Conselho Curador do FGTS adia para 31 de março corte no saque-aniversário

O Conselho Curador do FGTS aprovou, em 29 de outubro de 2026, o adiamento da redução do número de parcelas que podem ser antecipadas no saque-aniversário. A mudança estava prevista para 1º de novembro e passa a valer somente em 31 de março de 2027. Até lá, o trabalhador pode continuar contratando a antecipação com até cinco parcelas anuais.

A votação teve oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Durante o período de prorrogação, o Ministério do Trabalho e Emprego vai avaliar se é necessário reduzir ainda mais o teto da antecipação.

Regras da antecipação que valem até o novo prazo

A antecipação é um empréstimo bancário em que o trabalhador adianta valores que teria direito a sacar nos anos seguintes, usando o saldo do FGTS como garantia. Como a operação compromete o dinheiro futuro do fundo, o Conselho Curador passou a fixar limites para o crédito desde novembro de 2025. As regras abaixo continuam em vigor até a nova data.

• Carência de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para contratar a antecipação.
• Até cinco parcelas anuais, com cada uma entre R$ 100,00 e R$ 500,00.
• Teto de R$ 2.500,00 no primeiro ano de contratação, correspondente a cinco parcelas de R$ 500,00.
• Uma contratação por saque-aniversário anual.

Correção do saldo e pagamento após os juros

O saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS é corrigido todo dia 10 de cada mês. Ao pedir o saque, o cidadão pode escolher que o pagamento seja feito depois do crédito dos juros e da atualização monetária.

O saque-aniversário foi criado em 2019 e permite retirar, todo ano, uma parte do saldo do FGTS no mês de aniversário do trabalhador. Em troca, quem adere à modalidade abre mão do saldo integral em caso de demissão sem justa causa e fica com direito apenas à multa rescisória de 40%. A adesão é opcional e pode ser feita pelo aplicativo do FGTS, pelo site da Caixa Econômica Federal ou nas agências da Caixa. Quem não adere continua no saque-rescisão, em que o saldo é liberado somente nas situações previstas em lei.

Quinze situações que liberam o saque do FGTS

A lei prevê quinze situações em que o trabalhador pode movimentar o saldo. A relação completa aparece a seguir.

• Demissão sem justa causa, feita pelo empregador.
• Fim de contrato por prazo determinado.
• Rescisão por falência, morte do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato.
• Rescisão por culpa recíproca ou força maior.
• Aposentadoria.
• Necessidade pessoal, urgente e grave decorrente de chuvas ou inundações na área de residência, quando reconhecida por portaria do Governo Federal.
• Suspensão do trabalho avulso.
• Morte do trabalhador.
• Idade igual ou superior a 70 anos.
• Portador de HIV (aids), trabalhador ou dependente.
• Neoplasia maligna, ou câncer, trabalhador ou dependente.
• Estágio terminal decorrente de doença grave, trabalhador ou dependente.
• Três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990.
• Três anos sem crédito de depósitos, com afastamento até 13/07/1990, inclusive.
• Compra da casa própria, quitação ou amortização de dívida, ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

Herança do FGTS e consulta do saldo

Quando um parente morre, o herdeiro pode receber integralmente o saldo de FGTS e de PIS/Pasep. Para acompanhar os valores, o trabalhador pode usar o aplicativo do FGTS, que reúne diversos serviços e está disponível para Android e iOS.

Liberação extraordinária para demitidos terminou em junho

A Medida Provisória 1.331/2025, depois alterada pela MP 1.355/2026, liberou valores retidos de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram contrato encerrado ou suspenso entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025. Segundo a Caixa, cerca de 88% dos trabalhadores elegíveis tinham conta bancária cadastrada no aplicativo, o que garantia o crédito automático. Quem não cadastrou conta pôde sacar presencialmente até 1º de junho de 2026, em agências, casas lotéricas, Correspondentes Caixa Aqui ou terminais de autoatendimento, sendo que valores acima de R$ 3 mil só podiam ser retirados nas agências.

Como pedir a volta ao saque-rescisão

O trabalhador que quer deixar o saque-aniversário pode fazer o pedido pelo aplicativo do FGTS ou em uma agência da Caixa, desde que não haja antecipação contratada. A mudança só tem efeito a partir do primeiro dia do 25º mês após a solicitação, conforme o artigo 20-C da Lei 8.036/90.

Ainda não foi confirmado se o governo vai reduzir ainda mais o teto de antecipação. O Ministério do Trabalho e Emprego fará a análise durante o período de adiamento, que termina em 31 de março de 2027.