Conselho Curador do FGTS prorroga até 31 de março de 2027 antecipação de cinco parcelas
Cinco parcelas anuais do saque-aniversário do FGTS continuarão servindo como garantia de empréstimo até 31 de março de 2027. A extensão foi aprovada em 29 de outubro de 2026 pelo Conselho Curador do FGTS, que adiou a redução do limite para três parcelas. A resolução foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O dinheiro não é um repasse extra do governo. A operação funciona como garantia bancária, e o valor que cai na conta do trabalhador depende do saldo depositado e das taxas de juros cobradas pela instituição financeira escolhida. Ou seja, o trabalhador recebe o crédito, mas compromete parte dos saques futuros para quitar a dívida.
A redução imediata atingiria cerca de 12,2 milhões de pessoas, segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse grupo, 92% recebem até quatro salários mínimos por mês e usam a modalidade para pagar despesas básicas ou escapar de dívidas mais caras. O período extra servirá para acompanhar os efeitos das restrições e negociar ajustes técnicos com as instituições financeiras.
Desde a implantação formal, as operações de antecipação do saque-aniversário movimentaram R$ 242,5 bilhões. Desse total, R$ 94,2 bilhões foram para as contas dos trabalhadores, enquanto R$ 148,3 bilhões seguiram para as instituições credoras, usados no pagamento de amortizações e juros.
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Quem pode antecipar e em que condições
- Adesão prévia ao saque-aniversário pelos canais oficiais da Caixa Econômica Federal.
- Intervalo mínimo de 90 dias após a opção pelo regime para liberar a consulta de saldo às instituições financeiras.
- Uma operação vinculada a cada parcela anual futura, até o limite de cinco parcelas.
- Valor de R$ 100,00 a R$ 500,00 por parcela anual antecipada.
- Teto de garantia de R$ 2.500,00 até 31 de março de 2027.
Mudança para três parcelas fica para abril de 2027
O corte para três parcelas estava marcado para 1º de novembro de 2026. O cronograma original foi definido em outubro de 2025, quando o Conselho criou travas para conter a saída de recursos das contas vinculadas ao fundo.
Se nada mudar, a partir de 1º de abril de 2027 o limite cai de cinco para três parcelas antecipadas. A extensão foi aprovada por oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, e só uma nova deliberação formal do colegiado pode manter o teto de cinco.
Como a retirada anual e a multa de 40% funcionam
Pela modalidade, o trabalhador saca uma parcela do saldo da conta vinculada a cada ano, no mês do seu aniversário. Quem faz essa escolha abre mão do saque rescisório integral em demissões sem justa causa e fica apenas com a multa indenizatória de 40% sobre o total depositado pelo empregador durante o contrato.
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O bloqueio da garantia leva em conta o saldo necessário para sustentar os saques antecipados, e não apenas o valor recebido no empréstimo. Por isso, a quantia travada na conta pode ser maior que a liberada ao trabalhador. A contratação depende ainda das condições definidas pela instituição financeira escolhida.
