Escala 5×2 no STF: Moraes acompanha Dino para manter limite de 42 horas semanais em 16 de dezembro
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator Flávio Dino nesta sexta-feira (13) e formou placar de 2 a 0 no Supremo Tribunal Federal (STF) para confirmar as regras de transição da escala 6×1 para a 5×2. A decisão mantém o início da nova jornada de 42 horas semanais para 16 de dezembro.
O julgamento ocorre eletronicamente no plenário virtual da Corte. A liminar garante que a distribuição do tempo resulte em expedientes de 8 horas e 24 minutos por dia na primeira etapa, sem o pagamento de horas extras pelos minutos excedentes.
Transição de 42 horas começa sem exigência de acordo
A regra valerá mesmo que patrões e sindicatos não firmem acordos ou convenções coletivas até 15 de dezembro. O texto referendado por Moraes afasta travas rígidas de tempo para o aproveitamento dos dois dias de repouso remunerado, garantindo o direito ao descanso de forma flexível.
Acordos coletivos poderão definir os dias exatos das folgas, preservando os dois dias na semana. O Supremo estabeleceu 90 dias para a revisão de contratos vigentes entre empresas e funcionários.
Regulamentação da escala e proibição de corte salarial
A jornada máxima de trabalho cairá de forma definitiva para 40 horas semanais em dezembro de 2027. A decisão do STF determina expressamente que a redução da jornada não pode provocar redução nos salários.
O Supremo fixou ainda um prazo de 180 dias para o Congresso Nacional regulamentar regimes diferenciados para setores específicos. A determinação inclui a criação de regras de adaptação para micro e pequenas empresas durante o período de mudança.
