Demissão sem justa causa dá direito a 40% do FGTS; acordo paga 20% no Fundo de garantia
Quem é demitido sem justa causa pela empresa tem direito a uma multa de 40% sobre o FGTS depositado durante o contrato. Quem pede demissão ou é desligado por justa causa não recebe a indenização, e a diferença entre as saídas muda o valor que cai na conta.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, é um direito de quem tem carteira assinada. O dinheiro só pode ser retirado em situações fixadas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria e compra da casa própria.
Em quais casos a multa cheia de 40% é paga
Têm direito à multa os trabalhadores regidos pela CLT. Quando a empresa dispensa o empregado sem justa causa, ele recebe o saldo do FGTS depositado no contrato e a multa de 40% sobre esse total. Já no acordo entre as partes, a indenização cai para 20% e o saque fica limitado a 80% do saldo, sem direito ao seguro-desemprego. Os percentuais foram conferidos em 14 de novembro de 2026.
- Demissão sem justa causa: saldo do FGTS mais multa de 40% sobre o total depositado.
- Acordo entre empregado e empresa, previsto no artigo 484-A da CLT: multa de 20% e saque de até 80% do saldo.
- Culpa recíproca ou força maior reconhecidas: multa de 20%.
Quem aderiu ao saque-aniversário mantém o direito à multa de 40% na demissão sem justa causa, mas não consegue retirar o valor total do fundo. Nesse caso, a retirada na demissão fica limitada à multa, e o restante do saldo permanece retido na conta. Uma medida provisória que mudava essas regras perdeu a validade sem ser convertida em lei, segundo levantamentos de escritórios de advocacia, e a Caixa Econômica Federal ainda não confirmou essa situação em comunicado oficial.
Quem pede demissão ou é demitido por justa causa fica sem multa
Pedido de demissão e justa causa não dão direito à multa de 40%. O trabalhador também perde o direito de sacar o valor total depositado na conta do FGTS nesses casos. O dinheiro, porém, segue na conta vinculada e pode ser retirado quando surgir uma das hipóteses previstas em lei.
Como funcionam os depósitos mensais do FGTS
Até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS incide sobre salários, abonos, adicionais, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13º salário. Esses depósitos pertencem ao empregado, que só pode sacar o total quando a lei permitir. Por isso, o saldo acumulado é a base da conta da multa, e não o que restou depois de eventuais retiradas.
Hipóteses em que o dinheiro do fundo pode ser retirado
O saque do FGTS é permitido nas seguintes situações, segundo a legislação:
- Demissão sem justa causa.
- Término de contrato por prazo determinado.
- Extinção total da empresa, supressão de parte das atividades ou fechamento de estabelecimentos, filiais ou agências.
- Rescisão por culpa recíproca ou força maior, e rescisão por acordo, com saque de 80% do saldo.
- Aposentadoria.
- Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de chuvas ou inundações, quando o governo federal reconhecer a situação por portaria.
- Suspensão do trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias.
- Falecimento do trabalhador.
- Titular da conta com 70 anos ou mais.
- Trabalhador ou dependente com HIV, câncer ou doença grave em estágio terminal.
- Três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990.
- Conta sem crédito de depósitos por três anos ininterruptos, com afastamento até 13/07/1990.
- Compra da casa própria, quitação ou amortização de financiamento habitacional no âmbito do SFH, com três anos sob o regime do FGTS.
- Amortização ou liquidação de saldo devedor em consórcio imobiliário.
Se o empregado fizer um saque dentro de alguma dessas hipóteses ainda enquanto trabalha, a multa não diminui. A base de cálculo continua sendo tudo o que a empresa depositou desde o início do contrato, e não o saldo que sobrou após a retirada. O cálculo, portanto, depende do histórico de depósitos do vínculo e não apenas do valor visível no extrato no dia da demissão.
Demitidos sem justa causa devem receber a multa junto com as demais verbas rescisórias, e o prazo legal para o pagamento das verbas é de até 10 dias após o fim do contrato. A conferência do extrato e do termo de rescisão ajuda a identificar se a empresa depositou o valor correto.
