Senado aprova renegociação de dívidas rurais com juros de 5% a 12%

A Medida Provisória (MP) 1.376/2026, aprovada pelo Senado Federal nesta quarta-feira (11), permite renegociar dívidas rurais com juros de 5% a 12% ao ano. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A votação ocorreu em Brasília, no último dia de vigência da medida, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto. O relator da matéria na comissão mista foi o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

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Renegociação de dívidas rurais: quem pode aderir

Podem aderir produtores rurais e cooperativas que tiveram duas ou mais quebras de safra entre 2019 e 2025, com perda mínima de 30% da renda bruta esperada. Nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), o percentual cai para 25%. As quebras podem ser causadas por fenômenos como estiagens, geadas, enxurradas, alagamentos, chuvas intensas e tornados.

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O texto também amplia as operações elegíveis. Entram cédulas de produto rural (CPRs) inadimplentes emitidas em favor de cooperativas, fornecedores de insumos e cerealistas, além de cédulas de crédito bancário (CCBs) contratadas até 31 de dezembro de 2025. Laudos técnicos coletivos passam a comprovar perdas de micro, mini, pequenos e médios produtores, e não apenas de beneficiários do Pronaf e do Pronamp.

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Limites e juros de até 12% ao ano por perfil de produtor

Os limites são cumulativos por mutuário, somando as operações contratadas para renegociação em uma ou mais instituições financeiras. Nas condições gerais, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) atende agricultores familiares, e o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) atende miniprodutores, pequenos e médios produtores. Os demais produtores também podem contratar. Os valores de cada grupo estão na lista abaixo.

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• Pronaf: limite de R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano
• Pronamp: limite de R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano
• Demais produtores: limite de R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano

As operações ligadas aos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) seguem as regras próprias desses fundos para risco, juros e limites. Já os prazos de amortização, carência e contratação seguem o que prevê a medida. O risco de inadimplência fica com as instituições financeiras. Os recursos para subsidiar juros virão de parcelas captadas por meio da Poupança Rural e de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), além de recursos de equalização de juros, respeitados os limites do Ministério da Fazenda e a disponibilidade orçamentária.

Perdas mais graves: prazo de até 10 anos para quitar

As condições especiais valem para quem teve três ou mais quebras de safra e perda de pelo menos 40% da renda esperada. Nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, a exigência cai para 35%. Nesse grupo, o prazo para quitar pode chegar a dez anos, contra até oito anos na linha principal. Há carência de dois anos, durante a qual o produtor paga apenas os juros.

As fontes consultadas confirmam as taxas de 5%, 8% e 11% ao ano para essas condições especiais, respectivamente para Pronaf, Pronamp e demais produtores. Não foram confirmados os limites de crédito desse grupo; as fontes citam valores de R$ 400 mil, R$ 2 milhões e R$ 4 milhões apenas para a linha principal. Se o valor devido passar desses limites, o produtor poderá contratar outra operação para complementar, com juros acima das condições subsidiadas.

Contratação: 120 dias após a regulamentação da lei

O prazo de contratação é de 120 dias e passa a contar da regulamentação da futura lei, e não mais da publicação da medida. Ainda não há data para o início das contratações, que depende das regras definidas pelo governo e pelo Ministério da Fazenda. Até lá, os produtores deverão acompanhar a divulgação das condições operacionais.

Cigarros eletrônicos, free shops e FCVS saem do texto

O Senado retirou do texto três dispositivos incluídos pela Câmara. Eles tratavam de cigarros eletrônicos, de regras para lojas francas (free shops) e de prazos de dívidas habitacionais, conhecidas pela sigla FCVS, por serem considerados estranhos ao objetivo da MP.

Senadores votaram a favor, mas classificaram a MP como paliativo. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, disse: “a gente espera que mais produtores rurais consigam ir ao banco e repactuar suas dívidas”. Os senadores cobraram outras medidas, como o PL 5.122/2023 e a securitização das dívidas em 2027, e o senador Jaime Bagattoli considerou a medida insuficiente.

MP 1.376/2026: da edição à votação no Senado

A MP foi editada em meio ao aumento do endividamento no campo, após negociação envolvendo governo, oposição e a FPA. O governo afirmou que a medida busca compensar produtores afetados por eventos climáticos adversos, aumento de custos, juros elevados e queda nos preços recebidos.

• 15 de julho de 2026 — governo edita a MP 1.376/2026 sobre linhas de crédito para liquidação de dívidas rurais
• 8 de setembro de 2026 — Congresso prorroga a vigência da MP por 60 dias
• 10 de novembro de 2026 — Câmara dos Deputados aprova o texto da MP
• 11 de novembro de 2026 — Senado aprova a MP no último dia de vigência e envia o texto à sanção

Sanção de Lula ainda não tem data

Segundo a Agência Senado, a aprovação não significa perdão geral de dívidas, liberação imediata de recursos nem enquadramento automático de qualquer financiamento. Não se sabe quando Lula sancionará o texto nem quando a lei será publicada no Diário Oficial da União.