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Pedido de homologação de ICMS do imobilizado segue regra de 2029

Por 5 min de leitura
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Empresas que aproveitam crédito de ICMS sobre máquinas e equipamentos precisam pedir homologação no mesmo período de apuração em que começam a usar o crédito, quando o bem entrar no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2029. A regra consta da Lei Complementar nº 227, que trata da transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto também não é novidade: a norma está em vigor desde a edição da lei, datada de 13 de janeiro de 2026, e a redação não encontrou fato novo que altere essa regra.

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A regra vale para o ativo imobilizado, isto é, bens como máquinas e equipamentos. O que aciona o prazo é a data de entrada do bem no estabelecimento. Já o pedido deve ser protocolado no período em que começa o aproveitamento do crédito. Segundo a fonte consultada, se uma máquina com direito a crédito entrar na fábrica em março de 2031 e a primeira fração for apropriada na apuração daquele mês, o pedido deve ser protocolado nesse mesmo período. Nesse caso, o prazo geral de cinco anos, contado a partir de 1º de janeiro de 2033, não se aplica.

Bens de 2029 em diante: pedido no período do crédito

A Lei Kandir, que regula o ICMS, prevê a apropriação do crédito do ativo permanente à razão de 1/48 por mês. Segundo a fonte consultada, a primeira fração entra no mês da entrada do bem. O valor aproveitável em cada período também depende da proporção de saídas e prestações tributadas, por isso dividir o ICMS da nota por 48 sem conferir as operações do mês pode levar a um valor incorreto. Para acompanhar o crédito, o contador pode conciliar, por estabelecimento e por bem, a nota de aquisição, a data efetiva de entrada, o cadastro patrimonial e as parcelas registradas no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP). O canal e os documentos exigidos para a homologação seguem a legislação de cada estado ou do Distrito Federal, e a redação não verificou esses procedimentos estado por estado.

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Relembre: Gestão dupla de ICMS e IBS desafia empresas na transição da reforma fiscal nacional

Prazos de resposta do estado e do Distrito Federal

  • 60 dias: prazo para o estado ou o Distrito Federal se manifestar sobre o pedido de homologação de crédito de ativo permanente que entrar a partir de 1º de janeiro de 2029. Pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, se houver fiscalização em andamento.
  • 24 meses: prazo geral para o estado responder após o protocolo do pedido de homologação.
  • 5 anos, a partir de 1º de janeiro de 2033: prazo geral para protocolar o pedido de homologação de saldos credores de ICMS.
  • 30 dias: prazo para o estado informar o saldo homologado ao Comitê Gestor do IBS.

Os prazos de 60 dias e de 24 meses não se confundem. O primeiro vale para o ativo permanente que entrar a partir de 2029. O segundo é a regra geral de resposta para os demais pedidos. Se o estado não responder no prazo, o saldo credor é considerado homologado. A homologação tácita, porém, não impede fiscalização nem lançamento enquanto a Fazenda puder constituir o crédito tributário. Para que um saldo existente em 31 de dezembro de 2032 seja aproveitado na transição, ele precisa estar regularmente apurado na escrituração fiscal, não ter sido utilizado e estar homologado. A fonte consultada também informa que o crédito homologado não pode ser revisto pelo ente.

Compensação com o IBS começa após aviso ao Comitê Gestor

A homologação não libera a compensação de imediato. O estado ou o Distrito Federal deve informar o saldo homologado ao Comitê Gestor do IBS em até 30 dias. A compensação começa no mês seguinte ao recebimento dessa informação. Para o saldo do imobilizado, a compensação com o IBS segue o prazo remanescente de apropriação da Lei Kandir, de 48 parcelas. Os demais créditos de ICMS são compensados em 240 parcelas mensais. Na prática, o controle precisa distinguir três datas: a do protocolo, a da homologação e a do início da compensação.

Saiba mais: NF-e sem ICMS: obrigatoriedade para IBS e CBS começa em 1º de dezembro

Datas da transição do ICMS para o IBS, de 2026 a 2033

  • 13 de janeiro de 2026 — edição da Lei Complementar nº 227, que trata dos saldos credores de ICMS na transição para o IBS.
  • 1º de janeiro de 2029 — data a partir da qual bens que entram no estabelecimento seguem a regra de protocolo no período de início do aproveitamento do crédito.
  • 31 de dezembro de 2032 — data de corte para os saldos credores de ICMS que podem ser homologados e compensados com o IBS.
  • 1º de janeiro de 2033 — início da contagem do prazo geral de cinco anos para protocolar o pedido de homologação.

Ressarcimento depende de regularidade fiscal do titular

A transferência e o ressarcimento do saldo credor ficam condicionados à regularidade fiscal do titular em relação ao ICMS e ao IBS. Quando o ressarcimento for em dinheiro, o pagamento deve ocorrer em até 90 dias após o fim do mês da compensação, sem atualização. A Selic só incide se houver atraso. A redação não encontrou, até o fechamento desta versão, notícia nas últimas 24 horas que trate de nova alteração dessa regra.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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