Antecipação do saque-aniversário do FGTS segue em cinco parcelas em 2026

Trabalhadores que usam o saque-aniversário do FGTS como garantia de empréstimo seguem podendo comprometer até cinco parcelas anuais. A decisão foi tomada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que suspendeu a entrada em vigor da trava que reduziria o limite para três saques por ano. A votação terminou com oito votos a favor, dois contra e uma abstenção, em reunião realizada em Brasília (DF) em 29 de outubro de 2026.

O adiamento estende a regra atual até 31 de março de 2027. A redução para três parcelas estava prevista para começar em 1º de novembro de 2026, e o período de transição que permitia contratar até cinco anos terminaria no fim de outubro.

Caixa aponta 12,2 milhões de trabalhadores atingidos pelo corte

A antecipação do saque-aniversário funciona como uma linha de crédito comercial, em que o trabalhador oferece as quotas futuras do benefício como garantia do pagamento da dívida. A Caixa Econômica Federal informou que a redução do teto para três operações atingiria diretamente 12,2 milhões de trabalhadores, o equivalente a 29% de todos os participantes cadastrados no modelo. Desse grupo mapeado pelo banco estatal, 92% ganham até quatro salários mínimos mensais.

O Ministério do Trabalho e Emprego informou que o endurecimento das condições já provocou retração de 78% no montante global movimentado por meio dos empréstimos consignados no mercado. O ministro Luiz Marinho, titular da pasta e presidente do conselho, disse que o governo precisa de um intervalo maior para negociar ajustes com o Congresso Nacional e com os bancos privados antes de definir uma mudança permanente no produto.

Ao final da sessão, Marinho afirmou: “Em março, a gente toma uma decisão: se mantém, se volta à normalidade e passa a ser três, ou se mantém cinco. Considerando todos os episódios, inclusive o fim das bets, e o resultado obtido pelas cinco operações no ano, se isso dá conta das nossas preocupações colocadas lá.”

Teto de cinco anos, R$ 100 a R$ 500 por parcela e juros de até 1,80% ao mês

Os parâmetros operacionais seguem padronizados pelo Conselho Curador para todas as instituições financeiras autorizadas. As regras em vigor têm origem na Resolução CCFGTS nº 1.130, editada em outubro de 2025, e valem para quem contrata a antecipação pelo aplicativo oficial do FGTS ou pelos terminais de autoatendimento da Caixa.

• Limite máximo de antecipação: até cinco anos consecutivos de saque-aniversário retidos como garantia da operação.
• Faixa de valor autorizada: de R$ 100,00 a R$ 500,00 por parcela anual antecipada.
• Teto de juros bancários: taxa máxima de 1,80% ao mês.
• Rescisão contratual: em demissão sem justa causa, o trabalhador perde o direito de resgatar o saldo integral da conta vinculada e fica com a multa rescisória de 40%.

Conselheiros divergem sobre a pauta e texto segue para parecer jurídico

Representantes patronais presentes na reunião contestaram a inclusão da proposta fora da pauta regular e apontaram falta de pareceres jurídicos formais prévios. O conselheiro Abelardo Campoy Diaz, indicado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, defendeu a aplicação imediata da restrição a três parcelas enquanto os estudos técnicos eram concluídos.

O secretário Carlos Augusto Simões, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, afirmou aos conselheiros que a permanência transitória das cinco antecipações tem impacto orçamentário neutro para as contas do fundo. O texto aprovado foi enviado à Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego e depende de parecer favorável antes da publicação da resolução no Diário Oficial da União.