Devedores de pensão alimentícia podem ser banidos de sites de apostas online (Bets) por novo projeto na Câmara dos Deputados

O projeto de lei que proíbe devedores de pensão alimentícia de acessar plataformas de apostas online avança na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), com novas etapas de análise desde esta quinta-feira (12). A medida suspende os cadastros dos inadimplentes nas chamadas bets por meio de ordem judicial, restrição que vigora enquanto o débito não for pago. O texto estabelece prazo de 90 dias para a regra entrar em vigor após a eventual aprovação e publicação oficial.

Apresentado pelo deputado federal Alencar Santana (PT-SP), o Projeto de Lei 3400/26 altera duas legislações federais para garantir o bloqueio: o Código de Processo Civil e a Lei das Apostas de Quota Fixa. A iniciativa busca impedir que os recursos financeiros do devedor sejam gastos em jogos de azar enquanto os compromissos essenciais com a sobrevivência dos dependentes continuam em atraso.

Bloqueio de acesso às apostas depende de ordem de juiz

A aplicação da penalidade não ocorre de maneira automática pelos sistemas das operadoras de jogos. O juiz responsável pelo processo de execução de alimentos determinará a suspensão do acesso do devedor às plataformas autorizadas a operar no Brasil. Com a decisão proferida, o magistrado comunicará a ordem diretamente ao órgão regulador do mercado de apostas e às empresas do setor, que terão a obrigação de cumprir o bloqueio de forma imediata.

A suspensão impede que o indivíduo faça login, realize novos depósitos ou efetue qualquer tipo de aposta enquanto constar como inadimplente no processo. O impedimento permanece ativo durante todo o período em que a dívida alimentar estiver vencida e não quitada, sendo retirado apenas quando a pessoa regularizar a sua situação financeira perante a Justiça.

Projeto de lei preserva o sustento do dependente

A justificativa central da proposta trata o pagamento da pensão alimentícia como uma obrigação que vai muito além de uma dívida financeira comum. Segundo o deputado Alencar Santana, a prestação alimentar está diretamente vinculada às despesas essenciais para a sobrevivência, ao desenvolvimento contínuo e à manutenção da dignidade de quem depende do recurso, em especial crianças e adolescentes.

A medida tenta corrigir a distorção de permitir que o dinheiro necessário para o sustento familiar em atraso financie o mercado de apostas de quota fixa. A aprovação da norma impediria o desvio de renda para o entretenimento, priorizando as necessidades básicas dos filhos e dependentes amparados pela decisão da Justiça.

Restrição atinge exclusivamente alvos de execução judicial

O projeto estabelece um alcance específico para a punição, sem afetar de forma indiscriminada todos os usuários das plataformas de apostas online. A proibição recai apenas sobre a pessoa física que figure oficialmente como devedora de obrigação alimentar em uma ação de execução judicial em curso.

O autor da matéria afirma que a proposta respeita os direitos individuais por não configurar uma punição genérica aos apostadores do país. O bloqueio atua como uma ferramenta de coerção patrimonial direcionada, semelhante a outras sanções já previstas na legislação civil, como a suspensão da carteira de motorista ou o bloqueio de cartões de crédito para devedores que não quitam suas obrigações.

Comissões da Câmara avaliam texto em caráter conclusivo

O Projeto de Lei 3400/26 tramita em caráter conclusivo, modelo que agiliza a análise no Congresso Nacional. A matéria passará pela avaliação de duas comissões permanentes da Câmara dos Deputados: a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Finanças avaliará os impactos econômicos da medida, enquanto a de Constituição e Justiça analisará a compatibilidade da mudança com a legislação brasileira em vigor. Pelo rito conclusivo, se o texto for aprovado nas comissões sem recursos para votação no plenário, a proposta seguirá diretamente para a análise do Senado Federal. Para se tornar lei de forma definitiva, o projeto exige a aprovação das duas casas legislativas.