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CBS: PLP 285/2026 prevê compensar créditos com débitos da Receita Federal

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Receita Federal - Divulgação
Foto: Receita Federal - Divulgação

O PLP 285/2026, apresentado pelo deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), propõe permitir que créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sejam usados para quitar outras obrigações com a Receita Federal. Se aprovada, a mudança alteraria a Lei Complementar nº 214/2025, mas as regras atuais continuam valendo, porque o texto ainda precisa percorrer o processo legislativo.

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O projeto foi apenas protocolado na Câmara dos Deputados em 5 de novembro de 2026. A CBS é um dos novos tributos criados pela reforma tributária, ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e ambos são regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025.

PLP 285/2026: o que a proposta prevê para a CBS

Pelo texto, créditos de CBS passíveis de restituição ou ressarcimento poderiam ser compensados, por opção do contribuinte, com débitos administrados pela Receita Federal. Segundo o autor, a medida busca dar liquidez ao setor produtivo, para que créditos legítimos de CBS não fiquem retidos no caixa do Estado. O deputado afirma que o texto mantém a vedação à compensação cruzada entre CBS e IBS.

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Acompanhe: Receita Federal apresenta Programa de Conformidade da Reforma Tributária para 2027

Pelo que foi informado, a declaração de compensação não prejudicaria os prazos e procedimentos dos artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 214/2025. A reportagem não conseguiu conferir o texto integral do projeto no site oficial da Câmara, e os detalhes vêm de resumos jornalísticos sobre a proposta.

Exemplo de R$ 20 mil em créditos e R$ 15 mil em tributo federal

Para explicar a compensação, a fonte usa um exemplo ilustrativo. Uma empresa com R$ 20 mil em créditos da CBS e R$ 15 mil a pagar em outro tributo federal poderia, se os créditos atenderem às condições legais e a compensação for autorizada, usar parte do valor disponível para quitar a dívida, sem desembolsar novamente os R$ 15 mil. Não há caso real confirmado com esses valores, e eles não são dados oficiais.

Leia também: Reforma tributária: Ministério da Fazenda barra adiamento da CBS para 2028 após alerta de entidades

Esses créditos surgem em algumas operações, quando a empresa paga tributos em suas compras e passa a ter o direito de descontar esses valores de impostos devidos depois. Dependendo das regras, alguns créditos também podem ser pedidos de devolução. Para o planejamento financeiro, a diferença seria o uso desse dinheiro dentro da própria empresa, em vez de ficar parado até a restituição.

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Frederico Amaral, CEO da e-Auditoria, afirmou: “Uma empresa pode ter créditos tributários a seu favor e, mesmo assim, precisar usar dinheiro do caixa para pagar outros impostos. A possibilidade de compensar esses valores pode aliviar essa pressão, mas tudo depende das condições que forem aprovadas e de quais créditos poderão ser utilizados”.

CBS: o que ainda não está definido na proposta

A mudança, se aprovada, não permitiria que qualquer empresa usasse qualquer crédito para pagar qualquer imposto. Será preciso verificar se o valor pode ser aproveitado, se o débito está entre os permitidos e quais procedimentos devem ser cumpridos perante a Receita Federal. Não está confirmado quais tipos de crédito de CBS seriam elegíveis nem quais débitos federais seriam aceitos.

Frederico Amaral também afirmou que a empresa precisa comprovar o direito antes de usar um crédito, conferindo os registros e as regras de utilização. Segundo ele, uma compensação feita de forma incorreta pode transformar uma oportunidade de preservar o caixa em um problema tributário.

Decreto e resolução de abril de 2026 antecederam a proposta

  • 29 de abril de 2026: o Decreto nº 12.955 prevê que certos créditos só podem ser usados para compensação com débitos da CBS, com vedação à compensação com outros tributos e ao ressarcimento em dinheiro.
  • 30 de abril de 2026: a Resolução CGIBS nº 6, do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), veda, em qualquer hipótese, a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS.
  • 5 de novembro de 2026: o deputado Julio Cesar Ribeiro apresenta o PLP 285/2026 na Câmara dos Deputados.

Tramitação do PLP 285/2026 na Câmara ainda não confirmada

Não se sabe se o presidente da Câmara já despachou o PLP 285/2026 nem qual será a comissão de destino. Uma das versões consultadas diz que o projeto aguarda despacho da presidência da Casa; outra informa que não há tramitação posterior registrada ao protocolo. A reportagem não conseguiu confirmar a situação no site da Câmara.

Não há previsão de votação nem informações sobre chance de aprovação. Enquanto o projeto não avançar, a compensação de créditos da CBS com débitos federais continua sem previsão de mudança nas regras em vigor.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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