Senado aprova MP das dívidas rurais com prazo de 120 dias após regulamentação

O Senado aprovou a MP 1.376/2026, sobre dívidas rurais, na quarta-feira (11), e o texto segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A votação ocorreu por votação simbólica, no último dia de vigência da medida provisória, mas o projeto não libera imediatamente as novas contratações.

O Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão 16/2026, que transforma a medida provisória em lei. O relator da MP no Congresso, deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), havia apresentado o parecer que a comissão mista votou antes de o texto passar na Câmara dos Deputados.

Os senadores retiraram do texto três dispositivos considerados estranhos ao objeto da MP, entre eles o trecho sobre cigarros eletrônicos. Por isso, o projeto não volta à Câmara. A medida tinha sido prorrogada por 60 dias em 8 de setembro, com votação final até 11 de novembro, e a aprovação ocorreu justamente nesse último dia de vigência. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, afirmou: “Não é perdão de dívida”.

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Da publicação da MP à votação final no Senado

• 15 de julho de 2026: a Presidência da República publica a MP 1.376/2026 para criar linhas de crédito de composição de dívidas rurais
• 8 de setembro: o Congresso prorroga a vigência da medida por 60 dias, com votação final até 11 de novembro
• Terça-feira (10): a comissão mista aprova o parecer e a Câmara dos Deputados aprova o texto
• Quarta-feira (11), às 18h34, horário de Brasília: o Plenário do Senado aprova o PLV 16/2026 por votação simbólica

Prazo de contratação passa a contar da regulamentação

O prazo para contratar as renegociações venceria na quinta-feira (12), data final original antes da mudança. Com a aprovação, ele passou a ser de 120 dias contados da regulamentação da lei, e não mais da publicação da MP. O texto também permite que o Executivo prorrogue a janela de contratação por mais 120 dias.

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A medida ainda depende da sanção presidencial, que pode vetar trechos por causa do impacto nos encargos públicos. Depois da sanção, o Conselho Monetário Nacional e os órgãos responsáveis precisam regulamentar as linhas de crédito. Só então começa a contagem dos 120 dias. Até lá, produtores e cooperativas não têm data para apresentar pedidos nem para fechar operações, o que torna a diferença entre prazo aprovado e crédito contratado uma questão prática para quem tem parcela vencendo.

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Taxas de 5% a 12% ao ano para perdas climáticas entre 2019 e 2025

Podem renegociar produtores e cooperativas que tiveram perdas causadas por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. A taxa de juros varia conforme o porte do produtor e a gravidade da perda, e cada operação depende das regras que serão definidas na regulamentação. A aprovação não significa perdão geral de dívidas, liberação imediata de recursos nem enquadramento automático de qualquer financiamento.

• Taxa de juros: de 5% a 12% ao ano, conforme o porte do produtor e a gravidade da perda
• Perda mínima exigida: 30% da renda bruta esperada; há divergência entre fontes sobre a redução para 25% em parte das regiões, e a mudança não foi confirmada
• Data de referência para inadimplência: 31 de outubro de 2026, no lugar de 31 de maio

Banco do Brasil prevê provisão extra no quarto trimestre

No mesmo dia da votação, o Banco do Brasil informou em fato relevante que o desempenho das renegociações no âmbito da MP ficou abaixo do esperado. O banco deverá fazer provisão adicional no quarto trimestre. Até a aprovação no Senado, o governo previa cerca de R$ 100 bilhões em renegociações, e cerca de R$ 23 bilhões tinham sido renegociados.

Sanção presidencial e regulamentação ainda sem data

Não há data para a sanção do presidente Lula nem informação oficial sobre vetos. A FPA, presidida por Pedro Lupion (Republicanos-PR), manifestou expectativa de sanção sem vetos.

Também não há prazo para o Conselho Monetário Nacional e os órgãos responsáveis regulamentarem as linhas de crédito. Sem a regulamentação, a contagem dos 120 dias não começa, e a data de início das contratações segue indefinida.