dúvidas dos contribuintes, em parceria com o CFC. O assistente virtual Leo Reforma responderá com base em normas e orientações oficiais. A iniciativa faz parte das medidas de orientação e acompanhamento previstas para a implementação das novas regras da CBS e do IBS.
Alíquotas de 0,9% e 0,1% devem aparecer nas notas em 2027
As empresas deverão destacar nas notas fiscais as alíquotas de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS nas operações a partir de 2027. Para quem emite nota fiscal, o efeito prático é preencher os dois percentuais no documento. Barreirinhas afirmou que a alíquota média efetiva do IVA, nome genérico dos tributos sobre o consumo, sem considerar isenções, é de 8,5%. A Receita não verificou essa informação em documento oficial.
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Simples Nacional: exigência de documentos fica para março de 2027
A obrigatoriedade de apresentação de determinados documentos fiscais foi adiada para março de 2027. O adiamento vale para seis tipos de documentos de operações de comercialização de mercadorias de empresas do Simples Nacional e não inclui prestação de serviços. A Receita reforça que o início da reforma segue em janeiro de 2027.
Reforma tributária: datas de agosto de 2026 a março de 2027
- agosto de 2026 — regulamentação do PNCT de 2026 pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026
- 11 de novembro de 2026 — coletiva em Brasília com a apresentação do programa de conformidade
- novembro de 2026 — abertura do ambiente piloto para todos os contribuintes e apresentação do leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida
- início de dezembro de 2026 — divulgação dos atos conjuntos da Receita e do CGIBS
- dezembro de 2026 — apresentação do protótipo do módulo digital
- janeiro de 2027 — vigência integral da CBS e do IBS
- fevereiro de 2027 — primeira apuração da CBS, com cálculo por estimativa dos créditos
- março de 2027 — prazo adiado para a exigência de seis tipos de documentos fiscais de empresas do Simples Nacional
A Receita previu a publicação do Regulamento 2.0 ainda nesta semana. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento. As fontes não dão dia exato para a publicação do Regulamento 2.0 nem para as regras do programa de conformidade.
Proposta de lei complementar trata do split payment
A Receita apresentou proposta de lei complementar para viabilizar a transição ao modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao split payment, com a intenção de dar mais segurança aos contribuintes durante a migração. O projeto, segundo a Receita, prevê 30 dias de prazo extra para as empresas fazerem o ajuste definitivo dos valores devidos. Ainda não há confirmação de que o texto já foi enviado ao Congresso.
Multas: alcance depende de regras que ainda serão formalizadas
O programa prevê correção preventiva sem penalidades durante a transição, mas não há definição sobre o alcance das multas depois desse período. Os procedimentos dependem das regras que ainda serão formalizadas. A Receita ainda não divulgou os critérios que vão configurar a boa-fé do contribuinte.
