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Levantamento contabiliza 64 decisões sobre IBS e CBS no ICMS

Por 5 min de leitura
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Decisões sobre IBS e CBS na base do ICMS somam 64 em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, segundo levantamento da empresa de tecnologia jurídica JUIT. Desse total, 70% foram favoráveis aos estados.

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O levantamento considera as decisões identificadas até o fim de outubro de 2026. Pelo menos quatro delas tratam do mesmo ponto: se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem entrar no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

IBS e CBS no ICMS: a disputa entre empresas e estados

As empresas defendem que os novos tributos não devem integrar a base de cálculo do ICMS. Se essa tese for aceita, o imposto estadual incide sobre um valor menor. Os estados sustentam que IBS e CBS fazem parte do valor da operação e, por isso, devem compor o cálculo. A discussão ocorre na transição da Reforma Tributária, período em que IBS e CBS começam a substituir gradualmente o ICMS, o Imposto sobre Serviços (ISS), o PIS e a Cofins a partir de 2027, e os sistemas antigo e novo vão coexistir.

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Veja também: Reforma Tributária exige novos campos de IBS e CBS na nota fiscal eletrônica em cronograma até janeiro de 2027

A Lei Complementar 214/2025 determina que os novos tributos não integram as próprias bases de cálculo, mas não traz regra igualmente explícita para o ICMS. Já a Lei Complementar 227/2026 incluiu expressamente o Imposto Seletivo na base do ICMS, sem mencionar IBS e CBS. Juízes e advogados usam esse silêncio como argumento contra a inclusão.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) afirma que o valor da operação é a base do ICMS e que IBS e CBS são encargos suportados pelo comprador. O órgão também sustenta que excluir os novos tributos exigiria previsão legal específica, e diferencia o caso da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base do PIS e da Cofins, conhecida como tese do século.

Confira também: Apuração assistida do IBS e da CBS depende de dados das empresas

A Fazenda paulista mudou de posição. Em 2026, entendia que IBS e CBS não integravam a base do ICMS. Passou a entender que integram a partir de 2027, conforme consultas tributárias nº 32.303/2025 e nº 33.083/2026.

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Maioria das decisões não analisou o mérito

O número de 70% favorável aos estados não mostra o peso de cada decisão. Segundo dados citados pela fonte consultada, muitas decisões contrárias às empresas consideraram que não havia urgência para conceder medidas provisórias, porque a cobrança começa só em 2027. Nessas decisões, o juiz não examinou se a inclusão é legal.

Entre as cinco sentenças que analisaram o mérito, quatro foram favoráveis aos contribuintes, de acordo com a mesma fonte. A fonte não confirma esse dado em outra apuração. Não há, até novembro de 2026, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) localizado sobre o tema, e a orientação da segunda instância permanece indefinida.

TJ-SP suspende efeitos de decisões favoráveis às empresas

O presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, suspendeu os efeitos de decisões que autorizavam empresas a excluir IBS e CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027. A suspensão atendeu a pedido da PGE-SP. A data exata da decisão não foi localizada nas fontes consultadas.

A Fazenda paulista estima perda de arrecadação de R$ 10,2 bilhões em 2027, caso a exclusão seja aceita. O valor aparece apenas na fonte base e não foi confirmado em outra fonte.

Datas das decisões de primeira instância sobre IBS e CBS

  • 9 de setembro de 2026: a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concede liminar para afastar a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS, com efeito apenas para a empresa impetrante.
  • 9 de outubro de 2026: a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos concede segurança em parte e reconhece a inexigibilidade a partir de 1º de janeiro de 2027, com restituição direta indeferida e embargos pendentes.
  • 27 de outubro de 2026: a 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital confirma a liminar, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de outubro de 2026.
  • 1º de janeiro de 2027: início previsto da exigibilidade de IBS e CBS e da discussão sobre sua inclusão na base do ICMS.

Empresas com decisão provisória precisam avaliar riscos

Uma empresa que obtém decisão provisória para excluir IBS e CBS da base do ICMS precisa considerar o risco de a medida ser suspensa ou revogada. Se deixar de recolher o imposto e a decisão perder efeito, poderá ter de pagar o tributo devido, com os acréscimos legais aplicáveis. Mesmo com decisão favorável, a empresa pode ter dificuldade para reaver o valor se tiver repassado o custo ao consumidor ou a outro integrante da cadeia.

O depósito judicial permite discutir a cobrança sem deixar de garantir o valor questionado. Se a empresa perder a ação, porém, pode não recuperar o montante depositado. A advogada tributarista Ana Paula Izidoro resume o quadro: “o cenário ainda é incerto”.

A CBS substitui PIS e Cofins a partir de 2027, enquanto ICMS e ISS seguem cobrados até 2032. O ICMS é extinto em 2033, conforme a Emenda Constitucional 132/2023.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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