Imposto Seletivo de 4,2% a 24% começa a valer em 2 de fevereiro de 2027

A cobrança do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, começa em 2 de fevereiro de 2027 e já tem alíquotas definidas. A medida provisória publicada em 4 de novembro de 2026 fixa em 4,2% a taxa para cervejas de malte e em 8% a de vinhos e espumantes, nacionais ou importados. A equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões no primeiro ano de funcionamento do tributo.

A data foi definida para cumprir a noventena, regra constitucional que exige 90 dias entre a publicação da norma e a cobrança de tributos desse tipo. A medida provisória tem força de lei por 60 dias, prazo que o Congresso Nacional pode prorrogar automaticamente por igual período antes de perder validade.

O Ministério da Fazenda negociou as regras com os setores produtivos atingidos pela reforma tributária do consumo. O ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, afirmou que o dispositivo mantém a arrecadação do Estado sem aumentar de imediato a carga sobre as empresas durante a transição.

Pela legislação, o novo tributo segue a mesma correspondência exata com o IPI durante todo o ano de 2027. Segundo o governo, as alíquotas foram calculadas para manter a carga tributária atual, e a ferramenta extrafiscal foi desenhada para desestimular hábitos prejudiciais sem desorganizar o mercado de bens populares.

Quanto pagam cervejas, vinhos e destilados pelo novo tributo

As faixas acompanham o teor alcoólico e a nocividade comprovada à saúde, e as bebidas com maior concentração de álcool pagam os percentuais mais altos. A tabela oficial vai de 2,6% a 24%, enquanto o cigarro segue uma fórmula própria.

• Bebidas açucaradas e refrigerantes: 2,6%
• Cervejas feitas exclusivamente de malte: 4,2%
• Vinhos, espumantes, proseccos e champanhes comuns: 8%
• Vermutes e aperitivos aromáticos: 12%
• Vinhos fortificados de mesa, como madeira, porto e xerez: 16%
• Bebidas prontas para consumo em lata com teor superior a 8%: 16%
• Destilados tradicionais, como cachaça e rum: 20%
• Destilados nobres, como uísque, vodca, gim e tequila: 24%
• Cigarros e derivados do tabaco: 66,7% mais R$ 3,50 fixos por maço

O cálculo dos derivados do tabaco combina um percentual sobre o valor comercial com um encargo fixo por unidade vendida. Segundo o governo, a fórmula impede que cigarros mais baratos escapem da barreira financeira definida pelo Ministério da Saúde.

Saiba mais: Imposto do pecado na cerveja: Fazenda detalha alíquota de 4,2% e descarta aumento ao consumidor

A indústria automobilística, o setor de apostas esportivas eletrônicas e as empresas de mineração extrativa também terão tributação seletiva. O Poder Executivo vai levar em conta a emissão de poluentes e o consumo de combustível para graduar a cobrança sobre automóveis, barcos e aeronaves civis.

Quais veículos ficam fora da tarifa extra

Nem todos os veículos motorizados pagarão a tarifa extraordinária prevista na reforma. A medida provisória protegeu modalidades profissionais e frotas estratégicas de transporte de passageiros e de cargas.

• Automóveis comprados por pessoas com deficiência ou no espectro autista: alíquota zero
• Veículos de táxi de motoristas profissionais registrados: isentos do encargo seletivo
• Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos: sem tributação extra
• Picapes comerciais leves: seguem as regras comuns de cobrança sobre emissões
• Veículos, aeronaves e embarcações das Forças Armadas e de corporações de segurança pública: imunidade operacional

O tratamento dado ao transporte de carga evita impacto inflacionário direto sobre o frete de alimentos e insumos básicos. A produção agrícola e a circulação de mercadorias essenciais mantêm os custos vigentes antes da transição.

Como o IPI cede espaço ao imposto em 2027

O Imposto Seletivo nasce ligado à eliminação gradual do IPI, determinada pela Constituição Federal para simplificar a burocracia contábil das indústrias. Sem um tributo focado em itens nocivos, bebidas e cigarros sofreriam queda abrupta de impostos a partir de 2027, segundo a pasta econômica.

O governo recorreu à extrafiscalidade para fechar uma brecha que beneficiaria hábitos prejudiciais à população. O Ministério da Fazenda afirmou que a União continuará recebendo o IPI tradicional até 1º de fevereiro de 2027, e o novo formato assume no dia seguinte, sem intervalo de desoneração.

O que muda no preço e no bolso do consumidor

O efeito nas prateleiras depende do repasse de fabricantes, distribuidores e redes de supermercados em cada região. Setores que usam matérias-primas com muito açúcar ou álcool destilado terão de recompor as planilhas de custo operacional.

Veja também: Imposto Seletivo: picanha fica fora e cerveja e vinho entram na conta

• Preço final nas prateleiras: tendência de estabilidade nos primeiros doze meses para itens que já pagavam percentuais semelhantes de IPI
• Refrigerantes e néctares industrializados: taxa homogênea de 2,6%
• Destilados nobres: tributação mínima de quase um quarto do valor base
• Nota fiscal eletrônica: o consumidor pode verificar a incidência discriminada no caixa
• Denúncias de aumento abusivo: seguem sob competência dos órgãos locais de defesa do consumidor

A equipe da Fazenda garantiu que a operação em 2027 não foi concebida para elevar a receita líquida do Estado sobre o trabalhador. O patamar global de extração tributária sobre esses itens fica congelado até a conclusão do calendário de testes.

Datas previstas até 2028 e prazo para o Congresso

O processo de modernização fiscal tem marcos rígidos entre a fase de testes e o formato permanente da cobrança. O Congresso Nacional deverá deliberar sobre os percentuais de longo prazo nas etapas seguintes.

• 2023: aprovação da Emenda Constitucional da reforma tributária no Congresso Nacional
• 2026: publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, com tabela de alíquotas transitórias
• 2 de fevereiro de 2027: entrada em vigor do imposto do pecado, após a noventena constitucional
• Até 31 de maio de 2027: envio do projeto de lei definitivo pelo governo federal aos parlamentares
• 2028: implementação das alíquotas permanentes, com objetivo de aumento real da tributação

A etapa de 2028 não precisa manter a correspondência com os valores recolhidos pelo antigo IPI. O Executivo já sinalizou a intenção de agravar a cobrança sobre fabricantes de itens poluentes e derivados de tabaco para inibir o uso continuado.

Deputados federais e senadores têm até 120 dias para analisar a medida provisória nas duas casas do Parlamento. Para seguir em vigor depois dos 60 dias iniciais, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, e o governo articula uma votação rápida para evitar questionamentos judiciais no início do exercício financeiro.