STF derruba idade mínima para aposentadoria especial do INSS em 2026
A aposentadoria especial do INSS deixou de exigir idade mínima na regra permanente do benefício. A mudança foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais as idades de 55, 58 e 60 anos criadas pela Reforma da Previdência de 2019.
A decisão saiu do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309. O Plenário da Corte formou maioria para invalidar a exigência etária, por entender que ela obrigava o segurado a seguir em ambiente insalubre depois de já ter cumprido o tempo de exposição necessário.
Julgamento da ADI 6.309 e o placar de 6 votos a 5
A ação questionou o artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência em 13 de novembro de 2019. O processo tramitou em Brasília (DF), e as etapas decisivas ocorreram ao longo do segundo semestre de 2026.
Os marcos do caso estão listados abaixo, com as datas oficiais de conclusão, divulgação e publicação.
- Conclusão do julgamento de mérito: 3 de junho de 2026
- Divulgação do acórdão pelo tribunal: 1 de outubro de 2026
- Publicação no Diário da Justiça Eletrônico: 2 de outubro de 2026
- Placar no Plenário: 6 votos a 5 pela inconstitucionalidade da idade mínima na regra permanente
Quem tem direito e o que precisa comprovar no INSS
Sem a idade mínima, o benefício passa a depender do tempo de efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. O trabalhador precisa cumprir 15, 20 ou 25 anos dessa exposição, graduados conforme o grau de nocividade da função. Em regra, também é exigida carência de 180 contribuições mensais.
O reconhecimento não acontece de forma automática pelo cargo ocupado. O documento principal é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa, que detalha o histórico do trabalhador e a intensidade dos agentes a que ele esteve submetido. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), admitido como amicus curiae, entidade que oferece subsídios técnicos ao tribunal sem ser parte da ação, defendeu a derrubada das restrições de 2019. Adriane Bramante, diretora da entidade, afirmou que não faz sentido manter o trabalhador exposto ao risco apenas para alcançar certa idade.
O que mudou desde a Reforma da Previdência de 2019
Antes da Emenda Constitucional nº 103, a legislação nunca tinha exigido idade mínima para a aposentadoria especial. Bastava comprovar 15, 20 ou 25 anos de atividade insalubre para deixar o ambiente de risco. A reforma impôs a idade mínima a quem ingressou no sistema após a emenda, alterou a fórmula de cálculo do valor e vedou a conversão, com acréscimo, do tempo especial posterior a novembro de 2019 em tempo comum.
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O que continua valendo: pontos, cálculo e conversão de tempo
Apesar de afastar a idade mínima, o Plenário não restaurou o modelo anterior a 2019. Os ministros validaram outros trechos da emenda para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência pública. Três mecanismos da reforma seguem valendo para os segurados do INSS.
- Regra de transição por pontos: quem era filiado ao RGPS antes de 13 de novembro de 2019 precisa atingir 66, 76 ou 86 pontos, somando idade e tempo total de contribuição, conforme 15, 20 ou 25 anos de atividade especial.
- Conversão de tempo: segue vedada a conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados após 13 de novembro de 2019.
- Cálculo do benefício: a fórmula de apuração do valor mensal criada em 2019 foi mantida pela Corte.
Como refazer o pedido e o que ainda está pendente no STF
Segurados que já completaram 15, 20 ou 25 anos de atividade especial e tiveram o pedido negado somente por não alcançar 55, 58 ou 60 anos podem solicitar nova análise administrativa. O caminho pode ser um novo requerimento, um recurso ou um pedido de revisão, com o PPP e os laudos técnicos exigidos anexados. A solicitação deve ser feita pelo portal ou pelo aplicativo Meu INSS, canais oficiais da autarquia.
Na esfera judicial, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou embargos de declaração, recurso usado para pedir esclarecimentos sobre omissões ou contradições na decisão, e eles seguem pendentes. Ainda não há confirmação sobre o resultado final desse recurso, que pode detalhar o alcance da decisão sobre a regra de transição por pontos.
