Aviso prévio trabalhado ou indenizado: como funciona, prazo e cálculo pela CLT

O aviso prévio é um direito trabalhista previsto na CLT e também pode ser um dever do empregado que decide sair do emprego. Ele serve para que a outra parte tenha tempo de se organizar antes do fim do contrato.

Segundo balanço do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o aviso prévio é o assunto que mais gera novos processos na Justiça do Trabalho desde 2019. A discussão cresce porque a regra nem sempre é a mesma para todos.

Empregados costumam perguntar se podem cumprir aviso proporcional, se são obrigados a trabalhar e se têm direito à indenização quando a carteira nunca foi assinada. As respostas dependem do caso, e a seguir elas são tratadas uma a uma.

Benefício para quem sai e para quem demite

Na prática, o aviso prévio protege os dois lados. O empregador ganha tempo para substituir o funcionário, e quem sai mantém a remuneração por um período antes de deixar o posto.

A CLT é a base da regra, complementada pela Lei 12.506, de 2011, que criou o aviso prévio proporcional. Em regra, o prazo é de 30 dias, mas pode chegar a 90 dias.

Quando a empresa demite, o empregado pode optar por trabalhar ou não, mas o empregador pode descontar o período se o funcionário se recusar. No aviso trabalhado, o empregado tem direito a sair duas horas mais cedo por dia ou sete dias corridos antes do fim, sem desconto no salário.

Há dois formatos de aviso prévio, e cada um tem regras próprias. Os efeitos mudam na jornada e no pagamento.

• Trabalhado: o empregado segue na função durante o prazo, com jornada reduzida ou dias finais, e recebe a remuneração do mês.
• Indenizado: o valor é pago em dinheiro, sem trabalho. Vale para demissão sem justa causa e para pedido de demissão quando o empregador não exige o aviso trabalhado.

Prazos mínimos fixados pelos artigos da CLT

O artigo 487 da CLT fixa o prazo mínimo. Ele prevê oito dias de aviso para quem recebe por semana ou em período menor, e 30 dias para quem recebe por quinzena ou mês ou tem mais de 12 meses de serviço na empresa.

Como a maioria dos trabalhadores CLT recebe por mês, os 30 dias viraram a regra geral. Se o patrão motivar a saída imediata durante o aviso, deve pagar o aviso indenizado e o tempo que faltava. Se o empregado comete a falta, perde o direito ao restante do prazo, conforme o artigo 490 da CLT.

Como a Lei 12.506 calcula os dias extras

A Lei 12.506, publicada em 2011, passou a somar dias ao aviso conforme o tempo de casa. Quem tem até um ano na empresa cumpre 30 dias, e a partir do primeiro ano completo são acrescidos três dias por ano, até o máximo de 60 dias extras.

Na conta, usa-se a remuneração total, e não apenas o salário. O valor é dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias do aviso. Um empregado demitido após 10 anos de casa, recebendo R$ 6 mil, deve cumprir 60 dias de aviso ou receber R$ 12 mil se optar pela indenização.

Pelo entendimento mais recente do TST, só os primeiros 30 dias podem ser trabalhados, e o excedente é pago em dinheiro. A regra também reduz descontos grandes contra quem não cumpre o aviso e evita as chamadas rescisões negativas, em que o trabalhador sai devendo à empresa.

Quem consegue novo emprego durante o aviso pode apresentar a carta de contratação e deixar de cumprir o restante, sem receber por esse período. Já pagar horas extras no lugar da redução de duas horas diárias é ilegal, segundo a Súmula 230 do TST.

Quando o aviso indenizado é pago e como se calcula

A escolha entre aviso trabalhado e indenizado cabe ao empregador, embora o empregado possa negociar uma saída de benefício mútuo. O aviso indenizado entra nas verbas da rescisão.

O valor considera a remuneração como um todo, com média dos últimos 12 meses. Entram nesse cálculo horas extras habituais e adicionais de insalubridade ou noturno, conforme os artigos 457 e 458 da CLT.

Na rescisão consensual, o aviso indenizado é devido pela metade, pelo artigo 484-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista. A multa de 40% do FGTS não incide sobre o aviso indenizado, segundo a Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 do TST.

Uma sentença do TRT-7 divulgada em 9 de novembro de 2026 condenou uma siderúrgica do Ceará após o corte de plano de saúde durante aviso indenizado. O ex-empregado, dispensado em janeiro de 2026 com aviso de 60 dias, teve uma cirurgia já autorizada desmarcada, e a condenação foi de aproximadamente R$ 3,5 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais.

O aviso indenizado é uma verba entre outras da demissão sem justa causa. Acordos e convenções coletivas que mudem a regra geral devem ser consultados antes do pagamento.

Temporários e contrato de experiência sem aviso

O contrato temporário foi criado pela Lei 6.019, de 1974, e teve regras atualizadas pelo Decreto 10.060, de 2019. Ele passou a durar 180 dias, e o trabalhador temporário não tem direito ao aviso prévio, conforme o artigo 12 da Lei 6.019.

No contrato de experiência, o aviso só existe se houver cláusula que o preveja. Se nada estiver escrito, o fim do contrato após os 90 dias não o transforma em contrato por prazo indeterminado, segundo precedente do TRT1 de abril de 2021.

Rescisão indireta gera aviso sempre indenizado

O artigo 487, parágrafo 4º, da CLT prevê aviso na despedida indireta, a chamada justa causa do patrão. O TST chegou a editar a Súmula 31 contra o aviso nesse caso, mas depois a cancelou por entender que ela violava o artigo 487.

Na rescisão indireta, o aviso é sempre indenizado. A relação de trabalho já se tornou insuportável, e não faria sentido manter o empregado por mais 30 dias.

Pedido de demissão e o risco de desconto

Se o empregado pede demissão e o empregador exige o aviso trabalhado, o não cumprimento pode gerar desconto na rescisão, conforme o artigo 487, parágrafo 2º, da CLT e a jurisprudência do TST. O trabalhador pode se proteger por três caminhos e, se preciso, recorrer à Justiça.

• Exigir aviso trabalhado de no máximo 30 dias, com o restante pago de forma indenizada, seguindo precedentes do TST.
• Reivindicar aviso indenizado no lugar do trabalhado quando o patrão exige horas extras que violam o artigo 488 da CLT.
• Pedir a conversão do pedido em rescisão indireta, situação em que o aviso é exclusivamente indenizado.

Em fevereiro de 2026, o TST fixou no Tema 227 que o aviso é irrenunciável pelo empregado. Pelo entendimento, o pedido de dispensa do cumprimento não isenta a empresa de pagar o valor, salvo comprovação de novo emprego.

Justa causa afasta o direito ao aviso

Na demissão por justa causa não há direito ao aviso prévio. A impossibilidade aparece no caput do artigo 487 da CLT, que trata de quem rescinde sem justo motivo.

O mesmo artigo fixa o prazo mínimo de oito dias ou 30 dias, conforme a forma de pagamento. Esse prazo vale para quem rescinde sem justo motivo.

Aviso para quem trabalha sem carteira assinada

Direitos trabalhistas, incluindo o aviso prévio, de quem não tem carteira registrada precisam ser reclamados na Justiça. O trabalhador pode fazer isso a qualquer momento se quiser deixar a atividade, ou em até dois anos depois de ser demitido sem as verbas rescisórias.

A contagem desse prazo começa no fim do aviso proporcional projetado, chamado de projeção. Quando o vínculo é reconhecido judicialmente, o trabalhador recebe o aviso indenizado junto das demais verbas cobradas do empregador.

Reconsiderar o pedido antes do fim do prazo

Quem pediu o encerramento do contrato pode mudar de ideia durante o aviso e continuar trabalhando, como se nada tivesse acontecido. A lei chama isso de reconsiderar, e não de arrependimento.

A outra parte não é obrigada a aceitar. Se aceitar, ou se o trabalho continuar após o prazo, o contrato segue como se o aviso não tivesse sido dado, conforme o artigo 489 da CLT. Na prática, trata-se de uma oportunidade, e não de um direito de retomar o contrato.

Pontos que definem o valor do aviso na rescisão

Quatro fatores definem o valor e o tipo de aviso prévio no acerto de contas. Cada um muda o resultado da conta.

• Diferença entre salário e remuneração
• Tipo de rescisão de contrato
• Tipo de aviso prévio: trabalhado ou indenizado
• Tempo de serviço

Em caso de dúvida no pagamento, vale buscar serviços de contadoria e recálculo trabalhista. Uma consultoria jurídica pode avaliar se é recomendável levar o aviso à Justiça, seja para mudar o tipo ou o valor, seja para cobrá-lo, com apoio de um advogado trabalhista especializado.