Cigarros pagam 66,7% mais R$ 3,50 por vintena no Imposto Seletivo de 2027
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em Brasília, a Medida Provisória 1.399/2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. O tributo atinge bens e serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente e foi criado pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, da Reforma Tributária.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, no mesmo período em que as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre essa categoria passam a zero. Segundo o governo federal, a medida preserva o nível global de arrecadação previsto na Reforma Tributária.
Quanto cada produto vai pagar durante a transição
Pelo regime transitório, que vale até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas de veículos, aeronaves, embarcações, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas seguem as alíquotas atuais do IPI, após fatores de conversão. Os minerais extraídos ficam com alíquota zero no mesmo período, e o regime permanente para eles ainda será discutido no Congresso.
- Cigarros e cigarrilhas: 66,7% mais R$ 3,50 por vintena (grupo de 20 unidades)
- Bebidas açucaradas: 2,6%
- Cervejas de malte: 4,2%; demais bebidas alcoólicas: de 8% a 24%
- Produtos fumígenos: 37,5%
- Aeronaves: 6,8%
- Barcos a motor: 12%; outras embarcações de recreio: 7,8%
- Concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca: 0,5%
- Automóveis de passeio: alíquota-base de 6,3%, com ajustes e fator de conversão de 1,21
Alíquota zero alcança carros de PcD, táxis e versões sustentáveis
A alíquota zero vale para automóveis comprados por pessoas com deficiência e por pessoas com transtorno do espectro autista, além de táxis, desde que a Receita Federal reconheça o direito. Veículos com registro de versão sustentável, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, também ficam nessa faixa. Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos estão fora da incidência, mas as picapes seguem sujeitas à cobrança. A Receita Federal ficará responsável pela fiscalização do imposto.
Descontos para pequenos produtores de bebidas alcoólicas por faixa de volume
A MP também reduz a alíquota para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, conforme o volume fabricado. O desconto é de 40% para quem produz até 50 mil litros, de 20% na faixa de 50 mil a 125 mil litros e de 10% entre 125 mil e 250 mil litros. Os percentuais aparecem em mais de uma fonte, mas a redação não consultou diretamente o texto integral da MP e apurou os dados em reportagens e no resumo da Casa Civil.
Envio da MP, previsto para outubro, saiu em novembro
Em 27 de outubro de 2026, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a MP seria enviada ao Congresso “provavelmente esta semana”. Antes da publicação, o escritório Barbieri Advogados afirmou que as alíquotas dependiam de lei ordinária e que, até 2 de novembro de 2026, nenhuma lei ou MP as tinha fixado, de modo que a cobrança não começaria em 1º de janeiro de 2027. Com a publicação da MP em 4 de novembro de 2026, as alíquotas passaram a estar fixadas, e a MP tem validade inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60.
Veja também: Reforma Tributária pode gerar rejeição de notas fiscais em 2027
Congresso ainda não tem data para votar a MP e a PEC do IPI
Não há definição sobre a conversão da MP em lei nem sobre o calendário de votação no Congresso. O governo também enviou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para manter a cobrança do IPI sobre os setores afetados até o Imposto Seletivo entrar em vigor, mas ainda não há data para aprovação. A arrecadação estimada com a MP não foi confirmada por fonte oficial independente, e o número de categorias atingidas, que um dos títulos consultados informa ser sete, também não foi confirmado. Uma análise de um escritório de advocacia sustenta que a MP precisaria virar lei até 31 de dezembro de 2026, mas trata-se de uma leitura jurídica, não de decisão oficial.
Governo tem até 31 de maio de 2027 para enviar as regras de 2028
Para as regras permanentes, o Poder Executivo deve enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. O prazo para esse envio termina em 31 de maio de 2027. A MP seguirá em vigor até o início da produção de efeitos da lei que fixar as alíquotas seguintes.
