Teto do MEI continua em R$ 81 mil em 2026, apesar de projeto

O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) continua em R$ 81 mil em 2026, valor em vigor desde 2018. O regime permite acesso à previdência social, alíquotas reduzidas de impostos e a emissão de notas fiscais, e foi criado para simplificar a abertura e a manutenção de pequenos negócios. O tema segue em discussão no Congresso Nacional, onde tramitam propostas para elevar o teto.

Projeto no Congresso prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

O Projeto de Lei Complementar 186/2026 foi enviado pelo governo federal ao Congresso e propõe reajuste progressivo, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Até 20 de outubro de 2026, o texto aguardava sanção presidencial, e por isso o teto vigente continuava em R$ 81 mil. Os levantamentos consultados divergem sobre a etapa exata em que a proposta se encontra no Congresso. Em 2024, a discussão girava em torno de R$ 130 mil e R$ 144,9 mil.

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Como fica quem passa do teto de R$ 81 mil em 2026

Enquanto a proposta não virar lei, a regra atual vale para quem abre ou mantém um MEI. O cálculo considera a receita bruta, sem descontar despesas como compras de mercadoria ou aluguel.

Quem abriu o CNPJ no meio do ano tem teto proporcional aos meses de atividade, contando o mês de abertura como mês inteiro. Quem ultrapassa o limite em até 20%, até R$ 97.200, pode seguir como MEI até dezembro, com pagamento de DAS complementar. Acima desse valor, o desenquadramento é imediato e retroativo a janeiro, com migração para microempresa (ME).

Contribuição nos novos tetos ainda sem valores confirmados

Os dados consultados não confirmam o valor da contribuição mensal que passaria a valer com os novos tetos. Por isso, a redação não informa essa cobrança neste momento.

Para o empreendedor que ultrapassar o limite atual, a migração para a categoria de microempresa segue como regra enquanto o teto de R$ 81 mil estiver em vigor.

Controle de receita e canais oficiais para acompanhar o tema

O controle da receita bruta mensal ajuda a manter o faturamento dentro do limite. Planilhas, softwares de gestão e aplicativos de contabilidade podem registrar as vendas, inclusive as que não tiveram nota fiscal, porque o teto considera toda a receita.

Um contador pode ajudar a medir o efeito do limite na gestão financeira e na carga tributária do negócio, principalmente para quem se aproxima do teto.

Efeitos esperados com a elevação do teto

• Formalização: estima-se que mais empreendedores passem a se registrar como MEI.
• Planejamento: margem maior de faturamento para negócios sazonais ou com picos de demanda.
• Crescimento: menos pressão para migrar a outro regime tributário.

Projeto ainda sem data de vigência e sem sanção presidencial

De acordo com as informações consultadas, o aumento só passa a valer depois de aprovado e publicado em lei. Se sancionada, a proposta prevê teto de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028.

Em 1 de novembro de 2026, o teto oficial do MEI segue em R$ 81 mil por ano. Quem quiser acompanhar a tramitação pode consultar o Portal do Empreendedor e o Gov.br.